Texto-base da PEC dos Precatórios é aprovado em segundo turno na Câmara

Proposta, que adia pagamento de dívidas do Governo Federal, segue para análise do Senado

Parlamentares no plenário da Câmara dos Deputados
Legenda: Agora, o texto da PEC segue para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovado em dois turnos
Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios, foi aprovado em segundo turno na noite desta terça-feira (9) por 323 votos favoráveis a 172 votos contrários, com uma abstenção. A medida adia o pagamento das dívidas do Governo Federal já reconhecidas na Justiça. 

Agora, o texto seguirá para o Senado Federal, onde precisará, também, ser aprovado em dois turnos pelos parlamentares.

A votação desta terça foi mantida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que declarou não acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) viesse a interferir no trâmite da proposta. A ministra da Corte Rosa Weber negou pedidos de suspensão da tramitação, mesmo com deputados pedindo urgência na avaliação do caso.

Para a ministra, mesmo com aprovação do texto na Câmara, a medida "não será imediatamente promulgada", dado que seguirá para o Senado.

Aprovação da PEC

O texto-base da proposta já tinha sido aprovado em primeiro turno na madrugada da última quinta (4), por 312 votos a 144, com quatro a mais que os necessários para a aprovação.

O texto abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, além de outros gastos durante o ano eleitoral.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, as quais podem ser relativas a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que haja derrota do poder público.

Conforme o relator da proposta, Hugo Motta (Republicanos-PB), a PEC dos Precatórios limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Orientação dos partidos

- SIM

  • PSL
  • PL
  • PP
  • PSD
  • PSDB
  • Republicanos
  • Democratas
  • Solidariedade
  • PSC
  • Pros
  • PTB
  • Avante
  • Patriota
  • Maioria
  • Governo Federal

- NÃO

  • PT
  • PSB
  • MDB
  • PDT
  • Podemos
  • Novo
  • PCdoB
  • Psol
  • Cidadania
  • Minoria