Parlamentares que integraram CPI da Enel na Câmara de Fortaleza não recomendam renovação da concessão

Vereadores remanescentes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) que investigou os serviços prestados pela Enel Ceará na Capital — encerrada em dezembro do ano passado — opinaram nessa terça-feira (1º) contra o pedido de renovação da concessão por mais 30 anos apresentado pela empresa à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Segundo eles, a concessionária precisaria demonstrar capacidade para continuar prestando o serviço. 

Fizeram parte do corpo de legisladores da CPI da Enel os então vereadores Pedro Matos (Avante), Márcio Martins (União), PP Cell (PDT), Carlos Mesquita (PDT), Ronaldo Martins (Republicanos), Ronivaldo Maia (PSD) e Júlio Brizzi (PT). Destes, cinco foram eleitos para o quadriênio 2025–2028 e somente três estão no exercício do mandato atualmente.

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Um dos que ocupam uma cadeira no Parlamento municipal agora é Ronaldo Martins, que comentou sobre o assunto em conversa com o PontoPoder. “Em virtude da má prestação de serviço da Enel no nosso estado, tanto a CPI da Assembleia Legislativa quanto a nossa aqui na Câmara Municipal recomendaram a não renovação desse contrato”, frisou o político.

“Estamos tendo aí vários municípios com queda de energia, como Fortaleza, Aquiraz e Eusébio. [Também observamos] oscilações de energia e pessoas com equipamentos queimados que não foram ressarcidos. Então, isso é grave”, completou o parlamentar.

A posição contra a renovação do contrato é a mesma reforçada por PPCell, que foi relator da CPI instalada na Casa até o fim de 2024. “Acredito que, neste momento, seja algo muito prejudicial para o cliente, para o povo de Fortaleza”, indicou. Para ele, a Enel Ceará tem que provar ter “condições de prestar um serviço adequado para o cidadão”.

O responsável pela relatoria na época também sugeriu a retomada dos trabalhos do colegiado na atual legislatura. Na visão dele, o andamento das investigações foi prejudicado pelo processo eleitoral. “Não foi uma CPI satisfatória, no meu ponto de vista. Acredito ainda que temos muito o que ver com relação à Enel”, pontuou o pedetista.

O PontoPoder contatou o vereador Pedro Matos, que presidiu a CPI da Enel. O político não conseguiu conversar com a reportagem, por estar numa agenda em Brasília (DF). Mas, através da sua assessoria de imprensa, o parlamentar enviou uma relação de encaminhamentos produzidos pela Câmara Municipal quando do encerramento dos trabalhos do órgão de investigação.

Na época, durante a reunião da instância em que leu o relatório final, Matos frisou: “a CPI foi importante para que a Enel possa se adequar ou até mesmo, caso não se adeque, a gente recomenda aqui uma revogação desse contrato de concessão”.

Conclusões da CPI da Enel

O documento que detalha os resultados da comissão possui 62 páginas. Entre outras constatações, os vereadores identificaram que as informações fornecidas pela Enel necessitavam de um “maior detalhamento técnico, prazos e indicadores de desempenho”. 

A concessionária de energia elétrica, conforme concluiu a CPI, tem falhado na prestação de serviços e, com isso, causando prejuízos “tanto aos consumidores quanto ao desenvolvimento urbano e social da cidade”.

Foram descritas no relatório interrupções frequentes no fornecimento de energia em diversos bairros de Fortaleza, demora para o reestabelecimento do serviço, ineficiência na reposição e manutenção de postes, investimentos que não resultam em melhoria na qualidade do serviço, além de deficiências no atendimento ao consumidor e a falta de políticas preventivas e tecnológicas adequadas.

A CPI se dirigiu à ANEEL pedindo a revisão do contrato de concessão, a realização de uma auditoria externa e independente sobre as condições operacionais e de atendimento, o monitoramento do cumprimento de prazos de execução de obras, a promoção de ações de fiscalização, a reavaliação dos planos de investimentos da Enel em Fortaleza, a execução de um estudo de impacto social das interrupções de fornecimento, a criação de um canal de denúncias direto e a adoção de um plano de manutenção preventiva.

O relatório final trouxe outros direcionamentos. Eles foram enviados para o Governo do Ceará, para a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), para o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e para a própria empresa. No rol destas conclusões, foram sugeridas medidas para melhoria dos serviços e do atendimento, além de estratégias de monitoramento. E, no caso do que foi encaminhado ao MPCE, foi indicada a apuração da responsabilidade civil ou criminal pelas situações apuradas.

Versão da Enel

Em contato com a reportagem, a assessoria de comunicação da Enel Ceará confirmou, por meio de nota, o requerimento para prorrogação da concessão no Ceará e disse que “tem forte compromisso com os clientes e com a área” em que atua. O pleito aconteceu antecipadamente, já que o prazo atual encerra em 2028.

Conforme a distribuidora, os investimentos serão ampliados ao longo dos anos. “De 2025 a 2027, a empresa vai investir R$ 7,4 bilhões, um aumento de 54% em relação ao plano anterior, que totalizava R$ 4,8 bilhões de investimentos previstos para o período de 2024 a 2026”, justificou. 

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A ampliação no volume de recursos investidos no território cearense, apontou o comunicado enviado, será destinada, principalmente, à melhoria, reforço, modernização e expansão do sistema de distribuição.

Apesar de questionado sobre as manifestações recentes dos parlamentares e as conclusões da CPI do Poder Legislativo de Fortaleza, o setor de comunicação da multinacional evitou tecer qualquer tipo de comentário.