Aprovado na Câmara Federal, protocolo contra importunação sexual deve valer em todo o País

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (1º), o projeto de lei que cria o protocolo "Não é Não", indicando uma série de diretrizes para bares, casas noturnas e casas de espetáculos que vendam bebidas alcoólicas, a fim de evitar o constrangimento e a violência contra a mulher. 

A normatização se estende, ainda, a organização responsável pela coordenação de competições esportivas, conforme a Lei Geral do Esporte. Esses estabelecimentos devem contar com ao menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo.

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O texto segue para o Senado e, uma vez aprovado lá e sancionado pela União, as regras passam a valer em todo o País – menos para eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa. Os demais espaços que não foram citados na matéria podem aderir voluntariamente.

Conforme a proposta, o constrangimento trata-se de qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher após manifestar a sua discordância com a interação. Já a violência é descrita como o uso da força que resulte em lesão, morte, dano, entre outros, conforme legislação penal.

Iniciativas cearenses

A matéria que vai ser analisada pelos senadores tem como coautoras as deputadas cearenses Luizianne Lins (PT) e Fernanda Pessoa (União). 

"Enquanto deputada estadual, conseguimos avançar em alguns pontos. Mas agora na Câmara Federal, esse trabalho se ampliou e o respeito às mulheres, que deveria ser algo normal, passou a ser tema de discussões pelo poder público. Então, enquanto parlamentar e enquanto mulher, estarei sempre atenta e disposta a criar leis e mecanismos de defesa para todas as mulheres", pontuou Fernanda.

Na Assembleia Legislativa, por sua vez, já houve pelo menos quatro projetos que buscaram implementar política semelhante em âmbito estadual. São textos que começaram a tramitar neste ano, mas estacionaram nas comissões. 

Mesmo sem uma normatização específica do Ceará sobre como empresas ou espaços voltados para o entretenimento devem agir diante de situações de importunação, algumas iniciativas correm por fora. 

Exemplo disso foi a ação realizada pela Secretaria das Mulheres, liderada pela vice-governadora Jade Romero (MDB), no Fortal 2023.

Naquela ocasião, a pasta lançou a campanha permanente “Depois do não, tudo é importunação”, voltada para grandes eventos. Na Cidade Fortal foi instalada a Tenda Lilás, que ofertou atendimento a mulheres que estivessem buscando informações ou que quisessem denunciar situação de violência.

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Propostas na Assembleia

O tema foi abordado por cinco deputadas e deputados em quatro matérias. Uma delas, de Lia Gomes (PDT), foi incorporada a outra redigida por Jô Farias (PT) e Stuart Castro (Avante) com o mesmo objetivo.

Assim como o texto aprovado pela Câmara, a proposta do trio estabelece a necessidade de esses estabelecimentos disporem de funcionários capacitados e treinados para agir em caso de denúncia de violência ou importunação sexual a mulher.

Entre outras normas, também devem disponibilizar meios de encaminhados dos casos aos órgãos de segurança e de assistência, bem como fornecer possíveis imagens de câmeras de monitoramento, a fim de contribuir com as investigações. 

A matéria ainda prevê uma ação do Poder Público estadual e municipal na promoção de campanhas educativas de respeito à mulher, no auxílio aos estabelecimentos responsáveis pela implantação do protocolo e na incorporação dessas regras por toda a rede de atendimento à mulher. 

O projeto de Daniel Oliveira (MDB) também cita diretrizes como essa, e diz, ainda, que a chamada de ocorrência originada desse protocolo "gerará registro de atendimento de emergência, pelas centrais dos órgãos de segurança pública, com a imediata atenção e resposta".

Já a deputada Gabriella Aguiar (PSD) sugere a criação do selo “Aqui, não é não!”, que reconhece restaurantes, bares, casas de shows, casas noturnas e estabelecimentos de grande circulação de público que adotarem medidas de prevenção e socorro em casos de importunação sexual.  

Para isso, é necessário comprovar a cada dois anos o treinamento dos funcionários para esse fim, a instalação de câmeras de segurança, a criação de medidas extras de segurança e de um código de alerta às situações de violência, a disponibilização de um "Botão de Pânico" dentro de banheiros femininos para o caso de situação de risco eminente.

Protocolo "Não é Não"

O protocolo aprovado na Câmara é semelhante ao que existe em Barcelona, na Espanha. Lá, o conjunto de regras é chamado de “No Callem”, e tem ajudado vítimas de violência sexual. Exemplo disso foi o seu uso no episódio que resultou na prisão do jogador Daniel Alves, acusado de estuprar uma mulher em uma boate na cidade espanhola.

O texto que os senadores receberão também prevê a criação de um selo de reconhecimento aos estabelecimentos que aderirem ao protocolo. O Poder Público ficará responsável por elaborar uma lista de “Local Seguro Para Mulheres” contendo as empresas que possuírem o selo.

Da parte das empresas, a contratação de funcionário(s) capacitado(s) para o atendimento deve ser acompanhada de meio fáceis de detecção do serviço, com a divulgação de informações em locais visíveis sobre como acioná-lo(s).

Conforme a matéria, os estabelecimentos podem adotar as ações necessárias para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados. 

Também deve retirar o agressor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades.

Caso haja descumprimento do previsto na proposta, são previstas advertências, perda do selo “Não é Não”, entre outras penalidades previstas em lei.