Quais as expectativas de impacto no Ceará do crédito compensatório aprovado pelo Congresso Nacional

A reposição de perdas com o ICMS e outras vias de ajuda a estados e municípios, aprovadas pelo Congresso Nacional neste mês, podem ser pagas até o começo de dezembro. A iniciativa é bem-vinda, mas não abarca por completo as necessidades emergenciais das prefeituras, instâncias mais frágeis dessa crise financeira na administração pública. É o que explica André Carvalho, consultor financeiro da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). Por um lado, a reposição no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) parece adequada, já que cobre perdas reais dos últimos anos.

Por outro, a recomposição das duas maiores fontes de receitas, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estão aquém do necessário.

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Dessa forma, muitos gestores seguem tirando um grande volume recursos dos cofres das próprias prefeituras para custear políticas públicas, isso quando possível. Quando não, há dano aos serviços prestados.  

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 857 milhões de procedimentos ambulatoriais e 3,1 milhões de procedimentos hospitalares foram represados entre 2020 e 2022. 

Ajuda federal

O Legislativo viabilizou o pagamento de R$ 15 bilhões, uma parte referente à compensação das perdas com o ICMS e outra parcela aos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). A divisão, prevista no projeto de lei (PLN) 40/2023, fica da seguinte forma para todo o País:

• Compensação do ICMS: R$ 8,7 bilhões;
• FPE: R$ 2 bilhões;
• FPM: R$ 4,3 bilhões.

Já a lei complementar sancionada pelo presidente Lula, em outubro deste ano, dispõe não só sobre o pagamento de 2023 como também antecipa a compensação de 2024. Sendo assim, o Ceará deve receber, até o fim do ano, R$ 484 milhões, sendo R$ 161 milhões do primeiro ano e R$ 323,15 milhões do segundo. Ao todo, são R$ 646 milhões até 2025. Os estados devem transferir aos municípios 25% desse montante. 

Segundo o relator do PLN, deputado Mauro Filho (PDT-CE), o primeiro pagamento, previsto em instrução normativa, deve ser feito até 30 dias após a publicação portaria do Tesouro sobre os recursos. Como isso foi feito no início de novembro, a previsão é que os depósitos aconteçam no começo de dezembro.

Compensação podia ser melhor

Para André Carvalho, consultor financeiro da Aprece, a ajuda não é suficiente para a maioria dos municípios. Isso, porque, apesar do ganho real com o FPM, quando se observa o ICMS, “o ganho é mínimo”. 

O Ceará perdeu cerca de R$ 3 bilhões entre 2022 e 2023, após o Governo Federal incluir combustíveis e energia elétrica na lista de serviços essenciais, que atendem a taxas menores, padronizadas para cada estado. Então, localmente, a alíquota cobrada sobre a gasolina, por exemplo, caiu de 27% para 18%, esta que era a taxa padrão.

Em razão disso, já sob a gestão de Elmano de Freitas (PT), a Assembleia Legislativa aprovou e o Governo Estadual aumentou a alíquota padrão do ICMS de 18% a 20%, mas a nova cobrança só vai ser atualizada em 2024. 

A ajuda do Governo Federal também não cobre as perdas registradas desde o ano passado. Segundo cálculo informado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) ao Diário do Nordeste, em outubro, a ajuda acertada até 2025 repõe apenas 21,53% das perdas. 

Somado a isso, afirma a secretaria, novas perdas devem continuar acontecendo nos próximos anos, tendo em vista que as alíquotas foram reduzidas de forma permanente. “Dessa forma, é difícil precisar um percentual exato de perdas”, completa.

Se o valor não é suficiente para o Estado, então é menos ainda para os 184 municípios cearenses. Visualizando fundo específicos, como o próprio Fundeb (financiado em 60% pelo ICMS), os efeitos ocorrem em cadeia, expondo a escassez da recomposição orçamentária.

“Nós temos um contexto em que uma das três principais receitas está quase no zero a zero, que é o ICMS. O Fundeb está com crescimento também tímido. E o FPM é o grande protagonista desse auxílio. Então isso me leva a concluir que (o crédito) ajuda e é muito bem-vindo, mas por si só não é suficiente para resolver as questões financeiras dos municípios”, avalia o consultor da Aprece. 

Há, também, o custeio da Saúde, que representa parcela significativa dos gastos das gestões municipais. 

Para se ter uma ideia, há cidades cearenses que investem entre 35% e 40% dos seus recursos na Saúde, segundo o consultor da Aprece, enquanto o percentual mínimo devia ser de 15%. São índices que ficam acima da média de todo o País, calculada pela CNM.

Em 2022, a média nacional ficou em 22,27% e cerca de 1,5 mil municípios aplicaram percentuais acima de 25%, chegando a 30% em 457 Municípios. Com recursos próprios, os entes locais custearam 60% das despesas em atenção primária em 2022. Os recursos recebidos da União pagaram apenas 40%. Considerando o valor total pago pelos Municípios em saúde em 2022, de R$ 233 bilhões, 59,6% foram arcados com recursos próprios dos Entes locais

Muito como herança da pandemia, as despesas com Saúde só avançam, mas não acompanham o ritmo da ajuda federal.

“No campo da saúde, serviço assumido, criado e prestado é difícil de ser retrocedido. (...) Houve um avanço na prestação do serviço por uma necessidade trazida pelo contexto pandêmico, mas que nós não conseguimos reduzir do ponto de vista da despesa nos anos seguintes. A despesa se manteve ou aumentou, mas a receita não vem tendo o mesmo nível de crescimento”, aponta André Carvalho.

De toda forma, a complementação federal deve acalmar os ânimos neste fim de ano. É uma oportunidade de gestores organizarem parte das contas antes de 2024, que, por ser ano eleitoral, tem regras e prazos específicos para o gasto público.