Senado aprova PEC que garante segurança jurídica ao piso da enfermagem
Proposta teve votos favoráveis dos senadores cearenses Eduardo Girão e Tasso Jereissati; Cid Gomes estava ausente
O Senado aprovou na tarde desta quinta-feira (2), a PEC 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. A aprovação foi por unanimidade dos 72 senadores do presentes, dentre eles Tasso Jereissati (PSDB) e Eduardo Girão (Podemos).
Do Ceará, apenas o senador Cid Gomes (PDT) não participou da votação por estar ausente. Ele, no entanto, tem sido defensor da efetivação do piso desde o início das discussões.
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A proposta de emenda à Constituição terá agora de ser avaliada pela Câmara dos Deputados.
"Uma grande e merecida vitória", ressaltou o senador Eduardo Girão, em discurso após a aprovação. Ele, no entanto, fez críticas à proposta que prevê a fonte de financiamento do piso a partir do imposto de renda cobra dos jogos de azar - cuja previsão de legalização ainda tramita no Congresso.
O senador Tasso Jereissati também comemorou a aprovação da PEC nas redes sociais.
O debate sobre recursos para o reajuste salarial é uma das etapas ainda pendentes para que o piso seja sancionado pelo presidente da República.
De acordo com o deputado Mauro Filho (PDT), um dos articuladores da proposta da fonte de financiamento, a expectativa é de que a PEC 11/2022 seja votada ainda no mês de junho. Já a discussão sobre a fonte de recursos está prevista para ser pautada no Senado no dia 21 de junho.
Segurança jurídica
Desde o avanço nas discussões do próprio piso, parlamentares têm tratado, paralelamente, de assegurar que não haja questionamento jurídico à proposta. Para isso, foi apresentada a PEC 11, determinando que lei federal instituirá pisos para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.
A PEC evita que tribunais de Justiça apontem vício de iniciativa no projeto de lei do piso. A irregularidade acontece quando uma proposta é apresentada por um poder que não tem competência para tratar sobre determinado assunto.
A meta é garantir a constitucionalidade do piso aprovado por senadores e deputados da mesma forma como foi feito com o piso nacional do magistério: previsto na Constituição e regulado por lei ordinária.
Piso nacional
O Senado aprovou a medida no final de novembro de 2021, estabelecendo um mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados, em jornada de 30 horas semanais.
Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o projeto fixava a seguinte gradação: 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem (R$ 3.325) e 50% do piso nacional dos enfermeiros para os auxiliares de enfermagem e as parteiras (R$ 2.375). A proposta foi aprovada na Câmara em maio.
