Alece aprova PEC que regulamenta atuação de órgãos ambientais nos municípios para licenciamento

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição estadual (PEC 02/2025) que regulamenta a atuação de órgãos ambientais nos municípios para licenciamento das intervenções de impacto local. A medida é de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e tramitou em regime de urgência na Casa, sendo aprovada em dois turnos nesta quarta-feira (2).

A PEC altera o artigo 264 da Constituição estadual, enfatizando que cabe ao Estado do Ceará promover o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que utilizam recursos ambientais. Em paralelo, o texto “constitucionaliza” o papel dos municípios no âmbito, ao evocar a Lei Complementar nº 140, que regulamenta a cooperação entre a União, os estados e os municípios para a conservação do meio ambiente.

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Para isso, os órgãos ambientais municipais devem seguir a resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) de 2019, que determina que “para exercer as atribuições concernentes ao licenciamento das intervenções de impacto local, o município deve possuir sistema de gestão ambiental”. Nesse sentido, essa estrutura organizacional precisa ter, no mínimo: 

1. Órgão ambiental capacitado;
2. Política Municipal de Meio Ambiente prevista em legislação específica;
3. Conselho Municipal de Meio Ambiente em atuação, com representação da sociedade civil organizada paritária a do Poder Público;
4. Legislação que discipline o licenciamento ambiental municipal;
5. Equipe multidisciplinar de nível superior para analisar o licenciamento ambiental;
6. Equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior.

TRAMITAÇÃO NA ALECE

No plenário da Casa, Renato Roseno rebateu as "informações equivocadas" que apontavam que a Assembleia buscava “tirar o poder dos municípios de licenciar”. Para o parlamentar, os deputados fizeram o contrário: a medida dá segurança jurídica aos Executivos municipais e enfatiza a competência deles na área, ao mesmo tempo que tenta evitar pressões externas para licenciamentos.

“O que nós acabamos de fazer foi pavimentar a Lei Complementar número 140, dar a ela status de norma constitucional estadual, trazer a decisão do STF dizendo que os municípios podem licenciar, contanto que eles respeitem a legislação vigente, que é ter equipe, ter conselho, ter política, ter plano, ter fundo e ser transparente”

Por sua vez, o presidente da Alece, o deputado Romeu Aldigueri (PSB), evidenciou que a PEC foi construída em consenso com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), entidade que representa os prefeitos cearenses. 

O próximo passo, segundo o parlamentar, será a apresentação de um projeto de lei para regulamentar a criação de órgãos municipais de meio ambiente, conforme antecipado pelo colunista Victor Ximenes, do Diário do Nordeste, em 27 de março. A ideia é garantir estrutura técnica adequada para os municípios.

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POLÊMICA EM GUARAMIRANGA

A aprovação da PEC ocorre em meio à criação da Autarquia do Meio Ambiente de Guaramiranga, no Maciço de Baturité. O projeto, de autoria da prefeita Ynara Mota (Republicanos), foi aprovado pela Câmara Municipal da cidade em 20 de março. 

Como mostrou uma reportagem do Diário do Nordeste, a iniciativa motivou protestos da população por temor de que ele acabe acelerando a degradação dos recursos naturais e o aumento da especulação imobiliária na região.

O receio é de que atividades que, atualmente, competem à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e à Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará (Sema) passem às atribuições do novo órgão, o que poderia flexibilizar a concessão de licenças e permissões para construções na serra.

É esse tipo de conflito de atribuições que o projeto anunciado por Romeu Aldigueri pretende evitar, na tentativa de estabelecer regras que reorganizem a estrutura de órgãos ambientais nas cidades do Ceará.

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