Um projeto do Governo do Ceará, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (AL-CE), cria dois programas de habitação para famílias de baixa renda. Um deles, o Moradia Ceará, prevê a construção de unidades habitacionais populares em áreas urbanas e rurais. Outro, o "Cheque Moradia", deve destinar apoio financeiro para construção e reforma, como apoio para aquisição de materiais de construção.
Na justificativa da proposta, o Poder Executivo ressalta que ainda há uma demanda por moradia no Estado, especialmente na população de baixa renda, e que "não há como contar só com o mercado, sendo crucial a atuação do Poder Público".
O texto faz menção ainda à queda de recursos no programa Minha Casa Minha Vida que, entre 2015 e 2020, segundo o Governo, possibilitou, em parceria entre União e Estado, a entrega de cerca de 37 mil unidades habitacionais.
"Todavia, como o Programa "Minha Casa Minha Vida" sofreu contingenciamento por parte do Governo Federal, o Estado do Ceará toma a iniciativa, através deste Projeto de Lei, de criar um programa estadual próprio", diz o texto.
Em abril deste ano, veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) para viabilizar a sanção do Orçamento 2021 resultou em corte de mais de 98% dos recursos destinados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financiava a faixa do programa que atendia famílias de baixa renda, que ganham até R$ 1,8 mil. No atual governo, o programa, inclusive, passou a se chamar "Casa Verde e Amarela".
Para 2022, a verba programada no projeto de Lei Orçamentária enviado ao Congresso é de R$ 1,2 bilhão. No entanto, esse valor pode mudar ao longo da tramitação no Congresso e no momento da sanção ou veto presidencial, como ocorreu no último orçamento. O Ministério do Desenvolvimento Regional prevê uma abertura de crédito especial para a retomada de obras paradas.
"O Estado precisa criar esse programa próprio para suprir a carência deixada com a redução do Minha Casa Minha Vida", reforçou o líder do Governo na AL-CE, Júlio César Filho (Cidadania).
Programa no Ceará
No caso do Moradia Ceará, após aprovação e regulamentação do programa, o atendimento às famílias será conduzido pela Secretaria das Cidades, "cujo edital preverá as regras pertinentes ao procedimento, os números de beneficiários a serem atendidos, bem como seus direitos e obrigações".
Em relação ao "Cheque Moradia", o Poder Executivo terá ainda de regulamentar o benefício, definindo valores e público-alvo, por exemplo.