Lula sanciona Marco Legal das Garantias de Empréstimos, mas veta trecho; saiba mais

O presidente Lula (PT) sancionou o "Marco Legal das Garantias de Empréstimos", que estabelece novas regras para realização de empréstimos. O documento foi publicado, nesta terça-feira (31), no Diário Oficial da União (DOU).

Com as mudanças, o credor tem mais formas de cobrar os bens dados como garantia pelo devedor em caso de empréstimo, como imóveis e veículos. Além disso, as pessoas podem usar um mesmo bem para mais de um empréstimo, o que antes não era possível.

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Porém, o presidente vetou a tomada de veículos dados como garantia de um empréstimo, sem autorização judicial. Para ele, esse ponto foi considerado inconstitucional. Dentre as formas de cobrança de garantias, é possível recuperar o crédito por meio de cartórios, que intermediarão a execução das dívidas. 

O projeto também criou a figura do agente de garantia, que será designado pelo credor e atuará em seu benefício.    

O Ministério da Fazenda considera que as novas regras devem facilitar e permitir que as operações de crédito fiquem mais baratas no Brasil.