Deputado Célio Studart vai ao STF contra mudanças na Lei da Ficha Limpa
Ele argumenta que a lei contém um vício formal grave, relativo ao rito legislativo
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As alterações na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas com vetos pelo presidente Lula (PT) serão objeto de análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado federal cearense Célio Studart (PSD), nessa terça-feira (30), protocolou um mandado de segurança com pedido de liminar para suspender de imediato e anular em definitivo o texto por violação do processo legislativo.
Ele argumenta que a lei foi aprovada com um vício formal grave, uma vez que o Senado Federal fez alterações de mérito no texto e o encaminhou diretamente para sanção presidencial, sem o devolver à Casa de origem, a Câmara dos Deputados, como exige a Constituição.
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Entre os tópicos essenciais alterados pelo Senado, estão a contagem do prazo de inelegibilidade e a inclusão da expressão "eleitos ou não" na regra que trata de abuso de poder. A ação foi apresentada em conjunto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), autores da iniciativa popular.
“O processo legislativo foi violado. As duas Casas precisam deliberar sobre o mérito das propostas. Essa nova lei nasce inconstitucional e precisamos garantir que a sociedade seja protegida no processo eleitoral e que nós, parlamentares, tenhamos nosso direito constitucional de apreciação de matérias garantido", afirmou Célio.
