Câmara rejeita emenda que retirava da PEC Kamikaze o "estado de emergência" do Brasil

A Câmara Federal rejeitou a emenda do Partido dos Trabalhadores (PT) que tentava retirar o "estado de emergência" do Brasil da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) batizada de 'Kamikaze'.

O dispositivo foi incluído no texto para proteger o presidente Jair Bolsonaro (PL) de possíveis punições impostas na Lei das Eleições. Isso porque, em tese, o Governo não pode criar benefícios em ano eleitoral, exceto em casos de "calamidade pública", de "estado de emergência" ou de "programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior", de acordo com a legislação.

Os deputados permanecem avaliando, na tarde desta quarta-feira (13), outras emendas que podem alterar o texto-base da PEC, já aprovada em primeiro turno na noite de ontem (12).

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Do que trata a PEC

Articulada pelo Palácio do Planalto com a base governista no Congresso, a PEC 15/22, batizada de 'PEC Kamikaze', aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, amplia o Vale-Gás e estabelece um auxílio de R$ 1 mil mensais para caminhoneiros.

A votação da proposta acontece às vésperas das eleições e as mudanças devem ser aplicadas ainda neste ano, pelos próximos cinco meses, período em que, por lei, não é permitido criar benesses que repercutam no pleito.

O impacto previsto no orçamento da União com as mudanças é de R$ 41,2 bilhões fora do teto de gastos — regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior.

Alerta vermelho

De acordo com o portal GZH, o Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União, emitiu um "alerta vermelho" ao Governo Federal em relação à 'PEC Kamikaze'. A alegação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado é de que a emenda proposta é "flagrantemente inconstitucional" e pode levar à impugnação do mandato eletivo.

Furtado acredita que o presidente Jair Bolsonaro, "atual mandatário do Poder Executivo Federal, criou, possivelmente de forma deliberada, um estado permanente de frustração do planejamento orçamentário para falsear o cabimento de créditos extraordinários".