Projeto da nova Câmara Municipal de Fortaleza prevê 'bairro cívico' e terá regras do Iphan a cumprir

O projeto para a construção da nova sede da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) avalia a formação de um “bairro cívico” em sua nova localidade, conforme ofício assinado pelo presidente da Casa, Leo Couto (PSB), e enviado ao prefeito da Capital, Evandro Leitão (PT).

Anunciada durante a primeira edição do evento “Nossa Casa é de Todos” em 2026, no dia 31 de janeiro, a nova instalação será erguida no Centro de Fortaleza, próximo ao Centro Cultural Dragão do Mar, onde antes funcionava o Mucuripe Moda Center.

A sede “reforçará a sinergia entre os Poderes”, aproximando o Paço Municipal de outras instituições públicas, e formará um polo cívico-administrativo que buscará estabelecer uma maior relação entre a população e o Legislativo. Também no Centro, está o Palácio do Bispo, prédio do século XIX que, há algumas décadas, abriga a sede da Prefeitura de Fortaleza.

Essa nova localidade, de acordo com a proposta, trará vantagens, também, para a locomoção. As pessoas que estiverem no órgão passarão a ter um acesso mais integrado à malha de transporte público da capital cearense.

Conforme parecer emitido pela Procuradoria Jurídica (PROJUR), a permuta de endereço da Casa do Povo é resultado de uma série de fatores a serem modificados ou melhorados.

A união de setores da CMFor, a implementação de uma acessibilidade eficaz, a renovação da infraestrutura e a revitalização urbana são alguns dos pontos principais.

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No último dia 22 de janeiro, Leo Couto solicitou ao prefeito de Fortaleza que um projeto de lei fosse enviado à Câmara para autorizar a mudança de local, como “um ato de controle democrático essencial, que assegura a legitimidade da operação”.

Com previsão de entrega para os próximos quatro anos, a CMFor planeja financiar a nova sede utilizando sua própria autonomia orçamentária e capacidade financeira, sem depender de recursos extraordinários da Prefeitura.

Segundo o projeto, entre 2021 e 2025, a Câmara conseguiu economizar aproximadamente R$ 70 milhões, valor que deve ser usado no custeio de valor ainda não delimitado. Outra perspectiva da Casa é manter o padrão de economia pelos próximos quatro anos para investimentos na obra.

 

Exigências do IPHAN

Por ser um endereço cercado de prédios tombados e de valor cultural, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) designou normas de preservação expressivas para que a obra seja realizada sem intervenções.

Confira, a seguir, as diretrizes técnicas obrigatórias a serem empregadas durante a construção da nova sede:

• Preservar a visibilidade e a relação paisagística da Capital com o mar;
• A altura máxima permitida do edifício deve ser limitada a das elevações já existentes no entorno;
• É vedado o uso de elementos que se destaquem na linha do horizonte, como torres, antenas e caixas d'água elevadas;
• Realizar um tratamento arquitetônico qualificado das fachadas, para não descaracterizar o valor paisagístico e cultural da área;
• Usar cores e materiais que estejam em consonância com o contexto histórico-cultural do entorno;
• É recomendado, também, o aproveitamento do declive natural do terreno.

Entre os edifícios de valor histórico e cultural para a cidade alencarina, foi destacada a Fortaleza de Nossa Senhora de Assunção, onde estão localizados a 10ª Região Militar, o Passeio Público, o Centro Cultural Dragão do Mar e o Complexo Cultural Estação das Artes.

Em nota ao PontoPoder, a CMFor explica que a escolha do endereço “é resultado de um processo técnico amplo, planejado e conduzido ao longo de mais de um ano, coordenado por uma equipe de trabalho criada pela Presidência da Casa para analisar, de forma criteriosa, todas as alternativas possíveis”.

Infraestrutura e acessibilidade

A expectativa visada no projeto é de que a nova sede possua uma ampliação no tamanho da instalação física e no número das cadeiras designadas aos parlamentares. A infraestrutura atual, localizada no bairro Luciano Cavalcante, foi elaborada para receber 41 vereadores, enquanto a quantidade real de 2025 chega a 43 políticos.

Na expectativa, também, de aproximar a população das atividades legislativas, o projeto para a nova Casa conta com a criação de novos gabinetes e a adequação de espaços administrativos e institucionais, como o Espaço Evoluir, a Central da Cidadania e a Procuradoria Especial da Mulher.

Além disso, o documento explicita que a CMFor possui deficiências estruturais referentes à acessibilidade, direito previsto na Lei Orgânica do Município. Alguns dos exemplos citados incluem a inexistência de rampas em determinados setores e a ausência de sinalização tátil.

Os responsáveis pelas obras da nova sede preveem a elaboração de três modelos de acessibilidade: arquitetônica, instrumental e natural. Ou seja, a próxima estrutura do órgão deve possuir elevadores, mobiliário e sanitários adequados, rotas acessíveis e uma integração orgânica do espaço, que proporcione condições seguras de deslocamento.

*Estagiária sob supervisão da jornalista Jéssica Welma.