STJ decide que companhias aéreas podem negar embarque de animal de suporte emocional na cabine

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta semana, que companhias aéreas não são obrigadas a transportar animal de suporte emocional na cabine do avião — onde ficam os passageiros. Com a determinação, pets que não estejam nos padrões especificados pelas próprias empresas, como peso e altura, podem ter o embarque na cabine recusado. 

Animais de suporte emocional são aqueles que auxiliam psicologicamente pessoas com transtornos mentais ou deficiências. 

Diante da falta de lei específica para o caso, a Quarta Turma decidiu, na quarta-feira (14), que pets para apoio mental não podem ser equiparados aos cães-guia — utilizados no auxílio a pessoas com deficiência visual —, já que esses passam por rigoroso treinamento, conseguem controlar as necessidades fisiológicas e têm identificação própria.

Durante o julgamento, a ministra Maria Isabel Galotti argumentou que a admissão de embarque de animais fora dos padrões estabelecidos pelas companhias podem colocar em risco a segurança dos passageiros e dos voos. 

"Não há nenhuma excepcionalidade que justifique a intervenção do Judiciário para impor a obrigação, não estabelecida no contrato de concessão de serviço público, de transportar, na cabine da aeronave, animais domésticos que excedam os limites de peso e altura e sem o cumprimento das demais condições previstas pelas companhias aéreas."

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STJ contraria proposta do Senado

A decisão do STJ contraria um projeto de lei aprovado pelo Senado em abril deste ano. Conhecido como "Lei Joca", a proposta determina que companhias aéreas que oferecem o serviço de transporte de cães e gatos devem colocá-los na cabine do avião.

O PL é uma homenagem ao cachorro Joca, animal da raça Golden Retriever que morreu durante o transporte aéreo da Gollog, empresa da Gol Linhas Aéreas, após um erro no destino, em abril de 2024.

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