Postos de combustíveis não podem funcionar no feriado, determina TRT; empresas dizem que vão abrir
Medida decorre da falta de convenção coletiva com os trabalhadores desde 2017. Sindipostos-CE recorreu da decisão
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT), expedida na quinta-feira (2) impede os postos de combustíveis do Ceará de funcionarem nos feriados deste ano. A determinação já vale para esta terça-feira (7), Dia da Independência, conforme o TRT.
A medida cautelar foi determinada pela juíza Aldenora Maria de Souza Siqueira da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza e prevê multa de R$ 10 mil por estabelecimento que descumprir a medida.
O assessor econômico do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindipostos-CE), Antonio José, garante que os postos irão funcionar normalmente. A entidade recorreu da decisão judicial.
Atualização: Na noite dessa segunda-feira (6), um mandado de segurança expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho autoriza o funcionamento dos postos de combustíveis no Ceará durante os feriados. A liminar foi assinada pelo desembargador Paulo Régis Botelho, presidente da Seção Especializada 1 do TRT-CE.
O magistrado avaliou que os serviços prestados pelos postos de combustíveis são considerados essenciais e que a paralisação dos estabelecimentos poderia causar prejuízos neste feriado do Dia da Independência.
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Entenda o caso
A proibição é resultante de ação judicial do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sinpospetro-CE) no início do ano.
Conforme o presidente da entidade, Ardilis Arrais, a Lei 10.101/2000 condiciona o funcionamento do comércio em geral durante feriados à existência de acordos coletivos que autorizem a prática. No entanto, segundo ele, o Sindipostos-CE estaria se recusando a qualquer negociação com os trabalhadores da categoria desde 2017.
"O sindicato patronal se recusa a negociar e retirou direitos unilateralmente. Então, ingressamos com ação na justiça para que os postos não funcionem", afirma.
Segundo Arrais, a classe está sem vale-alimentação e cesta básica desde 2018 após decisão patronal sem negociação.
Questionado, Antonio José informa que não há mais convenção coletiva para ser renovada desde 2017 e argumenta que uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP) impõe o funcionamento dos postos de segunda a sábado, independentemente de haver dias de descanso.
Antes de anunciar que iria recorrer judicialmente, o Sindipostos argumentou que não reconhecia a ação.
"Nós não temos conhecimento dessa ação e o funcionamento (nesta terça) será normal, até por ser feriado nacional"
O TRT, no entanto, informou, por meio da assessoria de imprensa, que o Sindipostos-CE foi notificado e que os estabelecimentos correm risco de serem multados já nesta terça-feira.
Negociação
Arrais esclarece que o sindicato dos trabalhadores não tem interesse em proibir o funcionamento dos postos aos feriados, tendo em vista os prejuízos que isso pode acarretar, mas que foi a alternativa encontrada pela classe para que os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos.
"A gente sabe o quanto isso atrapalha a sociedade. Viaturas, ambulâncias abastecem nos postos. Mas infelizmente é o único recurso que nós temos que a lei prevê para garantir direitos, pois a categoria está trabalhando de forma precária"
Ao todo, cerca de 11 mil trabalhadores são impactados pela falta de convenção coletiva no Estado.
"Os postos de combustíveis que tiverem interesse em funcionar no feriado podem procurar o sindicato para celebrar acordo", acrescenta o presidente do Sinpospetro.
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