Piso da Enfermagem: PEC que garante segurança jurídica é aprovada na CCJ da Câmara

Texto ainda vai passar por análise de comissão especial antes de ir para discussão no plenário

Escrito por Redação,

PontoPoder
Plenário da Câmara dos Deputados durante votação de propostas.
Legenda: Câmara formou comissão especial para analisar a proposta antes de levar a plenário.
Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (20) a admissibilidade da proposta que pretende inserir o piso salarial da enfermagem na Constituição.

No mesmo dia, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para analisar o texto. O colegiado terá 17 membros titulares e a mesma quantidade de suplentes. Só depois é que a proposta irá a plenário.

A inclusão do piso na Constituição, de acordo com os parlamentares, é para evitar que o piso já aprovado pelo Congresso sofra veto presidencial ou seja barrado na Justiça sob alegação de "vício de iniciativa", que é o que acontece quando um projeto de lei é apresentado por um Poder que não tem competência constitucional para tal.

PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22, em tramitação na Câmara, é de autoria do Senado Federal. Nela, os parlamentares propõem que uma lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Na Câmara, a PEC recebeu parecer favorável na CCJ pela relatora, a deputada Bia Kicis (PL-DF).

A deputada federal Bia Kicis no plenário da Câmara Federal.
Legenda: Bia Kicis (PL-DF) é relatora da PEC na Câmara.
Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

À Agência Câmara, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que é enfermeira, alegou que a proposta pretende garantir "segurança jurídica" ao piso já aprovado pelo Congresso. “Nós precisávamos de mais robustez e segurança jurídica para que não travássemos mais uma batalha judicial e frustrássemos uma categoria que esteve na linha de frente durante a pandemia de Covid-19. (...) A enfermagem merece mais do que aplauso, merece o justo reconhecimento pelo seu trabalho”, afirmou.

O Novo foi o único partido contrário à aprovação do texto. Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), porque a discussão não se trata de merecimento e, sim, de capacidade orçamentária.

"Os enfermeiros foram heróis da pandemia, mas o foco não é esse. O piso viola o pacto federativo: cada ente tem uma capacidade orçamentária, e isso não está sendo respeitado, está sendo enfiado goela abaixo. Haverá demissão de enfermeiros, leitos serão fechados. O piso não tem fonte de custeio. É uma tremenda irresponsabilidade fiscal com o País e quem pagará, em primeiro lugar, é a própria categoria”, argumentou a parlamentar.

Custeio

A fonte de custeio é, de fato, outra pendência importante a respeito do piso.

Segundo o projeto já aprovado pelo Congresso, o piso salarial dos enfermeiros está previsto em R$ 4,7 mil. O texto também estabeleceu como mínimo a remuneração de 70% do piso nacional para técnicos de enfermagem e de 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Há outro grupo de parlamentares na Câmara discutindo possibilidades de fontes para assegurar o financiamento dos salários.