De redesignação sexual a autismo: os projetos dos deputados federais cearenses no 1° semestre do ano
O Diário do Nordeste separou algumas propostas por partidos - são sete na bancada cearense na Câmara (PL, PSD, MDB, PT, PDT, PP e União)
No primeiro semestre de atividades deste mandato, deputados federais novatos e veteranos do Ceará apresentaram projetos de temáticas variadas. O Diário do Nordeste levantou as matérias submetidas à Câmara Federal nos últimos meses, que englobam assuntos como dívidas de crédito rural, autismo e redesignação sexual.
Após recesso iniciado em julho, as atividades parlamentares foram retomadas nesta semana, abrindo uma nova janela para avançarem as propostas na Casa. Confira algumas delas a seguir, representadas pelos sete partidos que compõem a bancada cearense na Câmara (PL, PSD, MDB, PT, PDT, PP e União):
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Trabalho análogo à escravidão
Poucas semanas após trabalhadores serem resgatados de uma situação de trabalho análogo à escravidão em vinícolas do Rio Grande do Sul, o deputado André Figueiredo (PDT) apresentou uma proposta abordando o tema.
O projeto de lei 861/2023 diz que, em caso de terceirização de mão de obra, a empresa contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravizados quando as atividades forem realizadas em suas dependências ou em local já citado em contrato.
Também reitera que a tomadora de serviço deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores.
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“Observa-se que nesse e em diversos outros casos já noticiados de abusos em relações trabalhistas, a terceirização da contratação de mão de obra acaba sendo utilizada como um escudo de proteção contra a penalização pelas empresas tomadoras”, sustenta o parlamentar.
“Não se trata de responsabilidade subsidiária ou solidária, mas, sim, de responsabilidade direta da contratante em garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores empregados da contratada”, completa.
A matéria aguarda a designação de relator na Comissão de Trabalho (CTRAB).
Redesignação sexual
Redigido por Dr. Jaziel (PL), o projeto de lei 1906 – apensando ao 3419/2019, do ex-deputado Heitor Freire (União) – proíbe que pessoas menores de 23 anos realizem cirurgias de redesignação sexual.
Até para as que passaram pelo limite de idade há previsão de privações: é necessário o aval da Justiça e o acompanhamento multidisciplinar de saúde pelo prazo mínimo de três anos. A proposta diz que, em caso de descumprimento, o ato será configurado como infração à legislação sanitária federal.
O autor justifica que, por ser uma operação “praticamente irreversível”, pode causar sofrimento psíquico caso a pessoa operada queira recuperar o órgão anterior e demanda uma maior atenção das autoridades.
“Entendemos que o requisito atual previsto para o SUS, de 21 anos para a cirurgia, é insuficiente, porque muitos de nossos jovens ainda estão imaturos nessa idade. Na saúde privada, a limitação é ainda menor, de 18 anos, de acordo com o Conselho Federal de Medicina”, diz no texto.
Segurança nas escolas
Após o ataque armado a uma escola de educação infantil em Blumenau (SC), em abril deste ano, motivou uma série de iniciativas para reforçar a segurança nas escolas. Exemplo disso é o projeto 1921/2023, de Júnior Mano (PL).
O texto torna obrigatória a instalação em instituições de ensino básico, públicas e privadas, de detectores de metais, câmeras nos arredores para monitoramento da segurança, software de reconhecimento facial e internet 5G para evitar possíveis ameaças à segurança escola.
“A tragédia em Blumenau e outras, destacam a importância de investir em medidas de segurança nas instituições de ensino, não apenas para proteger os alunos, mas também para garantir a segurança de todos que circulam nas imediações das escolas”, defende o deputado.
Repactuação de dívidas de crédito rural
O projeto de lei 1768, de Eunício Oliveira (MDB), reabre o prazo para a repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei Eunício Oliveira, de 2006, até 31 de dezembro de 2023. Também estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual (MEI).
A matéria vale para dívidas tomadas até 31 de dezembro de 2019 com as seguintes características:
- Contratadas por agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas ou associações, cujo valor original vai até R$ 35 mil;
- Contratadas por agricultores familiares, mini, pequenos, médios e grandes produtores rurais, suas cooperativas ou associações, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do FNE combinado com outras fontes ou de outras fontes cujas operações tenham sido contratadas perante os bancos oficiais federais, de valor originalmente contratado até R$ 100 mil.
“O pequeno agricultor, sem dúvidas, foi dos que mais sofreram com a queda da renda dos brasileiros por causa das medidas restritivas (da Covid-19). Além disso, foi vítima de quebras de safra nos anos de 2020 e 2021”, justifica o deputado.
O resultado, conforme o texto, foi o aumento da taxa de inadimplência dos contratos de financiamento com os bancos públicos e com recursos de fundos constitucionais de financiamento, entre outros.
A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
Autismo
A construção de Centros do Autismo em municípios acima de 200 mil habitantes é objeto de proposta da deputada Fernanda Pessoa (União). O projeto de lei 3119/2023 direciona o dinheiro não sacado do Serviço de Valores a Receber (SRV) para esse fim.
A matéria diz que cada cidadão com valores a receber deve fazer o saque até 20 de setembro deste ano, enquanto pessoas jurídicas teriam um prazo de 12 meses para isso. Os recursos que ficaram nas contas bancárias após esse período devem retornar ao Tesouro Nacional, que fará o rateio para os Centros do Autismo.
Na justificativa, a parlamentar explica que o projeto cumpre dois objetivos: fortalecer a politica de regulação sobre os valores a receber e atender as demandas da pessoa com autismo.
A proposta aguarda parecer do relator Márcio Jerry (PCdoB-MA) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Direito animal
Já conhecido pelo apoio à causa animal, o deputado Célio Studart (PSD) apresentou um projeto de lei à Câmara para incluir a disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior relativos às ciências jurídicas e ambientais.
O autor entenda que a matéria seria mais um incremento a um ordenamento jurídico que vem evoluindo paulatinamente no sentido de reconhecer animais não humanos como sujeitos de direito.
O texto tramita na Comissão de Educação da Casa, onde aguarda vista da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol).
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Violência sexual em ambientes de lazer
Voltado para o público feminino, o projeto 999, de Luizianne Lins (PT), institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer.
A proposta foi apensada ao projeto de lei 3/2023, de múltipla autoria, que estabelece o regramento “Não é Não” com o mesmo teor. A aprovação na Câmara veio na última terça-feira (1º). Depois, seguiu para análise no Senado.
“Os ambientes do tipo casas noturnas e as festas privadas têm se tornado espaços de crescente prática de violência contra a dignidade sexual das mulheres, com dois terços das brasileiras já tendo sofrido algum tipo de assédio nesses locais”, explica a deputada no projeto.
“As agressões terminam não sendo identificadas e devidamente tratadas, sobretudo alimentando preconceitos e estereotipando as vítimas frequentadoras, causando revitimização, aumentando o sofrimento, facilitando a impunidade e, muitas vezes, impedindo a identificação e coleta das provas que possibilitam a responsabilização do(s) agressor(es)”, observa, ainda.
A política sugerida por Luizianne caminha por três eixos: prevenção, identificação de casos de violação e condução adequada do caso. Essas diretrizes também foram incorporadas pelo texto aprovado.
Frentes Parlamentares e CPI
Utilizando a plataforma de pesquisa da Câmara dos Deputados, não foi possível detectar nenhuma proposta própria do único representante do PP cearense na Casa, AJ Albuquerque. Por outro lado, ele assina diversos requerimentos com colegas parlamentares.
A maioria deles é de criação de Frentes Parlamentares, como a de Inclusão e Qualidade na Educação Particular e a em Defesa da Tradição e Cultura Gaúcha.
Há também o pedido para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o rombo de R$ 20 bilhões nas contas das Americanas S.A.
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Falsos médicos
O deputado Moses Rodrigues (União) propôs um aumento de pena do exercício ilegal – sem habilitação ou com registro profissional suspenso ou cancelado – da medicina, da medicina veterinária, da arte dentária ou da farmacêutica se do crime resultar lesão corporal grave ou morte.
A pena prevista pelo Código Penal hoje, detenção de seis meses a dois anos, seria acrescida em um terço até a metade nesses casos.
“Não podemos mais tratar essa prática ilegal como contravenção penal, mas, tipificar criminalmente tal ato. Um diagnóstico errado por pessoa não habilitada pode causar prejuízo ao animal e à saúde humana também, visto que algumas doenças animais podem ser transmitidas aos humanos”, defende o texto.
O projeto foi anexado a outro de Coronel Armando (PL-SC), que também foi incorporado a uma proposta do ex-deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Agora, o texto está pronto para pauta no plenário.
Libras para profissionais de saúde
O deputado Idilvan Alencar (PDT) apresentou um projeto de lei (3343/2023) para tornar obrigatória a disciplina de Libras na grade curricular de graduações na área da saúde. O texto abarca instituições de ensino superior das redes públicas e privadas.
Na justificativa da proposta, o parlamentar observa que muitos trabalhadores do setor não sabem usar essa linguagem, o que dificulta a comunicação com pessoas surdas e prejudica o acesso a serviços de saúde.
“Ao adquirir conhecimentos em Libras, os profissionais de saúde poderão estabelecer uma comunicação mais efetiva com pacientes surdos, compreender suas necessidades e garantir um atendimento adequado, respeitando os direitos linguísticos e culturais dessa comunidade”, completa.
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