Justiça suspende pagamentos para obras do Acquario

A Justiça do Ceará concedeu liminar determinando a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento e/ou repasse do Governo do Estado à empresa responsável pelas obras de construção do Acquario Ceará, a norte-americana International Concept Management (ICM). A decisão é da juíza Ana Cleyde Viana, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

A liminar, expedida na última terça-feira (24) e divulgada ontem, também intima o governo a informar o endereço, no Brasil, de representação da ICM, tendo em vista a exigência legal do artigo 32, § 4º, da Lei n°8666/93.

A decisão solicita que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) seja oficiado para que envie cópia integral dos procedimentos dos exames de legalidade, que tratam da questão do Acquario, do empréstimo do Estado do Ceará com o Export-Import Bank of United States e da não exigência da licitação para firmar o contrato do Estado do Ceará com a empresa ICM.

Ação do MP

De acordo com o parecer da juíza, a decisão é válida até posterior decisão acerca do mérito da ação. A liminar diz ainda que as partes requeridas devem ser notificadas e que estas podem oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

A ação analisada é de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O órgão entrou com uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa alegando, dentre outros, ilegalidade na dispensa da licitação para a contratação da empresa estrangeira ICM, para fornecer equipamentos para execução do projeto do Acquario, conforme Contrato n° 17/2011, firmado entre o Estado do Ceará e a empresa mencionada.

No teor da decisão, a magistrada afirma que, nesta análise prévia, ainda vislumbra possível descumprimento de princípios constitucionais, como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade. No decorrer do texto, a juíza cita o artigo 16 do Decreto 3.555/2000, que retrata que as exigências de habilitação de empresas estrangeiras que participam de licitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.

"O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação".

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Turismo informou que o Governo do Estado ainda não foi notificado da decisão.

Despacho

Outro processo envolvendo o Acquario foi movimentado ontem. A 8ª Vara da Fazenda Pública fez um despacho para "obter provimento de mérito que condene o Estado do Ceará a suspender as obras do chamado 'Acquario Ceará' até que se ultime o processo de licenciamento ambiental".

Mauro Filho garante que empréstimo já está certo

Em audiência pública na tarde de ontem, na Assembleia Legislativa do Ceará, o secretário estadual da Fazenda, Mauro Filho, declarou que o empréstimo de US$ 105 milhões, pleiteado ao Ex - Im Bank para construção do Acquario Ceará, na Praia de Iracema, está assegurado, mas que o contrato ainda não foi assinado por divergências da instituição financeira e o Estado, em relação a três cláusulas do documento. Segundo ele, o financiamento já tem a aprovação da Cofiex e já consta, inclusive, no anexo 5, do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) do Estado, junto à União, desde 2013.

Uma das pendências é a indefinição de onde será o fórum para as deliberações legais do contrato, se nos Estados Unidos, país sede do Ex - Im Bank, ou no Brasil. "A operação já foi aprovada, falta apenas assinar o contrato para recebermos o dinheiro", afirmou o secretário, que se prontificou a expor, no plenário da Assembleia, na próxima quarta-feira, os motivos que emperram a celebração do contrato.

Mauro Filho disse que, para a Cofiex, o contrato já poderia ter sido assinado há dois anos, mas o prazo expirou e foi necessária a recolocação do documento, o que ocorreu na Cofiex no dia 17 de dezembro último. A renovação garante ao Estado prazo de mais um ano, até dezembro próximo, para que o contrato seja celebrado entre as partes. "Queremos fechar isso até novembro", declarou o secretário.

Nayana Siebra
Repórter