Projeto para absorver empregados da extinta Fagifor é enviado à Câmara de Fortaleza; entenda
Gestão pretende enquadrar 1,4 mil profissionais ainda em 2025 e prorrogar validade do último concurso até 2028
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O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), enviou à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), nesta terça-feira (3), um projeto de lei complementar que trata da absorção dos empregados da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor), extinta com a reforma administrativa.
A lei, que implementou alterações na estrutura do Poder Público municipal, fez com que os colaboradores, antes celetistas, fossem integrados ao quadro de servidores estatutários da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
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Pelo que diz o texto-base da matéria, com a integração, tais funcionários devem distribuídos em três Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS): servidores do ambiente de especialidade Saúde; servidores municipais médicos; e o dos servidores do ambiente de especialidade Gestão Pública.
A Secretaria de Saúde contabilizou que serão enquadrados, nos três PCCS, um quantitativo de 2.442 profissionais. Já neste ano, o enquadramento deve abarcar 1.476 funcionários.
Os salários dos cargos, ao que indica a proposição apresentada, deve ocorrer no padrão de vencimento inicial de cada carreira, seguindo a matriz hierárquica salarial e a carga horária, da maneira como cada plano mencionado dispõe.
Jornadas de trabalho e prazo
A questão da carga horária de cada um dos cargos, ponto de pauta em um protesto realizado na última terça-feira (27), pelo que prevê o projeto do Executivo, seguirá a correlação entre a situação anterior na Fagifor e a atual, na SMS, conforme a legislação vigente.
Em alguns casos, deverá ter uma redução da jornada, mas, em outros, poderá ocorrer um aumento do número de horas trabalhadas. Uma tabela de conversão foi anexada ao texto listando cada possibilidade e os cargos impactados.
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A proposta reforça um prazo que já constava na reforma administrativa, de que a mudança no regime jurídico deve ocorrer em até 120 dias, contados desde lei anterior, em 20 de março. Ou seja, o limite para a efetivação será julho.
Estágio probatório e concurso
O objetivo do Governo Municipal é que os servidores enquadrados cumpram um estágio probatório de três anos, a serem contados a partir da data de ingresso no regime estatutário.
E, em caso de redução no salário após o enquadramento — considerando o somatório das gratificações de insalubridade ou periculosidade —, o servidor terá a diferença paga como vantagem pessoal nominalmente identificada.
Pelo regramento proposto, uma vez efetivada a transição do regime de trabalho, os funcionários da extinta Fagifor terão seus contratos rescindidos e o tempo de serviço prestado à empresa pública como celetistas será contabilizado no vínculo estatutário — exceto para fins de cumprimento do estágio probatório.
Também há no texto um dispositivo que pretende prorrogar o último concurso público da Fagifor por dois anos. Desta maneira, o certame, homologado em junho de 2024 e válido até 2026, poderá ter a validade até 2028.
As nomeações que ainda restam, como já constava na reforma administrativa, devem acontecer a partir do próximo ano, podendo ser realizadas já em 2025, caso haja disponibilidade orçamentária e financeira.
Tramitação e pedido de vistas
Ao justificar o envio da matéria, na mensagem que a acompanha, Evandro Leitão alegou que ela “equilibra a necessidade da continuidade dos serviços prestados pela fundação extinta com a necessidade de garantir a impessoalidade e eficiência na administração pública”.
No mesmo trecho, o mandatário frisou que a “criação dos cargos em carreira específica possibilita uma transição organizada e transparente, evitando prejuízos tanto para os trabalhadores quanto para a sociedade usuária dos serviços”.
A proposição foi encaminhada pelo petista com um pedido de urgência, lida extrapauta no Plenário Fausto Arruda e encaminhada para a Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO), onde o vereador Bruno Mesquita (PSD) foi designado relator.
Após receber um parecer favorável no colegiado, a matéria foi remetida novamente ao Plenário e inserida na pauta de uma extraordinária. Por receber emendas, ela retornou para a Comissão Conjunta e, nesta última instância, o projeto recebeu um pedido de vistas dos vereadores Priscila Costa (PL) e PP Cell (PDT) às emendas.
Novo protesto dos técnicos
Na segunda-feira (2), representantes sindicais ligados aos profissionais da Fundação extinta estiveram reunidos, na Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), com membros da bancada governista e da administração municipal — incluindo a médica Riane Azevedo, titular da SMS.
O Sindsaúde Ceará, entidade que representa trabalhadores de nível superior e técnico lotados na área de Saúde, se colocou contra a previsão de uma jornada de 240 horas para plantonistas. “Uma aberração que não existe em Fortaleza e ignora completamente a realidade desses trabalhadores”, categorizou o sindicato nas redes sociais.
A representação sindical esteve nas galerias do Plenário e no Complexo das Comissões, onde aconteceu a reunião da CCCO, nesta terça-feira. Diante da tramitação, os manifestantes chegaram a sinalizar, com palavras de ordem, a deflagração de uma paralisação.
Ao PontoPoder, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) informou que “analisou as demandas apresentadas pelos servidores da Fagifor”. Por meio de nota, a pasta reforçou que o projeto de lei em tramitação na CMFor garante “aos servidores que não haverá redução de salário, nem ampliação de jornada”.
“Todas as categorias serão incorporadas aos regime estatutário como servidores da SMS, com todos os direitos, inclusive gratificações e insalubridade”, finalizou.
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