Rosa Weber nega pedidos para suspender tramitação da PEC dos Precatórios

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedidos para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Câmara dos Deputados, que deve ser submetida à apreciação dos parlamentares em segundo turno nesta terça-feira (9).

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Ações de deputados pediam urgência na avaliação do caso pela vice-presidente do STF, mas Rosa considerou que, mesmo que o texto seja aprovado na Casa, "não será imediatamente promulgada", uma vez que seguirá para análise do Senado Federal

"Em resumo, como a Constituição da República nada disciplina, diretamente, sobre a oportunidade e os requisitos de apresentação de proposições acessórias à proposição principal de alteração constitucional, estando o assunto tratado em preceitos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados", registrou a ministra no despacho.

"A matéria, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta estar enquadrada na categoria de ato interna corporis, cenário a circunscrever a resolução de eventual controvérsia interpretativa ao âmbito daquela Casa", completou Rosa.  

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Na semana passada, entraram com ações no Supremo com pedidos de liminar para barrar a tramitação da PEC em razão de manobras regimentais, lideradas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que teriam contribuído para aumentar o apoio ao texto:

• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
• PDT;
• Secretário de projetos e ações do governo de São Paulo;
• Rodrigo Maia (sem partido- RJ);
• Deputados Alessandro Molon (PSB-RJ);
• Deputada Joyce Hasselman (PSL-SP);
• Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP);
• Deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ).

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No primeiro turno, a PEC passou por uma margem de apenas quatro votos a mais que o mínimo necessário de 308 apoios.