Deputado propõe ‘PEC da Desblindagem’ para reduzir imunidade parlamentar no Ceará; base pede cautela
Propostas ocorrem em meio à repercussão nacional em torno da chamada ‘PEC da Blindagem’ no Congresso
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O deputado estadual Cláudio Pinho (PDT) apresentou, nesta terça-feira (23), duas propostas de emenda à Constituição estadual (PECs) para reduzir a imunidade parlamentar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). As matérias buscam extinguir duas prerrogativas: o foro privilegiado e a possibilidade da Casa suspender processos criminais contra deputados.
Chamadas de ‘PEC da Desblindagem’, as proposições foram apresentadas durante a sessão desta terça, mas precisam reunir pelo menos 16 assinaturas para começar a tramitar. Até a última atualização, além do autor, três parlamentares tinham oficializado apoio: Sargento Reginauro (União), Lucilvio Girão (PSD) e Sérgio Aguiar (PSB) — o deputado assinou apenas a que tenta suprimir o foro especial.
Segundo Cláudio Pinho, que é membro da oposição, a ideia é reunir o apoio de mais deputados durante a sessão desta quarta-feira (23), que é exclusivamente presencial. A partir das PECs, o político pretende promover atualizações na imunidade garantida aos parlamentares cearenses por meio das seguintes ações:
- Supressão da prerrogativa de foro especial dos deputados estaduais, que passariam a ser processados no primeiro grau da Justiça do Ceará, e não mais diretamente no TJCE;
- Supressão da prerrogativa da Assembleia Legislativa de sustar processo criminal contra deputados estaduais. Atualmente, o TJCE dá ciência do caso à Alece, que pode, por maioria absoluta, suspender a ação.
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“Se a gente já tinha alguma blindagem, então, a nossa proposta é que o deputado seja julgado da mesma forma que um cidadão comum no estado do Ceará. Como o estado do Ceará sempre parte na frente, o Ceará foi o primeiro estado a abolir a escravatura. Então, quem sabe a gente, com a aprovação dessa PEC, seja o primeiro estado a tirar essas prerrogativas, a tirar esse benefício ou então essa 'blindagem'”
‘PEC DA DESBLINDAGEM’
Nos bastidores, ligados à base do governador Elmano de Freitas (PT) veem “demagogia” na proposta por ir contra ao princípio da simetria, que norteia a imunidade parlamentar, ao qual as Assembleias Legislativas devem ter prerrogativas semelhantes às do Congresso Nacional.
Além disso, a discussão das propostas teria o objetivo de aproveitar a repercussão nacional em torno da chamada ‘PEC da Blindagem’, aprovada na semana passada, que determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. A matéria também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos.
Desde a semana passada, a proposição virou alvo de manifestações contrárias de setores da sociedade e políticos, culminando em uma mobilização nacional no último domingo (21). A matéria recebeu, inclusive, críticas diretas do presidente da Alece, Romeu Aldigueri (PSB), que prometeu não pautar ou barrar qualquer medida semelhante no Parlamento cearense.
Por sua vez, Cláudio Pinho cobrou o apoio de quem é contrario à PEC da Blindagem. “Não é uma demagogia, não é querer jogar para a plateia, se eu vou para as ruas, eu pego a população, e vejo muita gente, aí digo para o povo que não pode ter blindagem com o deputado, o deputado é o cidadão como outro qualquer, no artigo da Constituição já diz que todos nós somos iguais. E aí, a gente pega a Constituição do Estado e vê que nós não somos iguais?”, questionou.
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BASE ANALISARÁ PROPOSTAS
Questionado acerca das pautas, o líder do Governo na Assembleia, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), disse que desconhece o texto das PECs e pediu cautela. O parlamentar avalia que matérias do tipo, após “grande comoção popular”, correm o risco de parecer uma “mera iniciativa eleitoreira”.
“Acontece um fato que mobiliza a população, gera emoções, aí no dia seguinte tem uma lei aprovada, sabe o que é a consequência disso? Zero. Normalmente são regras, são leis que acabam não pegando porque elas não têm a consistência de ser a consequência de uma mobilização da sociedade, de um debate no parlamento. Mas eu não posso me referir a esta proposta especificamente porque eu não conheço”
Por sua vez, o deputado Acrísio Sena (PT) disse que os membros do partidos analisarão as propostas de modo coletivo, ponderando que, diferente da PEC Blindagem, que amplia a imunidade parlamentar, as PECs pretendem retirar prerrogativas já estabelecidas na Constituição estadual. “Não vamos tirar um posicionamento individual e a bancada do partido vai se posicionar”, pontuou.
A posição foi reforçada por Messias Dias (PT). “Nós temos uma constituição, nós temos um regimento interno desta Casa, nós estamos dentro do foro que cada um de nós temos, a legislação já nos diz o que pode e o que não pode. Então, nós temos que deixar de estar criando coisas, inventando a roda, como diz no interior. As coisas já estão muito bem estabelecidas. O que nós temos que fazer e compreender é que nós, deputados e deputadas, não estamos acima da lei. E nós somos iguais perante a lei”, enfatizou.
