Alece aprova destinação de R$ 15 mi para o 'Ceará Sem Fome' e R$ 17 mi para modernização do MPCE
Projeto de lei complementar de autoria do Executivo estadual tramitou em regime de urgência
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (Alece) aprovaram, nesta terça-feira (27), o projeto de lei complementar que destina R$ 15 milhões para o programa ‘Ceará Sem Fome’ e R$ 17 milhões para a modernização do Ministério Público estadual (MPCE) em 2025. A partir da proposição de autoria do Executivo, os recursos serão transferidos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ceará (FDID).
Regulamentado em 2004, o FDID reúne recursos para fortalecer políticas de promoção e defesa dos direitos difusos da coletividade, por meio do fomento a projetos de órgãos públicos. O fundo é gerido pelo próprio MPCE.
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Pelo PLC 08/2025, além do montante de R$ 15 milhões em caráter “excepcional” para 2025, 10% da receita mensal do FDID serão transferidos para o Governo executar ações do ‘Ceará Sem Fome’. O programa atende pessoas em situação de vulnerabilidade social por meio de cartões recarregados mensalmente no valor de R$ 300 para compra de alimentos e cozinhas sociais que distribuem refeições diárias.
Tramitando em regime de urgência, o projeto foi aprovado no Plenário com 27 votos favoráveis e 6 contrários. Agora, a matéria retorna ao gabinete do governador para sanção.
MODERNIZAÇÃO DO MPCE
O PLC 08/2025 também estabelece, em caráter “excepcional”, R$ 17 milhões do FDID para o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do MPCE (FRMM/CE). De acordo com a justificativa do texto, os recursos permitirão que o órgão fortaleça a estrutura e promova os investimentos necessários ao desempenho da própria missão institucional.
Conforme o MPCE, o FRMMP foi criado em 2015 e é voltado para as seguintes ações:
- aquisição, construção, ampliação e reforma de imóveis pertencentes ao Ministério Público do Estado do Ceará ou a ele destinados;
- implementação, expansão e modernização dos serviços de informática;
- aquisição, modernização, adaptação e manutenção de equipamentos;
- elaboração e execução de outros projetos voltados ao reaparelhamento e modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.
