Prazo para regularizar pendências e aderir ao Simples Nacional termina nesta sexta (31); veja como fazer
Contribuinte que não resolver pendências será excluído do regime
Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para os microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional e do Simei regularizarem a situação. O prazo é o mesmo para aqueles que desejam aderir ao Simples Nacional, que é um regime tributário especial para pequenos negócios.
O pagamento de débitos e o pedido de reenquadramento podem ser feitos online no site do e-CAC ou no site do Simples Nacional. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada na internet, conforme orientado no site do órgão.
A inclusão no regime tributário simplificado garante diversos benefícios fiscais. O Simples unifica tributos federais, estaduais e municipais e vale para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
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Exclusão do programa
Em outubro do ano passado, a Receita notificou mais de um milhão e meio de MEIs que estavam com débitos tributários e corriam risco de exclusão do programa.
Atualmente, mais de 23 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões de microempreendedores individuais.
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