Entenda as propostas no Congresso Nacional que tentam controlar os altos preços de combustíveis
Projeto vão desde a redução de tributos sobre o preço dos combustíveis até auxílios para categorias da sociedade e famílias de baixa renda
A alta dos combustíveis continua a mobilizar deputados federais e senadores. Nesta segunda-feira (13), o Senado Federal começa a votar duas propostas que tem como principal objetivo a diminuição nos preço destes insumos para o consumidor final.
Devem ser analisados o projeto de lei, de autoria do deputado cearense Danilo Forte (União), que limita a cobrança de ICMS em diversos itens - incluindo nos combustíveis - e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estimula a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis.
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Essas não são as únicas propostas cujo foco é a diminuição nos preços dos combustíveis do País. O setor é um dos mais prejudicados com as altas e, em ano eleitoral, o assunto tem sido foco não apenas de parlamentares como também do governo federal.
As propostas vão desde a implementação de fundo para permitir subsídios para o setor até a criação de mecanismos para dar maior transparência à política de preços da Petrobras e já estão em tramitação seja na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
O assunto também tem sido alvo de preocupação do governo federal. O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou, na semana passada, PEC para redução de impostos federais sobre os combustíveis. O governo pretende zerar o ICMS sobre diesel e gás de cozinha, além de reduzir o ICMS e zerar tributos federais sobre gasolina e etanol.
A medida irá prever ainda a compensação financeira para estados que também reduzirem o ICMS sobre o item e deve ser apresentada nos próximos dias para análise pelo Congresso Nacional.
Confira algumas das propostas em tramitação no Congresso Nacional:
Limitação do ICMS sobre combustível
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei do deputado Danilo Forte prevê a inclusão combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como itens essenciais, limitando a cobrança de ICMS nesses itens a 17%.
Segundo o texto, o governo federal fará uma compensação aos entes federados que tiverem perda de arrecadação superior a 5% em 2022, comparado a 2021. Nestes casos, a compensação será feita por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
O projeto, no entanto, tem sofrido resistência de governadores devido a diminuição prevista para a arrecadação de Estados e municípios, o que pode impactar diretamente na continuidade de políticas em áreas como saúde, educação e segurança.
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Biocombustíveis
A PEC dos Biocombustíveis, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), prevê benefícios tributários para fontes limpas de energia por, pelo menos, 20 anos. O regime fiscal favorecido dependeria, no entanto, da aprovação de lei complementar pelo Congresso Nacional.
De acordo com a proposta, as alíquotas sobre fontes renováveis seriam menores do que aquelas previstas para os combustíveis fósseis.
A regra valeria por pelo menos 20 anos e seria aplicável aos seguintes tributos: Cofins, pago pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior; PIS/Pasep e ICMS.
Política de preços da Petrobras
De autoria do deputado Reginaldo Lope (PT-MG), o projeto de lei modifica a Lei do Petróleo e determina que a composição dos preços praticados pela Petrobras levará em conta o custo de produção e de refino em reais, acrescido de markup máximo definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Markup é a diferença percentual entre o custo e o preço de venda do bem ou serviço. A Petrobras também precisará, obrigatoriamente, divulgar os valores dos componentes que influenciam os preços dos derivados do petróleo comercializados.
Estabilização do preço dos combustíveis
Aprovado pelo Senado em março, projeto de lei, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) cria regras para estabilizar os preços do combustível no País.
Isto ocorreria por meio de um sistema de bandas de preços para limitar a variação ao longo do tempo - seria por meio dele que o Executivo federal definiria limites mínimos e máximos para os preços dos derivados do petróleo.
O sistema seria sustentado pela Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis, abastecida com receitas do setor de petróleo e gás. Assim, quando os preços de mercado estiverem abaixo do limite inferior da banda, os recursos oriundos da diferença de valores seriam acumulados nesta conta.
Já quando estivessem acima do limite máximo permitido, a Conta de Estabilização serviria para manter o preço real dentro da margem definida. O projeto ainda não foi pautado na Câmara dos Deputados.
Fundo de Compensação dos Combustíveis
De autoria do deputado Léo Moraes (Podemos-RJ), o projeto de lei institui o Fundo de Compensação dos Combustíveis, no qual o governo federal deve aplicar recursos para futura compensação ou subsídios financeiros com o "objetivo de intervir nos preços dos combustíveis e do gás liquefeito de petróleo – GLP".
Parte desses recursos, exemplifica o texto, deve vir do lucro excedente da Petrobras, sempre do exercício fiscal anterior.
Auxílio Combustível
De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o projeto de lei propõe a criação do Auxílio Combustível Brasileiro (ACB) voltado a motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda.
O benefício seria pago em 12 parcelas nos seguintes valores: R$ 300 para motoristas profissionais e R$ 100 para famílias de baixa renda. Neste último estaria incluídas, por exemplo, aquelas beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
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Benefício e diminuição de tributação sobre diesel
A PEC, em tramitação no Senado Federal, incide, principalmente, sobre o diesel. Além de propor redução de tributos sobre preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, a proposta também cria benefícios vinculados a consumidores que utilizam esse tipo de combustível.
De autoria do senador Carlos Fávaro (PSD/MT), as medidas propostas pela PEC têm caráter temporário, para os anos de 2022 e 2023. Por meio dela, União, estados e municípios poderão promover redução dos tributos de sua competência que incidem sobre diesel e biodiesel.
A proposta também pretende instituir o auxílio diesel para caminhoneiros autônomos e subsídios para a aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda. Também fica autorizado o repasse de recursos da União para garantir a mobilidade dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público.
* Com informações da Agência Senado e Agência Câmara
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