Alece aprova ‘CNH Popular’ para mulheres vítimas de violência e voucher para ida à delegacia

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (Alece) aprovaram, nesta terça-feira (4), o projeto de lei que amplia o programa “CNH Popular” para mulheres vítimas de violência no Ceará. Por meio de uma emenda, a proposição também passou a englobar a disponibilização de vouchers para deslocamento a delegacias especializadas de proteção à mulher ou centros de acolhimentos, em parceria com empresas de transporte de aplicativo.

De autoria do Executivo estadual, a mensagem foi aprovada por unanimidade após iniciar a tramitação em regime de urgência nesta manhã. Já a emenda é do líder do Governo Elmano de Freitas na Casa, Guilherme Sampaio (PT).

A partir do projeto de lei, as mulheres vítimas de violência passam a compor a lista de beneficiários do “CNH Popular”, programa voltado para população de baixa renda ter acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para acessar o benefício, será necessário que a vítima esteja amparada pelas medidas protetivas previstas na legislação. 

“Trata-se de medida que, além de garantir condições de mobilidade, visa promover a autonomia, a emancipação econômica e a proteção social das mulheres em situação de vulnerabilidade, possibilitando-lhes reconstruir suas vidas de forma independente e segura”, defende o Executivo, na justificativa da proposta.

Por sua vez, Guilherme Sampaio ressaltou que a emenda permitirá que o Governo do Ceará realize parceria com empresas de transporte de aplicativo para disponibilizar vouchers voltados ao deslocamento seguro das vítimas de violência até uma delegacia especializada de proteção à mulher ou a um centro de referência e acolhimento. O formato de disponibilização do benefício ainda será definido e regulamentado pelo Poder Executivo.

Agora, após a validação no Plenário 13 de Maio, a matéria retorna ao gabinete do governador Elmano de Freitas (PT) para sanção. 

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‘CNH POPULAR’

Atualmente, o programa CNH Popular abrange os seguintes públicos: 

• beneficiários do Programa Bolsa Família;
• alunos matriculados há mais de seis meses na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como em cursos públicos profissionalizantes, e que comprovem bom desempenho escolar;
• pessoas egressas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Superintendência do Detran-CE;
• pessoas com deficiência;
• estudantes de graduação ou do ensino técnico de instituições públicas estaduais e federais.

Os universitários de instituições públicas passaram a compor a lista em outubro, após a aprovação de um projeto do Executivo na Alece. As inscrições para todos os beneficiários podem ser feitas no site da Central de Serviços do Detran-CE.