Defensoria se reúne com vereadores para discutir PLs que querem proibir banheiros para pessoas trans
Polêmica começou após vereador arrancar placa de banheiro no Cuca do José Walter. Defensoria Pública informa que PLs são "inconstitucionais"
A Defensoria Pública do Ceará (DPCE) se reúne nesta quarta-feira (10) com a Comissão de Direitos Humanos e de Cidadania da Câmara de Vereadores para discutir projetos de lei (PLs) que querem impedir o uso de banheiros públicos por pessoas trans e não-binárias. O órgão emitiu nota técnica pontuando que os PLs são "inconstitucionais".
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Proposituras apresentadas pelos vereadores Julierme Sena (Pros) e Carmelo Neto (Republicanos) pretendem proibir banheiros para trans em Fortaleza. Ações mostram apoio ao vereador Inspetor Alberto (Pros), que arrancou uma placa da Rede Cuca do José Walter indicando a possibilidade.
O vereador de Fortaleza Inspetor Alberto (Pros) está sendo investigado pela Polícia Civil do Ceará por ter arrancado a placa de um vestiário de unidade da Rede Cuca do José Walter, que autoriza o uso do local por pessoas trans e não-binárias. Saiba mais: https://t.co/uceWrvtnXA pic.twitter.com/48vWcgnino
— Diário do Nordeste (@diarioonline) October 30, 2021
Nota da DPCE foi enviada aos 43 vereadores da Capital e aponta inconstitucionalidade nos PLs 648/2021 e 649/2021, "pois violam o reconhecimento do direito fundamental e humano de pessoas trans serem tratadas em consonância com sua identidade de gênero autodeterminada, incluído o direito a acessar banheiros públicos e privados sem sofrer constrangimentos".
O texto assinado pelos defensores públicos Mariana Lobo e Tulio Iumatti, titulares do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria (Ndhac), pontua ainda que esses direitos para trans e não-binários são "assegurados na Constituição Federal e reafirmados nos tribunais superiores".
Violação de dignidade
Os defensores ainda ponderam que não só projetos de lei, mas quaisquer ações que impeçam uso de equipamentos públicos conforme a identidade de gênero que a pessoa se identifica violam "os princípios da dignidade da pessoa, da liberdade de orientação sexual e identidade de gênero".
"Atualmente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal garante que a mudança de nome e gênero seja feita apenas por meio de autodeclaração", diz a Defensoria.
Não seria possível a restrição binária ao uso de banheiros públicos, tendo em vista o postulado de igualdade.
O texto segue informando que há "discriminação direta e intencional e a indireta ou não intencional" quando se busca explicitamente "barrar a população trans de usar o banheiro de acordo com sua identidade e no argumento de divisão de acordo com o sexo biológico, argumento este que, apesar da aparente neutralidade, tem impacto diferenciado e prejudicial em face das pessoas trans".
Vereador é investigado pela Polícia
O vereador de Fortaleza Inspetor Alberto (Pros) está sendo investigado pela Polícia Civil do Ceará por ter arrancado a placa de um vestiário de unidade da Rede Cuca do José Walter, que autoriza o uso do local por pessoas trans, não-binárias e cisgênero. O caso aconteceu no dia 28 de outubro.
No dia seguinte, representantes do Fórum Cearense LGBT foram ao Ministério Público protocolar uma representação criminal contra o parlamentar por homotransfobia, dano qualificado ao patrimônio público e prevaricação. O documento foi assinado por 19 grupos ligados às pautas LGBTQIA+.
Com o registro do Boletim de Ocorrência (B.O) realizado por colaboradores da Rede Cuca que se sentiram constrangidos com a situação, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou ao Diário do Nordeste que o Inspetor Alberto está sendo investigado por denúncias de discriminação, abuso de autoridade e dano.
Procurador, Inspetor Alberto defendeu que a continuidade das placas no local submeteria crianças e adolescentes a "vexame ou constrangimento" e financiados "com dinheiro público". A remoção dos objetos, diz, evitará "estupros" e "barbaridades".
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