Projeto de cearense que classifica atos de facções como terrorismo tramita em regime de urgência

A inclusão de facções criminosas e milícias no escopo da Lei Antiterrorismo brasileira será analisada com urgência pela Câmara dos Deputados. O regime de urgência do projeto de lei, de autoria do cearense Danilo Forte (União Brasil), foi aprovado nesta segunda-feira (26), a partir de requerimento que reuniu apoio de mais de 300 deputados federais. 

A proposta classifica facções criminosas e milícias como organizações terroristas e define a Polícia Federal como órgão responsável para investigação, com julgamento pela Polícia Federal. A punição também é ampliada e passa a ser de 12 a 30 anos de reclusão, sem a possibilidade de anistia, graça ou indulto. O crime também passa a ser inafiançável. Além disso, o projeto prevê bloqueio de bens e a punição para atos preparatórios de terrorismo cometidos por organizações criminosas. 

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"É hora de chamar as coisas pelo nome: o que facções criminosas fazem no Brasil é terrorismo. Expulsam o Estado, controlam territórios, impõem regras, tocam o terror na vida de cidadãos de bem e até interferem na política. Quem se recusa a reconhecer isso está sendo cúmplice", disse Danilo Forte em pronunciamento na tribuna da Casa.

Passam a ser considerados atos terroristas:

• Imposição de domínio ou controle territorial por grupos criminosos;
• ataques a infraestruturas e serviços essenciais, como hospitais, aeroportos, rodovias e instalações militares;
• sabotagem e interrupção de serviços públicos e privados, mesmo que temporariamente; e
• uso do terror como instrumento de retaliação a políticas públicas ou demonstração de poder paralelo ao Estado.

Regime de urgência

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto de lei tem a tramitação acelerada e deve ser votado direto no plenário da Câmara dos Deputados. 

Líder do Governo Lula na Câmara dos Deputados, o também cearense José Guimarães (PT) disse que o governo ainda deve discutir o posicionamento quanto ao texto. "Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos", disse. Ele encaminhou voto favorável a tramitação acelerada. 

Após a aprovação da urgência, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou a priorização da pauta da segurança no Legislativo federal. 

"Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos contar com o apoio do governo, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da segurança pública no país é gravíssima", afirmou.