Evandro Leitão veta 2 trechos do Plano Diretor e envia para Câmara de Fortaleza
Prefeito impôs veto a artigo do texto original e numa alteração proposta por vereadores.
O prefeito Evandro Leitão (PT) enviou para a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) os vetos impostos por ele ao Plano Diretor Participativo e Sustentável da capital cearense. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) com duas exceções, na última quinta-feira (27).
A matéria foi recebida pela Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (Cogel) no mesmo dia em que foi sancionada com vetos. Nesta segunda-feira (1ª), ela foi encaminhada do setor para o Departamento Legislativo (Deleg) do Parlamento municipal.
O primeiro veto exclui um inciso que havia sido inserido por força de uma subemenda substitutiva apresentada pelo relator, o vereador Bruno Mesquita (PSD), para prever a Política de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente como uma das políticas setoriais do desenvolvimento urbano de Fortaleza disciplinadas pelo Plano Diretor.
O segundo veto foi a um artigo do projeto original, enviado pela própria prefeitura após a Conferência da Cidade. O trecho versava sobre a transferência do direito de construir (TDC) e previa que “o proprietário do imóvel sobre o qual incidirá a transferência do potencial construtivo tem a obrigação de comunicar formalmente ao Município toda e qualquer transferência efetuada em seu imóvel, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal”.
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Os vetos do chefe do Executivo municipal deverão ser submetidos ao plenário, que poderá derrubá-los ou optar por mantê-los. A reportagem do Diário do Nordeste acionou a Presidência da CMFor a fim de saber qual a previsão de apreciação da matéria, mas não houve devolutiva até a última atualização deste texto.
Tramitação do Plano Diretor na CMFor
O Plano Diretor de Fortaleza foi aprovado na Câmara Municipal na quarta-feira (26), por um placar de 36 votos favoráveis a 6 contrários. A aprovação no plenário da Casa ocorreu no mesmo dia em que os pareceres da “superemenda” — assinada por mais de 30 vereadores e com 63 artigos modificativos —, e da emenda do vereador Aglaylson (PT), que recebeu um texto substitutivo, foram aprovados pela Comissão Especial para análise do projeto de lei.
A peça de planejamento urbano elaborada pela Prefeitura de Fortaleza chegou na CMFor no dia 29 de outubro, tendo pouco menos de um mês de tramitação no Legislativo municipal. A discussão no Executivo, por outro lado, foi bem mais longa, atravessando a gestão de três prefeitos diferentes. Segundo a legislação federal, o novo Plano Diretor deveria ter sido apresentado em 2019, dez anos depois da lei em vigência atualmente — aprovada em 2009, no Governo Luizianne Lins (PT).
Contudo, a gestão do ex-prefeito Roberto Cláudio (então PDT, agora União) não apresentou o projeto de lei, assim como o ex-prefeito José Sarto (então PDT, agora PSDB). Os contínuos adiamentos fizeram com que o Plano Diretor fosse entregue somente em 2025, com seis anos de atraso.
Regulamentação do Plano Diretor
Agora, a CMFor deve começar a discutir a atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) ainda no primeiro semestre de 2026. A informação foi revelada pelo presidente da Casa Legislativa, o vereador Leo Couto (PSB), na quarta-feira.
“Acredito que entre março e abril do ano que vem a gente esteja discutindo”, afirmou o político durante uma coletiva de imprensa realizada após a apreciação do Plano Diretor Participativo e Sustentável da capital cearense.
A legislação em questão detalha e regulamenta as diretrizes gerais estabelecidas pelo Plano Diretor. Ela define o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, em conformidade com o zoneamento, os parâmetros urbanos e as disposições contidas na peça de planejamento agora aprovada pelos vereadores.
Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor na Câmara Municipal, o vereador Benigno Júnior (Republicanos) ressaltou que a LUOS que se encontra em vigor atualmente foi aprovada somente em 2017, oito anos depois da sanção do Plano Diretor de 2009. Segundo ele, “isso atrapalha a implementação” do instrumento legal “como um todo”.
“A gente, de imediato, quer no próximo ano já, se debruçar na LUOS para que esses dois instrumentos dialoguem”, definiu Benigno, acrescentando que quer evitar que ocorra uma “colcha de retalhos em cima de algumas intervenções” na Câmara Municipal.
O que é o Plano Diretor
Conforme a legislação, o Plano Diretor, aplicável à totalidade do território municipal, é o instrumento básico da política urbana do Município e integra o sistema de planejamento municipal. Ele precisa estar integrado a outros planos e políticas implementados pelo Estado e pela União e articulado com o orçamento municipal.
Desta forma, as peças do ciclo orçamentário — o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — devem incorporar as diretrizes e prioridades definidas no Plano Diretor.
Essa peça de planejamento urbano é exigida para municípios com população superior a 20 mil habitantes e deve ser elaborado com a cooperação de associações representativas.
O documento trata da organização e ocupação territorial do município, buscando integrar o uso do solo, habitação, saneamento e mobilidade urbana, a fim de garantir melhor qualidade de vida aos moradores.
Para que os objetivos do Plano Diretor sejam colocados em prática, a cidade é dividida em zonas, áreas ou setores — o que se chama de zoneamento — e cada um deles recebe regras específicas — os chamados parâmetros urbanísticos — a partir de suas características.
