Piso da Enfermagem: PEC que garante segurança jurídica é aprovada na CCJ da Câmara
Texto ainda vai passar por análise de comissão especial antes de ir para discussão no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (20) a admissibilidade da proposta que pretende inserir o piso salarial da enfermagem na Constituição.
No mesmo dia, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para analisar o texto. O colegiado terá 17 membros titulares e a mesma quantidade de suplentes. Só depois é que a proposta irá a plenário.
A inclusão do piso na Constituição, de acordo com os parlamentares, é para evitar que o piso já aprovado pelo Congresso sofra veto presidencial ou seja barrado na Justiça sob alegação de "vício de iniciativa", que é o que acontece quando um projeto de lei é apresentado por um Poder que não tem competência constitucional para tal.
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PEC
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22, em tramitação na Câmara, é de autoria do Senado Federal. Nela, os parlamentares propõem que uma lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Na Câmara, a PEC recebeu parecer favorável na CCJ pela relatora, a deputada Bia Kicis (PL-DF).
À Agência Câmara, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que é enfermeira, alegou que a proposta pretende garantir "segurança jurídica" ao piso já aprovado pelo Congresso. “Nós precisávamos de mais robustez e segurança jurídica para que não travássemos mais uma batalha judicial e frustrássemos uma categoria que esteve na linha de frente durante a pandemia de Covid-19. (...) A enfermagem merece mais do que aplauso, merece o justo reconhecimento pelo seu trabalho”, afirmou.
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O Novo foi o único partido contrário à aprovação do texto. Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), porque a discussão não se trata de merecimento e, sim, de capacidade orçamentária.
"Os enfermeiros foram heróis da pandemia, mas o foco não é esse. O piso viola o pacto federativo: cada ente tem uma capacidade orçamentária, e isso não está sendo respeitado, está sendo enfiado goela abaixo. Haverá demissão de enfermeiros, leitos serão fechados. O piso não tem fonte de custeio. É uma tremenda irresponsabilidade fiscal com o País e quem pagará, em primeiro lugar, é a própria categoria”, argumentou a parlamentar.
Custeio
A fonte de custeio é, de fato, outra pendência importante a respeito do piso.
Segundo o projeto já aprovado pelo Congresso, o piso salarial dos enfermeiros está previsto em R$ 4,7 mil. O texto também estabeleceu como mínimo a remuneração de 70% do piso nacional para técnicos de enfermagem e de 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Há outro grupo de parlamentares na Câmara discutindo possibilidades de fontes para assegurar o financiamento dos salários.
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