Violência de gênero no Ceará: o que o Poder Público tem feito para lidar com o problema?
As ações objetivam que as agressões sofridas por causa do gênero da vítima – desde as mais simples – não escalem aos casos de assassinato
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O Ceará iniciou o ano com dados alarmantes de violência de gênero: em janeiro, pelo menos 14 mulheres foram mortas. Em alguns desses casos, a tese de feminicídio é forte. Esse tipo de crime ultrapassa barreiras sociais, a exemplo da morte da vereadora de Juazeiro do Norte Yanny Brenna (PL), cuja investigação segue por essa linha.
Menos de uma semana após esse acontecimento, a vice-governadora Jade Romero (MDB), que também é secretária das Mulheres, anunciou a expansão do programa Patrulha Maria da Penha para 15 municípios cearenses, entre outras medidas. A informação foi divulgada em evento oficial na quarta-feira (8).
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As localidades que receberão as equipes são as em que estão instaladas (ou estão em fase de construção) as Casas da Mulher Cearense (CMC), a Casa da Mulher Brasileira (CMB) e as Delegacias de Defesa da Mulher (DDM).
Episódios como o da parlamentar de Juazeiro demandam uma série de ações coordenadas e efetivas do Poder Público em busca de soluções de prevenção, acolhimento e encaminhamentos justos e eficazes.
Com base nisso, o Diário do Nordeste fez um levantamento de algumas das políticas desempenhadas no Ceará nesse sentido.
O QUE É FEMINICÍDIO
Apesar de comumente ser cometido por cônjuges (ex ou atuais), o crime de feminicídio também pode partir de familiares, vizinhos, amigos e desconhecidos.
O termo define o assassinato de mulheres em razão do gênero, ou seja, em contexto doméstico, familiar ou em função de menosprezo à condição feminina.
Dessa forma, entende-se que mulheres também podem ser vítimas de homicídios, que são atos dolosos contra a vida que não consideram o gênero. Exemplo disso é o latrocínio. O crime de feminicídio, regulado por lei de 2015, é considerado hediondo e garante penas altas ao(s) culpado(s).
No Ceará, o cenário é preocupante. De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), o Estado registrou 31 casos do tipo, enquanto em 2022 foram 28.
Apesar da redução de 9,7% de assassinatos motivados pelo fator gênero entre os dois anos, 2023 começou com números sangrentos: apenas em janeiro, foram registrados seis casos de feminicídio em todo o Estado. Em todos eles, já houve prisões e autuações pelo crime.
JUDICIÁRIO
É o Judiciário que recebe os casos de violência contra a mulher e busca o melhor encaminhamento. Mas, para isso, é necessário um atendimento adequado, equipamentos especializados e mecanismos eficientes de direcionamento para outras instâncias e searas.
Pensando nisso, órgãos como o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o Ministério Público Estadual (MPCE) e a Defensoria Pública (DPECE) têm investido em políticas que garantem um acolhimento humanitário, uma educação contra a violência e maior eficiência na resolução dos casos.
Tudo isso objetiva que as agressões sofridas por causa do gênero da vítima – desde as mais simples – não escalem aos casos de assassinato.
É nessa linha que a Defensoria segue ao promover iniciativas de educação em direitos, como rodas de conversa e divulgação de material interativo, a exemplo da ação que ocorrou até quarta (8) no Cariri. O Defensoria em Movimento escolheu a região para a primeira edição do evento no interior do Estado.
O projeto realiza agendamentos, presta orientações iniciais sobre a documentação necessária para dar entrada nas ações e faz atendimentos por meio de seus defensores e defensoras. Além disso, promoveu uma roda de conversa sobre os desafios de ser mulher.
A região tem registrado alarmantes dados de violência contra a mulher, incluindo a morte da vereadora Yanny. Não à toa, foi uma das áreas prioritárias a receber a Casa da Mulher Cearense (CMC), que reúne diversos equipamentos de acolhimento em um só lugar.
“Agora, por exemplo, no Carnaval, nas audiências de custódia tivemos predominantemente situações de violência doméstica. Então, é muito significativo fazer esse movimento para que as mulheres busquem ajuda e tenham conhecimento dos seus direitos“, observa a defensora pública Jannayna Nobre, que representa o órgão em Juazeiro do Norte e lida com os casos que chegam à CMC da cidade.
Por meio do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem), a Defensoria também realizou uma pesquisa com 518 mulheres atendidas. Cerca de 61% delas afirmaram que os filhos presenciaram as agressões sofridas pelas mães.
Jeritza Braga, supervisora do Nudem, atenta que esse problema pode fazer com que a violência seja naturalizada e reproduzida pelas crianças na fase adulta.
A menina vai crescer achando normal a mãe crescer sofrendo essas agressões, ser submissa, controlada, manipulada. O menino, por sua vez, vai achar completamente aceitável esse tipo de comportamento agressivo que seu pai mantinha com sua mãe, tornando-o capaz de replicar esse comportamento na fase adulta com as suas parceiras
Outro dado importante é o que mostra que 72% das atendidas conhecem pouco ou nada sobre a Lei Maria da Penha, promulgada há 16 anos, o que reforça a necessidade de ações educativas.
Tribunal de Justiça
No âmbito do TJCE, há a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), sob gerência, atualmente, da desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra.
O espaço deve implementar, no Judiciário, mecanismos de atendimento à mulher no combate a esse tipo de violência. Atuam de forma conjunta nesse espaço o Ministério Público, a Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará (OAB-CE).
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O objetivo é facilitar o acesso à Justiça para que as mulheres consigam sair do ciclo de violência que as rondam, consolidando a Cemulher como uma importante iniciativa para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado.
Apesar dos avanços, a coordenadoria reconhece que ainda há o que avançar no que diz respeito ao acesso ao sistema de Justiça e ao fortalecimento da rede de proteção e assistência (incluindo a saúde e a segurança pública), por exemplo.
Para isso, a força de trabalho no Judiciário deve ser incrementada, aponta a Cemulher, para que as demandas das vítimas de violência sejam atendidas de forma mais rápida, efetiva e humanizada.
Há, ainda, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que julgam e acompanham processos que envolvem casos do gênero. São sete no total: dois em Fortaleza e um em Juazeiro do Norte, no Crato, em Sobral, em Caucaia e em Maracanaú, cada. Na capital cearense, ainda foram criados dois cargos de juízes auxiliares para ampliar o atendimento.
Em 2022, os Juizados da Mulher da Comarca de Fortaleza receberam 6.241 processos do tipo. Já em 2023, o volume foi significativo: 1.319 novos processos chegaram ao órgão. No Interior do Estado e Região Metropolitana, foram 770 novos processos em 2023 e outros 2.129 em 2022, informa o TJCE.
A maioria dos processos é referente aos crimes de ameaça e de lesão corporal. Os Juizados têm entre as principais atividades a concessão de Medidas Protetivas, a realização de audiências de instrução e julgamento, a aplicação das penas aos agressores e o acompanhamento dos casos em andamento.
As atividades desempenhadas seguem no entendimento de que "o feminicídio raramente é um ato isolado", pois vem de um contexto anterior de violência. Por isso, os órgãos de proteção do Estado devem estar atentos e agir de forma eficiente para que os primeiros casos e sinais de agressões não escalem dessa forma.
EXECUTIVO
O anúncio feito pela vice-governadora na quarta-feira compõe o pacote de medidas do Governo do Estado de apoio às mulheres cearenses. Além da expansão da Patrulha, Jade afirmou que o programa vai ficar sob a responsabilidade da secretaria que gerencia e da SSPDS.
Na ocasião, a gestora também reiterou a criação do Comitê de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Combate ao Feminicídio, revelada por ela durante o Clássico-rei do último domingo (5), pela Copa do Nordeste.
O órgão deliberativo será formado por representantes do poder público – como a própria Jade – e da sociedade civil para acompanhar e monitorar os casos de violência no Ceará. As reuniões mensais vão avaliar os resultados e identificar problemas, desde a fase de inquérito até o julgamento.
“Por determinação do governador Elmano, nós vamos criar esse comitê. Vamos convidar Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensoria Pública para atuar juntos nisso”, explicou.
Participarão do comitê, ainda, representantes da Casa Civil, da SSPDS e suas vinculadas (Polícia Militar, Polícia Civil, Pefoce e Supesp); e dos Direitos Humanos.
Aliadas a essas ações, estão as Casas da Mulher Cearense. Ainda no período de campanha, o governador Elmano de Freitas (PT) afirmou que pretende ampliar o número de equipamentos do tipo que, atualmente, são três: em Juazeiro do Norte, em Sobral e em Quixadá. Outros três estão em fase de obras ou planejamento em Tauá, Crateús e Iguatu.
A unidade do último município está com 20% da construção concluída, enquanto as demais tiveram ordens de serviço assinadas neste 8 de março. Antes gerenciadas pela Secretaria de Proteção Social (SPS), as CMCs passam a ser administradas pela Secretaria das Mulheres. Segundo a pasta, a meta é entregar mais quatro Casas até o fim do mandato, totalizando dez unidades.
O atendimento nesses espaços ocorre 24h por dia, durante toda a semana. Os serviços oferecidos são especializados e integrados à Delegacia de Defesa da Mulher, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Além disso, conta com atendimento psicossocial, cursos de capacitação profissional, alternativas de abrigamento temporário e espaço infantil para as crianças que estejam acompanhando as mães.
Em Fortaleza, há a Casa da Mulher Brasileira, equipamento idêntico ao cearense, mas administrado pelo Governo Federal.
Elmano ainda garantiu que deve enviar "em breve" à Assembleia Legislativa (Alece) políticas contra agressores e assassinos de mulheres. A afirmação foi feita na cerimônia de abertura dos trabalhos parlamentares no Ceará, no começo de fevereiro. Até o momento, contudo, não há detalhamento sobre as propostas.
Em outra frente, há o Sistema de Integração e Gestão de Informações de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (SIGIM).
Este mecanismo integra a base de dados de diferentes serviços públicos e auxilia o gerenciamento de casos, a tomada de decisão e o aprimoramento das políticas públicas de combate à violência de gênero no Ceará.
A ferramenta compõe o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio), que, agora, está sob a Casa Civil de Max Quintino, já que faz parte do Pacto Por um Ceará Pacífico.
É o número de Casas da Mulher Cearense que o Governo do Estado pretende ter até o fim da gestão.
O próprio PReVio, lançado em maio do ano passado, tem o objetivo de reduzir os índices de violência sobre grupos marginalizados, incluindo mulheres. Com investimento inicial de R$ 350 milhões, a iniciativa busca estudar ações e criar políticas sociais nesse sentido.
Para isso, prevê uma parceria com municípios e com a SSPDS, a SPS, a Secretaria de Educação (Seduc) e a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas). Mas a Casa Civil adianta que essas parcerias serão ampliadas.
A reportagem também entrou em contato com a assessoria da Secretaria das Mulheres para entender que outras funções a pasta deve desempenhar nesse sentido, mas ainda não recebeu retorno.
Delegacias de Defesa da Mulher precisam de ampliação
As boas iniciativas do Governo são válidas e eficazes, mas o básico ainda falta. De acordo com a Constituição Estadual, o Ceará deveria ter 28 Delegacias de Defesa da Mulher. A base é o número de municípios com mais de 60 mil habitantes, que são, com base na estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2021:
- Limoeiro do Norte;
- Morada Nova;
- Barbalha;
- Viçosa do Ceará;
- Acaraú;
- Camocim;
- Horizonte;
- Cascavel;
- Pacajus;
- Crateús;
- Aracati;
- Tianguá;
- Canindé;
- Russas;
- Aquiraz;
- Quixeramobim;
- Maranguape;
- Itapipoca;
- Icó;
- Pacatuba;
- Quixadá;
- Iguatu;
- Crato;
- Sobral;
- Maracanaú;
- Juazeiro do Norte;
- Caucaia;
- Fortaleza.
Contudo, apenas os dez últimos municípios da lista contam com unidades do tipo. As vítimas, então, devem recorrer a delegacias comuns ou a outras cidades para conseguir atendimento, o que dificulta o princípio de acesso à Justiça.
Ao Diário do Nordeste, a SSPDS informou que o Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac) da Polícia Militar do Ceará (PMCE), outra política de acompanhamento às mulheres vítimas de violência, está em processo de expansão para novas regiões. "Além das bases instaladas nos bairros Ancuri, Lagoa Redonda (Conjunto São Miguel), Siqueira e Vicente Pinzón, na Capital cearense, o Copac atua nos municípios de Caucaia, Maracanaú, Maranguape e Sobral desde 2022", disse, por meio de nota.
Também afirmou que trabalha junto à Secretaria das Mulheres para a criação e o acompanhamento de políticas públicas para esse público, mas não deu mais detalhes sobre as ações.
LEGISLATIVO
No campo das leis, parlamentares cearenses buscam aperfeiçoar os mecanismos de proteção às vítimas e combate à violência. Exemplo disso é o projeto de lei apresentado pelo deputado federal Célio Studart (PSD) nessa quarta-feira. O texto estabelece que as medidas protetivas decretadas pelo juiz tenham prazo indeterminado, vigorando enquanto forem necessárias.
Em linha semelhante estão as propostas dos deputados Eduardo Bismarck (PDT) e Luizianne Lins (PT), que instituem protocolos nacionais de segurança e acolhimento às vítimas de violência sexual em espaços de entretenimento e lazer. Assim, proprietários e funcionários desses estabelecimentos teriam a responsabilidade de acolher a(o) agredida(o) e dar os devidos encaminhamentos para afastar o agressor, indicando mecanismos de cooperação com a Justiça.
Como têm teores muito parecidos, a matéria do parlamentar pedetista foi apensada ao pensado ao PL 3/2023, de Luciano Ducci (PSB/PR).
No Senado, por sua vez, ainda não há projetos desta legislatura de autoria de cearenses sobre o tema. A senadora Augusta Brito (PT), entretanto, foi relatora do PL 3.878/2020, aprovado na quarta-feira pela Casa Alta. A proposta, que segue para a sanção presidencial, dá prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Além disso, na legislatura passada, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2022, que é subscrita por Tasso Jereissati (PSDB), cujo mandato se encerrou em janeiro deste ano. O texto diz que a União deve instituir e manter a Ouvidoria Nacional da Mulher, a fim de prevenir e combater o assédio e a violência de gênero na administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Já no âmbito da Assembleia Legislativa (Alece), as próprias Procuradoria Especial da Mulher e a Comissão de Direitos Humanos, comandadas por Lia Gomes (PDT) e Renato Roseno (Psol), respectivamente, atuam nesse sentido, entre outras funções.
A seção coordenada pela pedetista compõe o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher para receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher e acompanhar a execução de programas do governo estadual nesse sentido, além de funções gerais relativas às questões políticas e sociais femininas.
A Coordenadoria também oferece atendimentos jurídico, psicossocial e de mediação, nesse caso em específico no núcleos de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e de homens pelo fim da violência contra a mulher.
No segundo colegiado, entre outros espaços, há o Comitê de Prevenção à Violência, que promove estudos e pesquisas pra recomendar políticas públicas nessa seara, incluindo as agressões de gênero.
BUSQUE AJUDA
Se você está vivendo em um contexto de agressões em função da sua condição de mulher, é necessário acionar as autoridades para que os responsáveis sejam punidos e que você receba atendimento adequado. A seguir, alguns contatos da rede de acolhimento:
Central de Atendimento à Mulher
Telefone: 180
Polícia Militar
Telefone: 190
Delegacia de Defesa da Mulher (DDM)
(85) 3108-2950 (24h)
E-mail: ddmfortaleza@policiacivil.ce.gov.br
Ministério Público
(85) 98685-6336/3108-2940/3108-2941
E-mail: secexec.violenciadomesticafor@mpce.mp.br
nucleoestadualpromulher@mpce.mp.br
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza
(85) 98822-8570/98597-7670/3108-2971
E-mail: juizadomulherfortaleza@tjce.jus.br
Núcleo Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher
(85) 98560-2709/99294-2844/3108-2986
E-mail: nudem@defensoria.ce.def.br
Casa da Mulher Brasileira
(85) 3108-2998 / 3108-2999 / 3108-2992 / 3108-2931
E-mail: casadamulherbrasileira@sps.ce.gov.br
casamulherbrasileira@gmail.com
Centros de Referência Estadual e Municipal (Atendimento Psicossocial)
CRM – (85) 99648-4720/3108-2965
E-mail: crmulherfranciscaclotilde@gmail.com
CERAM – (88) 99935-5102/(85) 3108-2966
E-mail: ceram@sps.ce.gov.br
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