'Privatização das praias': Qual o impacto da proposta para o Ceará e o Brasil
Especialistas alertam para riscos econômicos, sociais e ambientais trazidos pela proposta que está em análise no Senado
As praias brasileiras podem ser privatizadas? "Da noite para o dia, não", responde a professora de Direito Ambiental da Universidade de Fortaleza (Unifor), Sheila Pitombeira. "Não privatiza de imediato, vai viabilizando o caminho da privatização", completa. A declaração faz referência à Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2022, popularmente conhecida como PEC da Privatização das Praias.
Uma eventual privatização destes espaços, no entanto, é apenas um dos riscos trazidos pela proposta em discussão no Senado Federal, alertam especialistas ouvidos pelo Diário do Nordeste. As consequências alcançam aspectos econômicos, sociais e ambientais.
Com mais de 500 quilômetros de extensão litorânea, o Ceará deve ser afetado diretamente caso a proposta seja aprovada. E não apenas as localidades da faixa costeira. A 'PEC da Privatização das Praias' alcança todas as localidades com influência das marés, abrangendo também ecossistemas como os manguezais e as margens de lagoas e rios.
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Mas o que exatamente diz essa proposta? "A PEC vai revogar, do texto constitucional, dois dispositivos", detalha Sheila Pitombeira. "O primeiro é tirar do domínio da União, ou seja, vão deixar de ser bem da União, os terrenos de marinha".
Terreno de marinha é um termo forjado no início do século 19 para delimitar as terras pertencentes à União no litoral do país. Estas áreas estão situadas entre a linha imaginária da média das marés registrada no ano de 1831 e 33 metros para o interior do continente. E, apesar do nome, estas áreas não têm nenhuma relação com a força armada Marinha.
No período em que foram instituídos, os terrenos de marinha tinham uma função estratégica para a defesa do Brasil, que ainda pertencia a Portugal. Agora, as terras continuam a ser estratégicas, mas por outros motivos.
"Elas são áreas fundamentais para mitigação e para adaptação à mudança climática e também atuam na redução da vulnerabilidade da zona costeira frente a esses extremos climáticos, eventos extremos e também, principalmente, ao aumento do nível do mar", ressalta a consultora de Advocacy do Painel Mar, Letícia Camargo. Ela também atua na coordenação do GT Mar da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional.
Além da importância ambiental, estas localidades são importantes para a proteção social - com muitos povos tradicionais vivendo nestes terrenos de marinha -, além de comerciais e econômicos, com diversos empreendimentos localizados nestas áreas, como parques eólicos e mesmo instalações da Petrobras.
E a quem pode passar a pertencer os terrenos de marinha?
Atualmente, todos os terrenos de marinha brasileiros pertencem à União. Eles são administrados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), ligado ao Ministério da Gestão e Inovação Pública do Governo Federal. Em alguns casos, há uma sobreposição de responsabilidades, com outros órgãos federais sendo responsáveis pela gestão das localidades.
Isso acontece, por exemplo, quando a área é uma Unidade de Conservação (UC's) e, por isso, é gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (IMBio). Portanto, caso seja aprovada, a PEC irá transferir áreas em toda a costa brasileira, além das demais localidades com influências das marés.
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Caso estas áreas estejam ocupadas por estados e municípios, a transferência dos terrenos de marinha será feita a estes entes de maneira gratuita. Relator da PEC no Senado, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) destacou inclusive que a motivação da proposta vem de um "sentimento municipalista". "Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado", argumentou.
Para a coordenadora de Políticas Públicas e Advocacy do Projeto Aves Migratórias da ONG Aquasis Ceará, Gabriela Ramires, essa mudança na gestão pode se tornar um problema.
"Os municípios mal dão conta de pagar a folha de pagamento. A gente vê em vários municípios nossos, vários municípios costeiros... Isso é muito tranquilo de observar aqui no nosso Estado, que o Município tem um poder econômico muito menor comparado à Federação. Com que condições esse município vai ter de fazer gestão dessas áreas?", questiona.
Ela cita como exemplo a municipalização dos processos de licenciamento e fiscalização ambiental. "Não deu certo, foi um retrocesso enorme", aponta. Ela relata que, em muitas cidades, as gestões municipais não conseguem nem mesmo manter um carro nos setores responsáveis pela fiscalização ambiental, o que dificulta a realização de flagrantes ou impedir crimes ambientais.
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"Se ele (Município) não consegue fazer o licenciamento ambiental, do que ele é responsável, como é que ele vai chegar e ter mais áreas para gerir? Então, é muito complicado", completa Ramires.
Contudo, não são apenas estados e municípios que podem passar a gerir terrenos de marinha. Segundo o texto da PEC, ocupantes particulares irão poder comprar essas terras. Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição.
Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Especulação imobiliária e aumento da desigualdade
"Por que é um perigo? Porque permitir a ocupação particular dessas terras abre a possibilidade real de uma pressão de grandes interesses imobiliários sobre comunidades de pescadores e de marisqueiras, de quilombolas, de ribeirinhos que habitam essas zonas", argumenta Letícia Camargo.
Sheila Pitombeira reforça que esta é uma alteração "absurdamente excludente". Para exemplificar, ela cita as comunidades de pescadores de Fortaleza.
"Quais são as primeiras pessoas que vão sair? É só a gente olhar aqui na Beira Mar de Fortaleza. Quando você anda na Beira Mar, qual é o espaço que você vê para os pescadores? Cada dia mais reduzido. É isso que vai acontecer com a PEC", projeta.
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A previsão delas é de que, caso a proposta seja aprovada, haja uma ameaça de que povos tradicionais possam perder os terrenos que habitam atualmente. "Eles dizem que é para maior segurança jurídica. É uma falácia essa situação de trazer uma maior segurança jurídica, (porque) as populações já têm a segurança jurídica", reforça Ramires.
Existem diferentes pessoas e empreendimentos ocupando terrenos de marinha em todo País. O Copacabana Palace, no Rio de Janeiro, por exemplo, está em terra de marinha. Assim como portos, torres eólicas, vilas de pescadores, comunidades quilombolas e povos indígenas, dentre muitos outros.
"Mas quem que vai ter capacidade de dia para a noite de comprar, adquirir seu imóvel? Só os grandes empresários. Por isso que vai acentuar tanto a desigualdade social. As pessoas vão acabar sendo expulsas do seu território, frente à especulação imobiliária", pontua Camargo.
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Ela reforça que se, por um lado, arrisca-se um "colapso" de Estados e municípios "porque não têm a mesma infraestrutura para gerenciar essas áreas como a União tem", estes entes federados também "também são muito mais suscetíveis à pressão da especulação imobiliária, por conta da barganha política que existe nessas esferas".
"E, se você observar, o litoral do Ceará está com um apelo já de muito tempo de resorts e uma série de equipamentos dessa ordem na praia, bem na zona costeira e outro de, embora seja uma energia limpa, mas de atividades eólicas", acrescenta Sheila Pitombeira.
"Então, a gente vai ter uma privatização em massa dessas áreas, sem nenhuma gestão, porque os municípios não têm nem ao menos um plano municipal de gerenciamento costeiro", completa Letícia Camargo.
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Neste ponto, volta a questão: a PEC pode privatizar as praias? Hoje, como bens da União, as praias são patrimônios públicos e não podem ter o acesso restrito. Portanto, toda e qualquer pessoa pode acessar as praias no País.
No Senado, os defensores da mudança constitucional afirmam que não há qualquer linha no texto que fale sobre permitir a privatização das praias. "É um fato: a PEC não privatiza praias", ressaltou Flávio Bolsonaro. Contudo, apesar de não falar especificamente sobre privatizar as praias, o texto abre brecha para essa possibilidade.
"Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo tornar esse acesso privado, particular", pontua Camargo.
Sheila Pitombeira ressalta ainda que está em tramitação um outro projeto de lei no Congresso Nacional que, este sim, permite a privatização das praias "caso haja interesse turístico".
"Então, veja como as coisas estão se encaminhando: tira agora os terrenos de marinha do domínio da União. Aí alguém vai dizer ‘ah, mas não privatizou de imediato’. É verdade, não privatiza de imediato, vai viabilizando o caminho da privatização".
Agravamento das crises climáticas
O risco ambiental é uma preocupação comum de ambientalistas quanto à PEC da Privatização das Praias. "E não se fala apenas das praias, mas de todos os espaços da União, que compreende também lagos e regiões de rios, que também podem passar a ser explorados de maneira privativa. E com isso, a gente tende a ter um aumento dessa urbanização nesses ambientes naturais", cita a turismóloga, mestre em Tecnologia e Gestão Ambiental e coordenadora de Pós-Graduação na Unifor, Suellen Galvão.
Em um momento cada vez menos propício a isso, com um agravamento cada vez mais profundo das mudanças climáticas. "Quando a gente suprime ainda mais espaços naturais, a gente potencializa o risco de desastres cada vez mais intensos", reforça Galvão.
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"Tem ali uma perda de vegetação, tem uma perda de biodiversidade, uma perda de resiliência daquele ambiente, que poderia funcionar como uma barreira protetora para um ambiente já antropizado ou urbanizado", elenca.
Durante audiência pública realizada no Senado na última segunda-feira (27), o Ceará foi citado pela bióloga e doutora em Ciências Marinhas, Marinez Eymael Garcia Scherer. Ela é coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
O Ceará, junto a Santa Catarina, é um dos casos considerados alarmantes quando o assunto é erosão na faixa costeira. Segundo o Panorama da Erosão Costeira no Brasil, estudo feito pelo MMA, cerca de 47% do litoral cearense é afetado por processo erosivo. Quase 20% está sob erosão severa.
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"A gente vai estar vendo um aumento muito perturbador da erosão costeira. E o manguezal é o único ecossistema que consegue frear a energia do mar. O único", ressalta Gabriela Ramires. Um ecossistema com múltiplas funções, continua a especialista: "O manguezal além de capturar carbono, ele tem também uma barreira muito grande, muito boa para o avanço da maré".
Ramires reforça que, apesar dessa importância para a "composição ecológica", os manguezais são poucos no Ceará. Um cenário que pode ser agravado, caso haja a aprovação da PEC.
Ela ressalta ainda os perigos trazidos para a fauna cearense, inclusive espécies ameaçadas de extinção. Ela cita como exemplos aves migratórias, como o maçarico de papo vermelho, e espécies que usam o litoral cearense para a reprodução, como tartarugas e cavalos marinhos.
"São áreas de berçário da vida marinha, áreas onde tem reprodução de espécies da fauna que são importantes sim para o desenvolvimento econômico dessas comunidades, mas também que são responsáveis pela salvaguarda das espécies ameaçadas de extinção costeira", reforça.
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E Ramires continua: "A pergunta que a gente tem que fazer para as pessoas é: o que você quer? Você quer uma situação mínima, que é a situação que a gente tem hoje, ou você quer um futuro pior?", questiona.
"É importante nós todos brasileiros nos conscientizarmos que nós estamos vivendo um momento muito delicado de mudanças climáticas", acrescenta Sheila Pitombeira. "A gente não pode esquecer o exemplo do Rio Grande do Sul. Não é possível que com tantas calamidades, com tanto desastre, a gente ache que os outros lugares do Brasil não poderão ou estão já imunes de padecer a eventos climáticos severos e a gente fique facilitando", diz.
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