Após seis meses de gestão, qual a situação das 10 novas secretarias criadas no Governo Elmano
De acordo com o governador, a mais nova secretaria, de Proteção Animal, vai ser ordenadora de despesa, então vai poder desempenhar políticas exclusivas
Com a criação autorizada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) neste mês, a Secretaria de Proteção Animal se tornará a 29ª da gestão Elmano de Freitas (PT). A pasta se une a outras dez que se tornaram novidade no novo mandato, espelhando a estrutura ministerial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com o governador, a Proteção Animal vai ser ordenadora de despesa, então vai poder desempenhar políticas exclusivas. Essa, contudo, não é a realidade de outras seis secretarias inéditas, que seguem sem recursos próprios, dependendo da administração financeira da Casa Civil.
Veja também
As pastas da Articulação Política, das Relações Internacionais, da Juventude, dos Povos Indígenas, da Diversidade e da Igualdade Racial estão nessa situação, ao menos neste primeiro ano de governo.
Até metade do primeiro semestre de 2023, essas pastas sequer estavam alocadas em suas sedes. As pendências iam desde pequenas reformas nos prédios escolhidos até a nomeação das equipes.
Passados quase sete meses de mandato, até a busca de políticas desenvolvidas pelas secretarias é difícil. Muitas não têm sites próprios e estão presentes, de fato, apenas em páginas das redes sociais.
Apesar disso, a Casa Civil oferece o suporte necessário com oficinas de planejamento estratégico, por exemplo. As pastas também conseguem encaminhar políticas públicas em parceria com órgãos de dentro e de fora do governo.
Mas mesmo que titulares de algumas dessas pastas mantenham a expectativa de seguir com ações e recursos próprios a partir de 2024, isso ainda não é uma certeza.
Questionado se essa mudança ocorreria para o próximo ano, Elmano disse: “Nós vamos avaliar cada secretaria no andar da carruagem”.
O que foi feito pelas novas secretarias até agora?
Diversidade
De acordo com a secretária da Diversidade (Sediv), Mitchelle Meira, os trabalhos ainda estão voltados para montar a estrutura da secretaria, com questões burocráticas até a formação de uma equipe.
A declaração foi dada ao programa Conexão Assembleia, da rádio FM Assembleia, no início de julho. Mesmo em processo de formação interna, a pasta já funciona em três eixos: cidadania, promoção e proteção.
“São eixos que trabalham com a transversalidade do tema, porque a segurança da população LGBTI+ não está somente na segurança pública”, explicou, indicando a coordenação de trabalhos com a Secretaria da Segurança e Defesa Social (SSPDS) e da Educação (Seduc), por exemplo.
Em maio, a Sediv assinou termos de cooperação com a SSPDS e a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) para melhorar as condições de investigação e capacitar os profissionais de segurança.
Sob a Diversidade, está, agora, o Centro Estadual de Referência LGBT+ Thina Rodrigues, antes ligado à Secretaria de Proteção Social (SPS). O órgão recebe denúncias de violações e oferece serviços especializados nas áreas jurídica, psicológica e assistencial.
Uma equipe multidisciplinar também orienta e acompanha vítimas e familiares, possibilitando meios para que a população LGBTQIA+ supere um contexto de violência generalizada.
Segundo levantamento divulgado pela Casa Civil em maio, o equipamento realizou 887 atendimentos para 324 pessoas em pelo menos 50 municípios.
Por meio da secretaria, ainda são ofertados cursos de capacitação com o objetivo de inserir essas pessoas no mercado de trabalho, que ainda é hostil a pessoas trans, por exemplo. Esse público pode ser atendido pelo programa Oportuniza Trans, que também intermedia o diálogo com as empresas, a fim de aumentar a empregabilidade nesse sentido.
Direitos Humanos
Por meio de nota, a Secretaria dos Direitos Humanos também reforçou que está em processo de estruturação e, por isso, no momento, “a gestão financeira da pasta acontece por meio de recursos oriundos do Tesouro do Estado”.
As ações são desempenhadas em parceria com outros órgãos do governo, e também externos. Exemplos disso são os Acordos de Cooperação formulados com o Judiciário para o desenvolvimento de políticas no âmbito da Justiça Restaurativa.
Ainda nessa linha, a secretaria participou da criação do Conselho Interinstitucional de Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura de Paz.
A pasta também firmou parceria com a Superintendência Regional do Trabalho no Ceará (SRTb/CE) para atuar em resgates e pós-resgates de pessoas em situação análoga à escravidão.
Sob a secretaria estão as ações do Centro de Referência em Direitos Humanos - Dom Hélder Câmara; do Programas de Proteção a Pessoas Ameaçadas; do Programa Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; do Observatório dos Direitos Humanos (OISOL); além dos 14 Conselhos, Comitês e Comissões vinculados.
No Centro de Referência, foram realizados 2.639 atendimentos no primeiro semestre. Já nos Programas de Proteção, foram 1.898. Outros 456 migrantes e refugiados foram atendidos pelo terceiro programa.
O Observatório dos Direitos Humanos, por sua vez, recebeu 7.625 denúncias, com 12.242 desdobramentos de resolutividade da violação.
A secretaria também elenca outras medidas:
- Realização de oficina de Planejamento Plurianual Participativo com grupo de 400 pessoas idosas;
- Mobilizações de conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa na campanha Junho Violeta;
- Articulação para liberação de CEP para conjuntos habitacionais de Fortaleza.
- Manutenção de Estações do Praia Acessível em Aracati, Aquiraz, Caucaia e Fortaleza.
Mulheres
Outra pasta desmembrada da SPS, a Secretaria das Mulheres passou a administrar o principal equipamento estadual voltado para esse público, a Casa da Mulher Cearense (CMC).
Atualmente, há três unidades em funcionamento (Sobral, Juazeiro do Norte e Quixadá) e outras três à vista (Iguatu, Tauá e Crateús), como anunciou a vice-governadora e titular da secretaria, Jade Romero (MDB), no último dia 8 de março.
As CMCs reúnem núcleos da Delegacia de Defesa da Mulher, do Tribunal de Justiça (TJ-CE), Ministério Público (MPCE) e Defensoria Pública (DPE-CE). Além disso, ofertam atendimento psicossocial e serviços de orientação profissional para mulheres vítimas de violência.
Aliado a isso, a pasta coordena o Ceará Credi Mulher junto à Secretaria do Trabalho com investimento de R$ 20 milhões. O público-alvo são microempreendedoras formais e informais, trabalhadoras autônomas e agricultoras familiares.
Sob a gestão de Jade, o governo também instalou o Comitê Estadual Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Combate ao Feminicídio. Compartilhando escopo semelhante, a Patrulhas Maria da Penha foi criada como uma extensão do Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac).
O programa é executado em parceria com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) para acompanhar e proteger as mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica.
Povos Indígenas
As ações desempenhadas pela Secretaria dos Povos Indígenas passam pela autoidentificação, demarcação e coordenação com outros setores.
Exemplo disso é o projeto Povos do Siará, que permite mudança nos documentos oficiais para adicionar o nome indígena da etnia dos interessados, além da possibilidade de incluí-lo no registro civil.
A parceria com a Defensoria Pública e a SPS já levou o serviço a alguns territórios, começando pelo Jenipapo-Kanindé, em Aquiraz. Essa é a etnia da titular da pasta.
“Eu, que me chamo Juliana Alves, agora posso me chamar Juliana Jenipapo-Kanindé. Isso vai acontecer para outros povos, sempre alinhado às ações de cidadania que serão levadas até os territórios para, por exemplo, garantir a emissão do registro de nascimento. Ainda tem indígenas que vivem sem os documentos, sendo completamente desassistidos pelas políticas públicas. Para ter acesso aos benefícios, é necessário a documentação”, afirma.
A secretaria também tem realizado ações junto à SSPDS com o objetivo de “evitar que o crime adentre aos territórios indígenas”, como diz o chefe da Segurança Pública, Samuel Elânio.
Neste mês, as duas pastas firmaram o compromisso de criar um Grupo de Trabalho Institucional para integrar as atividades a fim de desenvolver um Plano Estadual de Segurança Pública para os povos e comunidades indígenas do Estado.
Em entrevista cedida ao Diário do Nordeste em abril, a secretária Juliana evitou dar mais detalhes sobre o diálogo, que ocorre em sigilo para resguardar as ações do Estado e a população.
O que se comenta é que as comunidades têm sofrido com ações de posseiros, como de costume, e de organizações criminosas.
Aliado a isso, a secretaria desenvolve medidas para possibilitar a regularização fundiária dos territórios originários e tradicionais do Estado junto ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace).
Em maio, foi criado o Grupo De Trabalho de Apoio aos Povos e Comunidades Tradicionais a fim de debater a regulamentação da Lei Wilson Brandão, que institui a Política de Regularização Fundiária Rural do Ceará.
A secretaria garante que, em breve, haverá uma legislação mais apropriada à temática.
Em outra frente, uma parceria com a Secretaria da Educação resultou no lançamento, nessa quinta-feira (20), do edital do primeiro concurso público para professores das escolas indígenas estaduais.
O certame vai ofertar 200 vagas para professores, que vão atuar no Ensino Fundamental e Médio em 39 escolas, de 14 etnias, localizadas em 16 municípios.
Igualdade Racial
Desde o início da gestão, a secretaria da Igualdade Racial de Zelma Madeira tem focado em promover formação às demais instâncias do governo.
Em junho, a Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp) recebeu palestras da gestora com o objetivo de fortalecer a Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (Decrin) da Polícia Civil do Ceará (PC-CE).
A secretaria também ofertou um curso, em maio, que tratou sobre o registro de raça, cor e etnia. O evento reuniu representantes de diversas secretarias e órgãos do governo, incluindo a Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE) e a Escola de Gestão Pública do Ceará (EGPCE).
A formação apontou que é necessário entender o perfil étnico-racial da população cearense e identificar como esses grupos se relacionam com as políticas públicas.
Também naquele mês, a pasta entrou na elaboração do Plano Juventude Negra Viva (PJNV), iniciativa do Ministério da Igualdade Racial (MIR).
Junto à secretaria da Juventude, a gestão de Madeira vai construir um planejamento norteador para políticas de resolução dos principais problemas enfrentados por esse público, em especial a alta taxa de letalidade.
Juventude
Em entrevista ao programa Conexão Assembleia, da rádio FM Assembleia, a secretária da Juventude, Adelita Monteiro, comentou sobre a implementação das Casas da Juventude, apelidadas de “Cajus”. A política ainda está em fase de estruturação.
As Cajus seriam espaços que abrigariam serviços de apoio ao empreendedorismo e de promoção da saúde mental dos jovens, entre outros. A ideia é espalhá-los por todo o Estado.
A secretaria também busca trabalhar em outras frentes com parcerias externas, inclusive. Exemplo disso é o diálogo firmado com a Organização das Nações Unidas (ONU) para a execução de um projeto de apoio às jovens que tiveram gravidez indesejada e combate à evasão escolar.
A secretaria informou ao Diário do Nordeste que se prepara para lançar o projeto Agosto da Juventude, cujos detalhes devem ser anunciados em breve. A reportagem também entrou em contato com a pasta para entender que outras ações são desenvolvidas, mas não obteve retorno.
Pesca e Aquicultura
A Secretaria de Pesca e Aquicultura (SPA), gerida pelo deputado estadual licenciado Oriel Filho, é uma das novas pastas que funcionam com recursos próprios.
De acordo com a secretária-executiva da SPA, Rosana Figueiredo, os trabalhos têm o objetivo de “fortalecer, trazer novos investimentos e criar novas tecnologias capazes de melhorar a vida do pescador e do aquicultor”.
A realização de seminários, cursos, capacitações, orientações de projeto para financiamento de banco pela SPA é uma iniciativa essencial nesse sentido.
O programa de Fortalecimento da Renda e Trabalho para a Pesca Artesanal do Estado (Fortpesca) também é um dos principais eixos de trabalho. A secretária diz que já foram iniciadas as entregas de 20 mil kits para pescadores.
Os kits trazem protetor solar, camisa, boné, garrafa térmica, anzol, linha, canoa ou jangada (varia de acordo com o uso em água doce ou água salgada) e coletes salva-vidas.
A pasta também distribui pacotes de ajuda às colônias ou associações de pescadores inscritas, com freezer, mesa, máquina serra fita, computador e armário.
O Peixamento é outro projeto prioritário para a gestão. Nessa iniciativa, são distribuídos alevinos (peixes nos primeiros minutos de vida, que já absorveram o chamado saco vitelino, ideal para o cultivo nos corpos hídricos) nos açudes.
A SPA espera entregar mais de 17 milhões de alevinos para repovoar 2,4 mil reservatórios de água das 14 regiões do Estado.
A secretaria pretende ampliar os trabalhos em diálogo com o Ministério da Pesca, cujos convênios ainda são estudados. A pasta está finalizando três projetos para a apresentação ao Governo Federal.
Trabalho
Além de dividir as atividades do programa Ceará Credi Mulher com Jade Romero, o secretário do Trabalho, Vladyson Viana, desempenha atividades em parceria com órgãos de fora do governo.
Ao lado do governador Elmano, do secretário Salmito (Desenvolvimento Econômico) e de representantes do Sebrae e da Fecomércio, assinou um Protocolo de Intenções para a realização de ações de fortalecimento dos pequenos negócios do Estado.
Esta é uma das pastas criadas via Reforma Administrativa com orçamento próprio, já que surgiu a partir de uma desmembramento do Desenvolvimento Econômico. Sob o Trabalho, há dois fundos próprios: o de Investimentos de Microcrédito Produtivo e o Estadual do Trabalho.
Viana explica que uma das principais frentes é o sistema público de emprego, com oferta de qualificação profissional e intermediação para o mercado de trabalho. Muitas dessas atividades são desempenhadas em parceria com o próprio Desenvolvimento Econômico e com a Secretaria do Turismo, por exemplo.
Em outro segmento, como informa o gestor, há a elaboração de estratégias de geração de renda, já que a demanda por ocupação é maior que a oferta de vagas de emprego formais.
Aqui também entra o Programa de Microcrédito Produtivo (Ceará Credi), voltado para microempreendedores, trabalhadores autônomos, formais e informais, e agricultores familiares.
Relações Internacionais
Em visita à China em março, na companhia do secretário Salmito (Desenvolvimento Econômico), a chefe das Relações Internacionais do Estado, Roseane Medeiros, ajudou a fechar um acordo de cooperação técnica com um conglomerado de empresas do país asiático.
A cooperação com a Gansu TUS Green Technology Innovation e a TUS Holdings visa atrair empresas de tecnologia de ponta que compõem a cadeia produtiva das energias renováveis, do hidrogênio verde, da mobilidade e dos combustíveis verdes.
No mesmo país, a comitiva reuniu-se com representantes do Bank of China (Boci) para tratar sobre as possibilidades de investimentos com o Hub do Hidrogênio Verde e organizar as ações do banco com o Estado, já que há planos de o Boci vir ao Brasil e ao Ceará em breve.
“Várias empresas chinesas, algumas que já têm memorandos de entendimentos ou projetos de investimentos em andamento no nosso estado, vão estabelecer seus negócios com recursos de financiamento do Bank of China. Daí a importância de o Governo do Ceará mostrar o potencial do estado nesse momento”, comentou a secretária na ocasião.
Dali, o grupo seguiu para tratativas com Mingyang Smart Energy a fim de assinar um memorando de entendimento para implantação de um centro de tecnologia e reparos de geradores eólicos, suporte de montagem e manutenção para toda a indústria eólica brasileira.
O Diário do Nordeste pediu mais detalhes sobre as medidas executadas pela secretaria no primeiro semestre de gestão, mas não obteve retorno.
Articulação Política
Com recursos geridos pela Casa Civil, a Secretaria de Articulação Política tem a tarefa de dialogar com vereadores, prefeitos e deputados por todo o Estado, além de movimentos sociais e sindicais.
A pasta também dialoga com atores de nível federal para viabilizar as tratativas entre o Congresso e o Governo Federal com a gestão estadual.
Diante do distanciamento do governador Elmano de Freitas dos prefeitos cearenses no primeiro semestre, o secretário Waldemir Catanho e sua equipe é quem tem recebido gestores. Um dos últimos foi o prefeito de Itatira, José Ferreira Mateus (ou Zé Dival).
Na reunião, o secretário recebeu demandas para a finalização de obras no município. “Vamos encaminhar (as demandas) para as secretarias de Infraestrutura e Cidades”, informou pelas redes sociais.
Já o diálogo com a sociedade tem ocorrido, principalmente, por meio das plenárias do Plano Plurianual (PPA) Estadual Participativo, que já passou por 12 regiões do Ceará. Nesta sexta-feira (21), é a vez de Fortaleza receber os encontros. A próxima cidade é Crato.
Nesses momentos, a população leva demandas para a construção do orçamento dos próximos anos, abordando temas como agricultura familiar, educação, saúde, entre outros. Também nessa linha, a secretaria auxiliou no processo de construção do programa Ceará Sem Fome.
Está sob a Articulação Política, ainda, o Grupo de Trabalho de Conflitos Fundiários.
“Esse grupo envolve tanto as secretarias aqui do Estado como o Poder Judiciário, órgãos vinculados também, Prefeitura de Fortaleza, enfim, para que os conflitos que ocorrem a nível de Estado, tanto urbanos como rurais, possam ser intermediados pela nossa secretaria”, explica o secretário-executivo da pasta, Miguel Braz.
Críticas
As mudanças na estrutura da gestão – primeiro, com a Reforma Administrativa, e, agora, com a nova secretaria – são criticadas pela oposição.
Aprovado três dias após chegar à Assembleia em forma de mensagem, o projeto de lei que cria a Proteção Animal sofreu as mesmas queixas em relação à criação de cargos e ao aumento do gasto público.
“Votarei a favor da matéria, pois apoio a causa animal. Porém, não concordo com a criação de mais cargos, onerando cada vez mais a folha de pagamento do Estado”, disse o deputado Antônio Henrique (PDT), referindo-se à criação de 56 cargos de provimento em comissão para a Proteção Animal.
As críticas à nova composição do governo Elmano de Freitas (PT), ainda em fevereiro, uniram-se nomes como Tasso Jereissati (PSDB), Capitão Wagner (União) e Roberto Cláudio (PDT).
Na quarta-feira (19), o governador informou que fará um remanejamento orçamentário para a secretaria, mas não fixou valores. Em coletiva de imprensa, Elmano preferiu focar nos benefícios que a criação de uma estrutura própria para esse tema pode trazer.
"Temos, hoje, diversos grupos no interior e na Capital que atuam na proteção animal. Isso envolve questões ambientais, de saúde pública, que até aqui, na institucionalidade brasileira, era algo tratado na Secretaria de Meio Ambiente ou na Secretaria de Saúde, e nós decidimos que deveríamos ter uma secretaria para cuidar dessa política", disse.
.jpg?f=4x3&h=216&w=288&$p$f$h$w=9e0b823)
.png?f=4x3&h=216&w=288&$p$f$h$w=857cc5b)
%20(1)%20(1).jpg?f=4x3&h=216&w=288&$p$f$h$w=791b039)
