Por que vale-alimentação e refeição estão em risco com a reforma tributária

O texto da reforma tributária traz mudanças que podem levar ao fim do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), um benefício fiscal para empresas que oferecem VA ou VR

mãos segurando marmita com alimentos
Legenda: Segundo a ABBT, no total, o PAT beneficia direta e indiretamente cerca de 40 milhões de pessoas.
Foto: Shutterstock

A aprovação da reforma tributária que tramita no Congresso pode ter impacto direto no recebimento de vale-alimentação e vale-refeição por parte de trabalhadores de empresas privadas. 

No texto apresentado na Câmara dos Deputados, o deputado relator da proposta, Celso Sabino (PSDB-PA), acrescentou alterações que podem levar ao fim do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 

Criado em 1976, o PAT oferece vantagem fiscal para empresas que pagam aos funcionários benefícios ligados à alimentação.  

O valor gasto com alimentação na empresa, vale-alimentação e/ou vale-refeição atualmente pode ser deduzido pelas empresas no momento da declaração de imposto de renda, com limite de 4% do imposto devido.

Benefício não é obrigatório

Com o possível fim do programa, entidades alertam que o pagamento do benefício, que não é obrigatório por lei, seja suspenso ou reduzido.  

De acordo com dados de 2015 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, 19,5 milhões de brasileiros em mais de 223 mil empresas são beneficiados pelo PAT.

No Ceará, 28,6% dos vínculos de trabalho ativos no ano eram contemplados pelo programa, representando mais de 444 mil beneficiados

A  Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) calcula que, no total,  o PAT beneficia direta e indiretamente cerca de 40 milhões de pessoas. 

Para Débora Teixeira, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, a extinção do PAT é uma forma de compensar a redução de arrecadação de impostos por parte das empresas de acordo com a proposta de reforma tributária. 

Hoje, as empresas pagam uma alíquota de imposto de renda de 15%; a proposta é reduzir essa porcentagem para 12,5% em 2022 e para 10% a partir de 2023. Com a redução do imposto a ser pago, o governo retiraria o incentivo fiscal.

Prejuízos

“Vai haver redução da alíquota. Ela [empresa] vai ter menos um benefício fiscal, mas vai pagar menos impostos sim. O governo está tentando equilibrar as contas, mas vai ter prejudicados nisso”, afirma.

Não é possível afirmar que o simples fim do FAT irá acabar com o pagamento dos benefícios, mas Débora ressalta que muitas empresas podem abrir mão do pagamento caso a matemática não compense. Ao contrário do vale-transporte, o pagamento de vale-alimentação ou vale-refeição não é obrigatório. 

Ela acrescenta que o fim do programa pode, inclusive, gerar perda de receita para o governo. “Quando o funcionário come em um restaurante, aquele valor também é tributado. O governo não tá calculando o valor que os restaurantes pagam de tributo”, diz. 

A diretora-executiva da ABBT, Jéssica Srour, projeta consequências negativas caso o PAT acabe.  

“A tendência no médio longo prazo pode ser uma redução no valor do crédito concedido. Pode vir a precarizar a qualidade da alimentação, é uma consequência de todo o sistema. Pode vir a ser considerado salário e ser completamente retirado, ou não ser percebido mais como benefício e sim ser incorporado”.
Jéssica Srour
Diretora-executiva da ABBT

Ela contextualiza que o programa foi criado pensando em estimular a alimentação e melhorar a qualidade nutricional das refeições feitas por trabalhadores, levando a ganhos em saúde e mesmo na produtividade no trabalho.  

Esses são pontos que podem reduzir com o fim do pagamento de benefícios alimentícios. “Existe uma grande possibilidade de a gente ver um desvio de finalidades para pagar outras coisas. Isso vai precarizar a qualidade da alimentação”, projeta. 

Segundo dados da ABBT, 85% dos trabalhadores que recebem benefícios alimentícios hoje ganham até 5 salários mínimos. A perda desse ganho pode ter impacto relevante na renda de toda a família. 

Impacto no setor de restaurantes 

O setor de restaurantes, que já acumula perdas expressivas na pandemia, pode receber um novo golpe com o fim do PAT. O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará (Abrasel-CE), Taiene Righetto, se preocupa que a medida afete tanto a receita dos restaurantes como a criação de novos estabelecimentos. 

“A cada 100 vouchers pagos tem um restaurante novo para superar demanda. Se a gente começa a não ter mais vouchers, além de não criar novos restaurantes, muitos deles podem parar de atender”, destaca, com base em dados nacionais da associação. 

Segundo Righetto, estabelecimentos como self-services, que tem funcionários de empresas como público principal, podem ter perda de receita de até 80% com o fim do incentivo fiscal. 

Ele pontua que a Abrasel nacional está trabalhando para evitar de a proposta da extinção do PAT não siga em frente, diante de uma “eminente possibilidade de quebra dos estabelecimentos”. 

A reportagem entrou em contato com o Ministério da Economia para questionar sobre a possível aprovação da proposta. Em nota, a pasta informou que não irá comentar o assunto.  

Quero receber conteúdos exclusivos sobre negócios

Assuntos Relacionados