Ampliação do CNH Popular para população LGBTI+ e inclusão de categorias D e E são aprovadas na Alece

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (Alece) aprovaram o projeto de lei que amplia o programa “CNH Popular” para a população LGBTI+ do Ceará e para a obtenção de habilitação nas categorias D e E. De autoria do Executivo estadual, a mensagem foi aprovada nesta quarta-feira (17). 

O PL 100/25 busca atualizar o “CNH Popular”, programa voltado para população de baixa renda ter acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir da proposição, pessoas LGBTI+ em situação de vulnerabilidade passam a compor a lista de beneficiários.

Conforme o diretor jurídico do Detran-CE, Marcos Macêdo, os critérios para o novo benefício serão detalhados por meio de decreto do Executivo. "Obviamente o critério que se imagina é que ele esteja, em primeiro critério, inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). E talvez que ele tenha sido recepcionado em alguma das casas de referência. A gente quer é assegurar mais dignidade para essas pessoas", projetou. 

Já a inclusão das categorias D e E entrou no projeto a partir de uma emenda do próprio Governo. A medida permitirá a obtenção gratuita de carteiras voltadas ao transporte de passageiros, como ônibus, carretas e veículos articulados, para além das já inclusas A e B.

Agora, após a validação no Plenário 13 de Maio, a matéria retorna ao gabinete do governador Elmano de Freitas (PT) para sanção.

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Embates antes da aprovação

A matéria gerou uma discussão entre parlamentares com opiniões contrárias à inclusão da população LGBTI+ no programa. Entre os críticos, a deputada Dra. Silvana (PL) defendeu que a medida seria um “privilégio” e o benefício deveria ser para “todas as pessoas”, independente da questão de gênero.

Por sua vez, Guilherme Sampaio rebateu, dizendo que o projeto busca combater “desigualdades históricas” e promover justiça social. 

Durante a votação no Plenário 13 de Maio, Dra. Silvana articulou a votação em destaque, ou seja, separada da atualização específica sobre a inclusão de pessoas LGBTI+ no “CNH Popular”, junto ao líder do Governo. A medida foi usada como uma estratégia para conseguir ser favorável à inclusão das categorias D e E, mas não à atualização da lista de beneficiários. 

Ao final, votaram contra a inclusão da população LGBTI+ os deputados: Dra. Silvana (PL); Carmelo Bolsonaro (PL); Pedro Matos (Avante); Felipe Mota (União); Sargento Reginauro (União); Antônio Henrique (PDT); e Lucinildo Frota (PDT). Foi registrada, ainda, a abstenção de David Durand (Republicanos). 

‘CNH POPULAR’

Atualmente, o programa CNH Popular abrange os seguintes públicos: 

• beneficiários do Programa Bolsa Família;
• alunos matriculados há mais de seis meses na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como em cursos públicos profissionalizantes, e que comprovem bom desempenho escolar;
• pessoas egressas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Superintendência do Detran-CE;
• pessoas com deficiência;
• estudantes de graduação ou do ensino técnico de instituições públicas estaduais e federais;
• mulheres vítimas de violência amparadas por medidas protetivas previstas na legislação.

Conforme o Detran-CE, residentes de todos os municípios do Ceará podem participar do CNH Popular 2025, desde que tenham completado 18 anos e inscrição ativa no CadÚnico.

As inscrições devem ser feitas no site da Central de Serviços do Detran-CE até o preenchimento de todas as vagas.