Em Brasília, vice-prefeito de Fortaleza cobra transparência sobre os impactos da reforma tributária

Entre os presentes na mobilização da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que ocorreu nesta terça-feira (4), no Salão Verde da Câmara dos Deputados, esteve o vice-prefeito de Fortaleza, Élcio Batista (PSDB). O gestor foi unir esforços por mudanças na reforma tributária discutida na Casa.

Élcio reivindicou uma abertura de diálogo entre os parlamentares, sobretudo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a Frente, a fim de garantir segurança jurídica e autonomia para os municípios. 

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"A gente quer que a reforma seja mais clara porque boa parte da reforma remete tudo para a legislação complementar. A gente quer que constitucionalmente estejam garantidos lá uma série de aspectos relacionados com a questão dos municípios", explicou.

Além disso, alertou sobre o temor de a reforma atual aumentar tributos e centralizar recursos no Governo Federal.

"A gente quer garantir a autonomia do município e, para isso, é fundamental que o ISS continue sendo o tributo mais importante do município. A reforma como está vai retirar autonomia e também fazer com que ICMS e ISS (fiquem) junto", observou.

Quase 50 prefeitos e prefeitas participaram da mobilização. Além de Élcio, marcaram presença os gestores de Aracaju (Edvaldo Nogueira, presidente da FNP), de São Paulo (Ricardo Nunes), do Rio de Janeiro (Eduardo Paes) e de Belo Horizonte (Fuad Noman). 

O que diz o texto

O temor pela perda de autonomia dos municípios citada por Élcio refere-se à substituição do ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios. Esse tópico está previsto no parecer preliminar apresentado no fim de junho pelo relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Para garantir uma aplicação efetiva, há a indicação de uma transição federativa entre 2029 e 2078 que não prejudique a arrecadação dos entes federados e de uma transição dos tributos, a fim de calibrar as alíquotas para manter a carga tributária.

Além disso, prevê a substituição de PIS e Cofins (federais) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e a criação do Imposto Seletivo em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Também aponta o uso de uma alíquota reduzida em 50% para áreas como transporte público, serviços de saúde, de educação, produtos agropecuários, entre outros. Teriam uma alíquota zero, por sua vez, os medicamentos, o Prouni e o produtor rural pessoa física.

A alíquota atual seguiria para a Zona Franca de Manaus e o Simples. Alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.

O texto versa, ainda, sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional, a funcionar com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas com R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

Os impostos sobre o patrimônio também sofreriam mudanças. Exemplo disso é o IPVA, que incluiria a cobrança sobre veículos aquáticos e terrestres. 

Rejeição à reforma

As negociações seguem, mas até o momento, a "União é a grande beneficiada", diz Élcio.

"O governo federal vai concentrar recursos, é a reforma mais concentradora de recursos da história do Brasil. A gente vai voltar ao passado do Brasil com essa reforma tributária da forma como está, do ponto de vista da concentração de recursos. O que a gente quer é justamente a desconcentração de recursos, isso significa mais recursos para os municípios, e não o contrário", finalizou. 

A própria Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) também levanta críticas sobre o texto em discussão, em nota divulgada nesta terça.

O texto que avança na Câmara traz incertezas para os municípios e para o cidadão. A palavra “poderá”, por exemplo, aparece 26 vezes na proposta, o que reforça a falta de clareza sobre o modelo. Além disso, sinaliza maior tributação para o setor de serviços, penalizando justamente os maiores geradores de emprego

"Prefeitas e prefeitos alertam que responsabilidade fiscal não se terceiriza. Uma reforma justa deve fortalecer a competência local e não a diminuir. Médios e grandes municípios não podem retroceder, passando a depender de repasses e transferências", disse, ainda, pedindo diálogo.