Minirreforma eleitoral: Câmara aprova texto-base de um dos projetos; votação retoma quinta-feira

Deputados federais autorizaram o trâmite de urgência e aprovaram os dois projetos de reforma eleitoral na noite desta quarta-feira (13) de olho no calendário para implementar as mudanças já nas eleições de 2024. O texto-base de um dos projetos da minireforma eleitoral foi aprovado por 367 votos favoráveis e 86 contrários. A votação retomará na manhã desta quinta-feira (14).

O texto-base do primeiro projeto trata sobre obrigar oferta de transporte público gratuito no dia das eleições e as regras sobre prestação de contas. Já o segundo, que será votado nesta quinta-feira, tratará sobre Inelegibilidade.

Após a votação do segundo projeto, os textos seguem para o Senado, que terá cerca de duas semanas para a análise e liberação para a sanção presidencial até 4 de outubro, um ano antes do pleito municipal. Vale lembrar que se as matérias sofrerem alterações na Casa Alta, devem retornar para análise da Câmara antes da sanção.

O caminho do Projeto de Lei e do Projeto de Lei Complementar foi rápido. Em agosto, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), criou um Grupo de Trabalho (GT) para debater o tema. Os textos foram finalizados pelo relator Rubens Pereira Júnior (PT-AM) na noite de terça-feira (12), após reunião com lideranças.

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Desde segunda (11), alguns trechos polêmicos chegaram a ser retirados dos projetos, mas foram incorporados novamente, acendendo a rejeição de parte da Câmara.

Desgastes com as matérias

Alguns deputados demonstraram descontentamento com o texto em questão, já que o relator havia afirmado em várias ocasiões que manteria apenas pontos consensuais. Contudo, todos os tópicos estudados para a reforma foram incluídos na versão que foi ao plenário.

Entre eles, o que trata de mudanças nas sobras eleitorais. Atualmente, aplica-se a regra de 80 por 20, ou seja, partidos que obtiveram 80% do quociente eleitoral (QE) podem concorrer às sobras, desde que seus candidatos tenham alcançado 20% do EQ. Os projetos queriam mudar essa proporção para 100 por 10: partidos com 100% do QE e com candidatos com 10% do QE podem concorrer às sobras.

O relator, contudo, defendeu o tópico dizendo que já há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando inconstitucional parte do modelo 80/20. "Mas não é dever do Supremo dizer o que deveria ser, cabe à lei fazer isso, por isso que esse ponto entrou em discussão", disse.

Mas esse não foi o único trecho de desgaste. "Este projeto de lei simplesmente está vedando qualquer sanção que envolva dinheiro. Faz com que não tenha penhora ou bloqueio. Então o que a gente está vendo aqui é aumento de impunidade para quem, inclusive, faz coisas ilícitas com o dinheiro", observou Adriana Ventura (Novo-SP).

"Essa reforma tem pontos positivos, mas tem pontos muito complicados, e eu queria chamar atenção para três deles: a diminuição da penalidade para a compra de votos é gravíssima. [...] A permissão para campanhas cruzadas tammbém é muito ruim: confunde o eleitor, mistura tudo, personaliza e ataca o programa que cada candidatura defende. E por fim, a questão das sobras", acrescentou, ainda, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

Confira as mudanças previstas no PL e no PLC da reforma eleitoral:

Federações partidárias

Caso as contas de um partido componente de uma federação sejam reprovadas, as sanções serão aplicadas apenas ao partido lesado e não a toda a federação;
O cálculo para o cumprimento de cotas de candidaturas de mulheres e de negros considerará o contingente total da federação, e não de cada partido individualmente;
As federações devem ser formadas até seis meses antes das eleições.

Prestação de contas

A prestação de contas de órgãos partidários que não tiveram movimentação financeira, nem tenham arrecadado bens estimáveis em dinheiro, será simplificada, dispensando a atuação de advogados e contadores;
As hipóteses de prestação de contas simplificada (texto do novo código) serão ampliadas;
A juntada de documentos à prestação de contas da campanha poderá ser feita até a data da inclusão em pauta dos embargos de declaração oposto perante as instâncias ordinárias.
Disciplina o alcance do exame técnico da prestação de contas para questões estritamente contábeis, vedando considerações sobre elemento volitivo do agente e contrariar a jurisprudência dos tribunais;
Diz que dados sobre serviços subcontratados serão de responsabilidade da empresa inicialmente contratada.

Propaganda eleitoral

Não haverá mais exigências de tamanho de propaganda eleitoral em carro;
Indica a disciplinação a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação;
Autoriza a chamada "boca de urna digital", uma propaganda na internet no dia da eleição.

Regras do sistema eleitoral

As sobras eleitorais respeitariam um de modelo 100 para 10 – e não 80 por 20, como é aplicado hoje –, a ser implementado em quatro fases. Ou seja, apenas os partidos que obtiveram 100% do quociente eleitoral (QE) podem concorrer às sobras – ante os 80% em vigor –, mesmo que seus candidatos tenham alcançado 10% do EQ, e não mais 20%;
Os prazos relativos a atos processuais eleitorais passariam a considerar apenas dias úteis;
Estabelece a fase administrativa da campanha (em que se contratam agências e se abrem contas bancárias, por exemplo);
Dispensa os candidatos de informarem à Justiça Eleitoral as doações recebidas via pix ou similar, devendo ser divulgadas pela própria Justiça Eleitoral;
Aumenta o número de candidatos que os partidos podem lançar a cargos proporcionais em cada unidade federativa. Passa de 100% das vagas concorridas mais um para 100% das vagas mais seis;
Elimina o recibo eleitoral e a prestação de contas parcial;

Registro de candidatura

O período de convenções partidárias será antecipado em 10 dias, mas vai continuar durando pelo mesmo período, pouco mais de duas semanas;
O prazo para que os partidos registrem seus candidatos será encurtado. Ao invés de iniciar com as convenções partidárias, os registros começam logo após o fim desse período, em 26 de julho, e seguem até o dia 31 do mesmo mês. Pela regra atual, seria estendido até 15 de agosto;
Retira o ônus dos partidos e candidatos de fornecerem certidões e documentos produzidos pelo próprio Judiciário para fins de instrução do registro de candidatura;
Divulgação dos percentuais pela Justiça Eleitoral de candidaturas por sexo e raça registradas em cada legenda, em nível nacional, estadual, distrital e municipal, a fim de auxiliar os partidos na distribuição de recursos às campanhas;
Estabelece as candidaturas coletivas, desde que reguladas pelo estatuto do partido político ou por resolução do Diretório Nacional e autorizada expressamente em convenção;
Altera o prazo para o julgamento dos registros de candidatura, que passam a ser cinco dias antes da eleição, e não mais 20 dias;
Unifica os prazos de desincompatibilização em seis meses, salvo para o caso do servidor público, que recebe tratamento específico;
Define o retorno imediato dos servidores públicos efetivos que se licenciarem para concorrerem a cargo eletivo quando a agremiação partidária não formalizar o pedido de registro de sua candidatura ou se este tiver sido indeferido ou cassado.

Financiamento de campanhas

Extensão ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) da vedação (já existente, em relação ao Fundo Partidário) de suspensão do repasse de cotas no 2º semestre de anos eleitorais;
Utilização de recursos do Fundo Partidário para candidatos contratarem serviços de segurança, desde o período das convenções até a data do pleito;
Protege o FEFC da penhorabilidade de recursos, ou seja, proíbe o seu bloqueio ou que seja dado em garantia;
Autoriza a utilização de recursos próprios do candidato, do vice ou do suplente na campanha. A limitação de investimento é de 10% para cada;
Autoriza e disciplina as doações via PIX e por financiamento coletivo por vaquinhas online;
Descaracteriza como doação de pessoa jurídica o repasse feito por empresas a candidatos por meio de plataformas de financiamento coletivo habilitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
Dá aval ao pagamento de despesas de alimentação e hospedagem do candidato com recursos do FEFC;
Permite abertura de conta bancária para fins eleitorais em instituições de pagamento, como os bancos digitais;

Inelegibilidade

Define a data da eleição como limite para apresentação pelos candidatos à justiça eleitoral de elementos que afastem a inelegibilidade;
Estabelece novas datas para o início da contagem da inelegibilidade de legisladores e chefes do Executivo. Quando estes perderem mandato, o período de oito anos começa a ser contado a partir da data da decisão sobre o tema, e não do início do mandato ou legislatura seguinte, o que beneficiaria senadores, por exemplo, já que os mandatos têm oito anos. Nos casos de renúncia, o prazo começa na data do ato de abandono do mandato. Já para os que tenham sido cassados ainda no âmbito da Justiça Eleitoral (cassação de registros, de diplomas e de mandatos), o prazo é contado a partir da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva. Por sua vez, os que forem condenados, em trânsito julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes diversos (contra a vida, a dignidade sexual, a propriedade privada, entre outros) têm inelegibilidade contada logo após a condenação por órgão colegiado;
Detalha a definição de dolo para fins de análise de condutas de improbidade administrativa, que podem levar à perda do mandato;
Abatimento no cálculo da inelegibilidade: entre o tempo transcorrido da data da decisão proferida por órgão colegiado e a data do seu efetivo trânsito em julgado;
Estabelece a multa de até R$ 150 mil como sanção alternativa e menos gravosa à cassação do diploma, em casos comprovados de captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais.

Violência política contra a mulher

Cria medidas protetivas para proteger pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política;
Detalha as condutas que caracterizam a fraude à cota de gênero: ausência de campanha e votação insignificante e sem esforço eleitoral;
Permite a renúncia de candidata após o pedido de registro de candidatura, mediante apresentação de declaração de desistência justificada, acompanhada de documentos que comprovem o alegado, sem prejuízo da responsabilização da candidata e do partido ou federação.
Autoriza que recursos destinados às campanhas femininas também sejam usados em despesas comuns com candidatos homens e também despesas coletivas, desde que haja benefício para a mulher;

Transparência

Identificação segura do estatístico responsável pela pesquisa;
Amplia o período de vedação de enquetes, que passa a contar a partir da data inicial do período de convenções. Atualmente, o prazo começa com a campanha.
Autoriza que os entes federados ofertem gratuitamente o serviço público de transporte coletivo de passageiros no dia das eleições. Assim, não poderão reduzir o serviço habitualmente disponibilizados.

Matérias passaram com forte resistência de parte da Casa pela incorporação de trechos polêmicos

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