Em fim de mandato, vereadores de Fortaleza devem focar no Orçamento do próximo prefeito
Proposição é a única certeza no período final da legislatura, demais matérias de responsabilidade do Executivo são uma interrogação
Com a proximidade do fim da legislatura em curso, os vereadores de Fortaleza devem conduzir a atenção para a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, enviada pelo prefeito José Sarto (PDT) nessa terça-feira (15). A peça, que compõe o planejamento financeiro do Executivo, deverá fixar as despesas do próximo gestor da Capital cearense, já que o atual não foi reeleito.
Ainda não há um detalhamento do conteúdo do projeto de lei, já que ainda não foi encaminhado ao Plenário e, portanto, não está disponível para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), utilizado pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). Entretanto, conforme estimou a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), aprovada em junho, deverão ser gastos pelo Município um montante de aproximadamente R$ 14,3 bilhões.
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Presidente da Casa, o vereador Gardel Rolim (PDT) deu outras informações sobre o texto. De acordo com ele, do volume de recursos previstos, cerca de R$ 1,2 bilhão serão destinados para investimentos. "O próximo prefeito que assumir a cidade vai ter garantido os recursos para fazer os investimentos necessários, especialmente nas periferias, em urbanização, em drenagem, reforma de espaços públicos", reforçou o político, que considerou "alto" o nível de investimentos.
"Essa é uma conquista importante, que nós, nessa legislatura, vamos deixar para o próximo ano", completou Gardel Rolim ao Diário do Nordeste. Questionado sobre qual seria a previsão de apreciação do projeto, o pedetista evitou estipular um prazo.
Interlocutores do entorno do grupo governista indicam que a votação do Orçamento de 2025 será a principal pauta da gestão a ser conduzida pelas lideranças no decorrer dos últimos meses. Os demais projetos, devem ficar sob a responsabilidade da composição eleita.
Plano Diretor
Além da matéria orçamentária, estão sobrestando a pauta da Casa Legislativa pautas como o Estatuto Municipal da Igualdade Racial e projetos de lei que versam sobre desafetações em terrenos públicos, enviados pelo Executivo nos últimos meses. A conclusão de três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) também consta na lista de pendências. O Plano Diretor Participativo de Fortaleza (PDP-For), esperado pelo Parlamento, não foi enviado e segue como uma dúvida.
Na opinião do chefe do Legislativo fortalezense, o PDP-For, que não passa pela revisão obrigatória desde 2009, deve ficar para o próximo ciclo de parlamentares. "O Plano Diretor ainda estamos em discussão. Estou advogando que é necessário, para o bem da cidade, para a democracia, que a gente saiba quem será o vencedor das eleições e que a próxima legislatura discuta o assunto", falou Rolim.
Gardel — que anteriormente havia defendido a apreciação no próximo ano, após o período eleitoral — destacou que "muita coisa foi depurada" e "trabalhada", mas que a apreciação no decorrer da nova administração fará com que o mandatário eleito "tenha sua cara" no instrumento de planejamento urbano.
A postergação do Plano Diretor é criticada pelos integrantes da oposição ao Governo Sarto, pois, pelo que destacam, a situação é prejudicial. Um deles é o vereador Júlio Brizzi (PT), que apontou que, ainda neste momento, a Casa está mobilizada em torno do segundo turno da eleição.
"Acredito que vamos ter aí, até o final do ano, algumas matérias para serem discutidas. Matérias importantes como o Plano Diretor eu duvido muito, porque já passou o tempo, inclusive a prefeitura contratou uma consultoria, que apresentou o trabalho e não foi aproveitado em nada", declarou. "Isso é um problema para a cidade, porque assuntos importantes vão ser debatidas no retalho", criticou.
A vereadora Adriana Gerônimo (Psol), também uma das oposicionistas que criticam o atraso na apreciação, disse que o Plano Diretor faz parte de uma lista de "questões centrais" que precisam ser debatidas pela Câmara de Fortaleza.
"(Ele) vem se arrastando, já está atrasado há 5 anos. A prefeitura gastou milhões de reais contratando uma consultoria, fez um investimento elevado, chamou algumas plenárias nos territórios e com os segmentos ligados ao Plano Diretor. Porém, estamos chegando agora numa reta final e ainda não temos nenhuma previsão, por exemplo, para a Conferência da Cidade", alertou ela.
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Segundo afirmou a legisladora, não há nenhuma previsão de que o projeto chegue na Câmara ainda nesta legislatura. "E também nem seria tão bom que ele viesse nesse fechamento, porque a gente não teria condições de fazer nenhuma audiência pública qualificada com toda a cidade", completou.
Pelo que considerou Adriana Gerônimo, o eleito para a cadeira de prefeito terá que ter um olhar voltado para o Plano Diretor. Assim, segundo ela, terá que ver "o que dá para aproveitar dessa tentativa de debate". Entre outras ausências mencionadas pela vereadora estão o envio de um plano de enfrentamento às enchentes da cidade. "E a gente está falando de uma cidade que a periferia amarga no período chuvoso", reforçou.
A Conferência da Cidade, mencionada por Adriana, é a etapa final da elaboração do PDP-For, em que os delegados eleitos pela população para representá-la, avaliam o texto-base antes que ele seja remetido para os vereadores. No ano passado, ao fim do período legislativo, a Coordenadoria Especial de Programas Integrados (Copifor), autarquia do Município responsável pela realização do trabalho que está em curso, alegou que essa etapa seria realizada no primeiro trimestre deste ano.
Em maio, quando foi consultada novamente, a Copifor, que não concluiu a previsão, evitou dar um novo prazo e disse que, no estágio em que se encontrava, uma das peças do Plano Diretor, o Produto 6, estava sendo revisado. A reportagem procurou o órgão mais uma vez, mas não obteve uma resposta até a publicação desta matéria. O conteúdo será atualizado caso haja uma devolutiva.
O não cumprimento da revisão obrigatória teve o aval do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que expediu uma recomendação em 2020 para suspender o andamento do procedimento. À época, o órgão considerou que o cenário pandêmico impossibilitava a ocorrência das audiências territoriais.
Mas, em 2021, o MPCE se reuniu com representantes da Prefeitura de Fortaleza e manifestou a necessidade de retomada das atividades presenciais que integram o processo antes suspenso. A reportagem entrou em contato com a promotoria para saber se acompanha o andamento do Plano Diretor ou se iria se posicionar quanto ao atraso do projeto. Não houve um retorno até o fechamento desta matéria.
Estatuto da Igualdade Racial, PCCS e pautas do Executivo
A líder da oposição, Adriana Almeida (PT), indicou que os vereadores ainda têm que "avançar em algumas pautas que são caras". O que inclui o Plano Diretor. Mas a petista chamou atenção para outras questões.
O Estatuto da Igualdade Racial foi o primeiro elencado. "Ele veio para a Casa, mas com várias lacunas, principalmente no que diz respeito à liberdade das religiões de matriz africana", disse, se referindo ao Estatuto da Igualdade Racial. "Tudo da liberdade religiosa foi totalmente retirado, mas também ele parou. Como teve a polêmica da retirada dessa discussão, ele acabou ficando parado. E é algo que é muito caro e importante para a gente", falou.
A proposição de legislação municipal citada por Almeida começou a tramitar na CMFor em abril. De autoria do Executivo, a proposição substitui outra matéria semelhante, que tramitava na Casa Legislativa desde 2020. Entre outras questões, ele tem em vista garantir à população de Fortaleza a efetivação da igualdade de oportunidades e visa superar o racismo, o preconceito, a discriminação e as desigualdades raciais no município de Fortaleza.
Estão expressos no projeto de lei dois vetores de políticas públicas, programas e ações a serem implementadas que serão orientados pela instituição do estatuto. A participação de negros e negras na dinâmica social, econômica e cultural do Município também está presente no conteúdo da proposição.
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Além do Estatuto da Igualdade Racial, a liderança oposicionista destacou a necessidade de que os parlamentares discutam melhorias nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de categorias de servidores municipais e a aprovação de outros dispositivos do tipo.
"Várias categorias estão aguardando a aprovação dos seus PCCS", resumiu Adriana Almeida. "Hoje vou ter uma reunião com algumas representações. Eles estão desesperados porque vai terminar o ano legislativo e a gente não avança", alegou em seguida.
Vice-líder de Sarto na Câmara, PPCell (PDT) admitiu que ainda estão no "ritmo de campanha" e que nessa terça-feira teve o primeiro dia de atividade parlamentar após o primeiro turno do pleito. À reportagem, ele teceu suas considerações sobre o momento. "Acredito que agora é mais final de mandato, fazer o que precisa ser feito e entregar a cidade para o novo prefeito, que deve assumir em 1º de janeiro", comentou.
Perguntado sobre quais projetos ainda seriam enviados, ele acusou que a perspectiva do seu grupo é dar andamento para as realizações prometidas e encaminhar as proposições necessárias. "Em relação a projetos, praticamente tramitou o que tinha para tramitar. Se tiver um ou outra coisa, ele vai entrar em contato com a gente", finalizou, se referindo ao prefeito Sarto.
CPIs com prazos dilatados
Desde o fim do primeiro semestre, a Câmara Municipal de Fortaleza conta com três CPIs em curso. Instaladas em junho, as CPIs que investigam possíveis irregularidades praticadas por empresas de transporte por aplicativo, a operação da Enel Ceará em Fortaleza e os serviços prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) no município.
Antes do recesso parlamentar que ocorreu em julho, todas elas já haviam definido o corpo técnico e, algumas, já tinham delimitado o passo a passo dos trabalhos de investigação. Por decisão das CPIs, durante recesso regimental o prazo de conclusão dos trabalhos foi “congelado”. No entanto, desde a retomada dos trabalhos, em 1º de agosto, as instâncias pouco avançaram.
A que apura os serviços da Cagece chegou a realizar uma oitiva com representantes da estatal e uma audiência com as presidências da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (Acfor), em setembro.
Nesta terça, quando interpelado, o presidente do colegiado, o líder de Sarto na CMFor, Iraguassú Filho (PDT), atualizou o cronograma e ponderou que outras ações ainda deverão ser tomadas.
Fizemos duas reuniões, escutando o pessoal da Arce e da Acefor, escutando a própria Cagece, e vou conversar com o relator, o vereador Lúcio Bruno, para traçar os próximos prontos.
Iraguassú antecipou que pretende pleitear a prorrogação da CPI até dezembro, mês que marcará o encerramento do mandato dos vereadores. Ele disse que outras convocações poderão acontecer durante os próximos meses. "Acho que temos que chamar o pessoal da Agefis (Agência de Fiscalização de Fortaleza), que é importante, da Seuma (Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente)...", destacou.
Já a CPI que investiga a Enel Ceará solicitou informações sobre melhorias e investimentos realizados pela empresa de eletricidade, por meio de um ofício enviado no início de setembro. Pedro Matos (Avante), que preside o corpo investigativo, indicou que Enel respondeu os questionamentos feitos pelos membros da CPI. "Estamos na fase de análise desses números, documentalmente falando", avaliou.
Para que possam se debruçar nos documentos encaminhados e deliberar outras medidas, uma reunião foi convocada para 23 de outubro. A prorrogação para conclusão da comissão deverá entrar na pauta do encontro.
Teremos até dezembro para analisar esses números e também avaliar se há uma possível convocação de uma autoridade quanto a essa questão da Enel.
Quanto a CPI dos Aplicativos, pelo que consta no site da CMFor, apenas uma reunião foi convocada pelo presidente, Márcio Martins (União), no dia 27 de agosto. Na ocasião da convocação, o relator da comissão, Luciano Girão (PDT), relatou que não houve quórum para a realização.
“O presidente da CPI marcou uma reunião para hoje, meio-dia, eu estava lá, mas não houve presentes”, revelou o legislador no dia do ocorrido. “Presencialmente, só quem estava lá era eu”, reforçou o pedetista naquela oportunidade. Segundo ele, o objetivo era que houvesse “a abertura e o direcionamento dos trabalhos”.
Martins não foi localizado pela reportagem quando do cancelamento da agenda, apesar das repetidas tentativas de contato. Houve outra tentativa nesta terça e, novamente, não houve nenhuma resposta.
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