Câmara Municipal de Fortaleza instala 'CPI dos Aplicativos'; entenda o que será investigado

O Legislativo da Capital cearense instalou sua primeira Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) após um hiato de mais de uma década. A instância foi criada oficialmente nesta quarta-feira (5), com o colegiado que irá investigar o serviço de transporte por aplicativos no município de Fortaleza. 

A composição da instância foi anunciada no último dia 30 de abril e, segundo apontaram os membros, teve sua oficialização postergada por mais de um mês devido uma montagem do corpo técnico que irá dar assistência para os trabalhos legislativos. Na primeira reunião foram eleitos, por unanimidade, os vereadores Márcio Martins (União) como o presidente, Carlos Mesquita (PDT) como o vice-presidente e Luciano Girão (PDT) como o responsável por fazer a relatoria. 

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Além dos três integrantes que irão direcionar o andamento da CPI, fazem parte dela os parlamentares Marcelo Lemos (Avante), Dr. Vicente (PT), Inspetor Alberto (PL) e Cônsul do Povo (PSD). Por conta da licença de Alberto, quem ocupa seu lugar é a suplente em exercício Andreza Matos (União).

Objeto de investigação

Tramitando na CMFor desde o início de março, a “CPI dos Aplicativos” tem três vetores a serem seguidos, pelo que descreveu o requerimento que formalizou a solicitação de abertura da comissão, protocolado por Márcio Martins com o apoio de mais 14 parlamentares. 

De acordo com o texto da proposição, a comissão tem o objetivo de apurar a relação dos aplicativos com seus motoristas habilitados, a relação com usuários e a seguridade na prestação dos serviços disponibilizados. A exploração do modelo de transporte individual em Fortaleza é regulamentada desde 2018.

O documento apontou a existência de uma “relação conflituosa com o Poder Público”, por conta de indícios envolvendo um recolhimento irregular do preço público, a ausência de pagamento da outorga onerosa, o não recolhimento de tributos e de uma suposta evasão de tributos.

Conforme versa o Regimento Interno da Casa, o colegiado tem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais. Os membros poderão, dentre outras medidas, requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas e requisitar documentos e informações de órgãos públicos.

Agora instalada, o presidente da CMFor terá como obrigação a publicação de um ato em que deverá dispor dos meios necessários para a execução dos trabalhos pelos seus integrantes. A conclusão das investigações deverá ocorrer em 120 dias, mas o prazo pode ser dilatado pelo mesmo período, caso o Plenário Fausto Arruda decida desta maneira.

Ao fim da CPI, um relatório deverá ser apresentado descrevendo quais as conclusões. Ele deverá ser encaminhado para a Mesa Diretora, para o Ministério Público e para o Poder Executivo. 

Os próximos passos

Questionado sobre o tema, Martins alegou que sua expectativa e a dos colegas é que haja muito trabalho pela frente. “Precisamos, de fato, esclarecer para a cidade muitos pontos. O serviço de aplicativo de transporte está presente no nosso cotidiano. Então nós não podemos deixar que ele vá caindo de qualidade, como tem acontecido”, frisou o político. 

“É culpa do motorista de aplicativo? Claro que não! O motorista de aplicativo quer entregar um bom serviço. O problema é que a margem que as empresas multinacionais estão ficando é impossível de entregar um bom serviço. Então precisamos disso, investigar as empresas nas suas relações fiscais com o município, nas suas relações com as leis trabalhistas”, continuou, alegando haver denúncias de que as iniciativas têm descumprido “uma gama de legislações”. 

Carlos Mesquita reforçou a declaração do presidente e salientou que a comissão poderá trazer ganhos significativos ao esclarecer a situação do serviço na Capital. “A cidade de Fortaleza ganha, a Prefeitura também ganha, porque a Uber está ganhando tudo, quer tudo, tem tudo e não distribui nada, o município não ganha nada, os próprios usuários também não ganham nada. É uma situação muito delicada que essa CPI vai tratar”, definiu. 

Ele também pontuou que a questão da insegurança deve ser considerada pela comissão, pelo potencial que a Casa terá em contribuir com o debate da segurança pública. “Acho que esses meninos que andam em moto, até em alguns carros também, eles estão colocando a vida deles em risco, todo dia, toda hora que pega alguém para transportar. Então isso é uma coisa muito importante. E nessa onda agora de discutir violência na cidade de Fortaleza, onde o governo do Estado, onde a Prefeitura e até a União, de uma forma geral, estão entrando, a Câmara está dando uma contribuição”, salientou.

No fim de maio, um motorista foi vítima de uma ação criminosa, ao ser sequestrado e baleado durante um sequestro relâmpago depois de uma corrida no bairro Jóquei Clube. Somente no ano passado, conforme apontou o Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado e Particulares Individual de Passageiros por Aplicativos e Plataformas Digitais de Fortaleza e Região Metropolitana, foram registrados mais de 600 roubos a profissionais de aplicativo no estado do Ceará. 

O relator Luciano Girão indicou que o intuito é contribuir para a execução de um serviço qualificado para a população de Fortaleza. “Para a gente ter um serviço de qualidade, a gente tem que ter tanto o usuário como o operador satisfeito. Hoje é patente que não existe essa satisfação por ambas as partes e aí a gente vai se debruçar para estabelecer a ordem”, falou.

“Hoje instalamos a comissão, escolhendo o presidente, o vice-presidente e o relator. Como ato contínua agora a gente vai sentar para traçar os nossos próximos passos, as nossas próximas reuniões, para começar aí as oitivas, chamar as pessoas e traçar ali uma linha de trabalho”, finalizou.

O que dizem as empresas que serão investigadas

Procurada pelo Diário do Nordeste, a Uber, uma das maiores empresas do segmento no País, alegou, mediante uma nota, que “atua na defesa de discussões pertinentes sobre o transporte individual privado de passageiros e se coloca à disposição da Câmara de Vereadores para contribuir com quaisquer discussões tratadas por seus legisladores”. 

No comunicado, a companhia disse ainda que atua em conformidade com a legislação e que está credenciada no município junto à Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e paga todos os impostos devidos de maneira regular. 

“A Uber reitera o seu compromisso com o desenvolvimento da cidade de Fortaleza, sempre apoiando projetos que auxiliem na mobilidade urbana do município”, completou a plataforma por meio do texto enviado.

A 99 também foi provocada pela reportagem para que pudesse se posicionar quanto a instalação formal da CPI. O conteúdo será atualizado caso haja uma devolutiva.