Projeto de lei que regulamenta o mercado de criptomoedas foi aprovado pelo Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (22), um projeto que regula o mercado de criptomoedas brasileiro. Esse tipo de moedas, ao contrário das comuns emitidas pelo governo federal, são feitas por agentes privados e negociadas digitalmente com sistema de criptografia. Caso não haja recurso para votação do Plenário, o texto segue direto para a Câmara dos Deputados.

O senador Irajá (PSD-TO), autor do texto substitutivo, analisou outras três matérias propostas por Flávio Arns (Podemos-PR), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Styvenson Valentim (Podemos-RN) e, posteriormente, apresentou o texto substitutivo que foi aprovado. 

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O texto traz regras de prestação de serviços dos ativos virtuais e para o funcionamento das corretoras. Para Irajá, a Receita Federal e o Banco Central (BC) não devem ser reguladores desse mercado e o cabe ao Poder Executivo definir os órgãos que irão fiscalizar os negócios com criptomoedas. 

Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente

Além disso, a senadora Soraya Thronicke sugeriu a criação de um Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP). O cadastro deve servir como prevenção à lavagem de dinheiro e deve ser oficializado pelo Poder Executivo e publicado no Portal da Transparência.