Lula sanciona projeto sobre adultização nesta quarta-feira (17)
O texto foi aprovado pelo Senado Federal no fim de agosto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que cria regras para proteção de crianças e adolescentes na internet, conhecido como "ECA Digital". A solenidade está marcada para as 17h no Palácio do Planalto.
O texto que busca combater a chamada adultização infantil nas redes sociais foi aprovado pelo Senado Federal no fim de agosto. A temática ganhou destaque nacional após a publicação de um vídeo sobre o assunto pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca.
Entenda o projeto
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto de lei cria um Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital para proteger menores de idade de riscos encontrados em redes sociais, sites, jogos virtuais e aplicativos.
Em 16 capítulos e 41 artigos, o "PL da adultização" exige que empresas de tecnologia adotem "medidas razoáveis" para proteger crianças e adolescentes.
Isso deverá ser cumprido por meio de uma série de procedimentos e requisitos para provedores de aplicativos de internet. Um regulamento posterior definirá critérios objetivos para avaliar o nível de interferência de cada plataforma.
Assim, exigências previstas no projeto de lei em relação a temas como risco de exposição a conteúdo prejudicial (pornografia, estímulo a suicídio, bullying, jogos de azar etc.), retirada de material por notificação do usuário ou comunicação a autoridades de conteúdo de crime contra crianças e adolescentes serão aplicadas proporcionalmente à capacidade do fornecedor de influenciar, moderar ou intervir na disponibilização, circulação ou alcance dos conteúdos acessíveis por esse público.
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Nem todos os provedores de serviços de tecnologia da informação precisarão se adequar integralmente à lei. Jornais e revistas, e aqueles que operam com material protegido por direitos autorais licenciados podem ser isentos, desde sigam normas do Poder Executivo sobre:
- classificação indicativa, com transparência na classificação etária dos conteúdos;
- se oferecerem mecanismos técnicos de mediação parental; e
- se ofertarem canais acessíveis para recebimento de denúncias.
O descumprimento das medidas pode levar a multas que vão de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões, dependendo da infração.
Todas as regras se referem tanto aos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes quanto àqueles de acesso provável por esse público.
Ainda segundo o texto, é considerado acesso provável quando houver:
- “suficiente probabilidade” de uso e atratividade do produto ou serviço;
- “considerável facilidade” ao acesso e utilização dele;
- “significativo grau” de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.
Apesar das exigências, a proposta proíbe a implementação de mecanismos de vigilância em massa ou a adoção de práticas que comprometam a liberdade de expressão e a privacidade de crianças e adolescentes. O objetivo é equilibrar a proteção de menores com a garantia de direitos fundamentais.
