Regulamentação das apostas esportivas: o que muda nas regras para as chamadas bets?

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei (PL) 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas online (bets) no Brasil. Especialistas consultados pelo Diário do Nordeste avaliam a medida como positiva tanto para consumidores, por maior fiscalização, quanto para as contas públicas, pela maior arrecadação.

Em vigor no País desde 2018, durante a gestão de Michel Temer na Presidência da República, as bets invadiram o mercado de apostas no Brasil. Pouco mais de cinco anos depois, estima-se que cerca de 500 casas de apostas desse gênero estejam em atividade.

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O texto ainda volta para a Câmara dos Deputados para nova apreciação após mudanças no Senado, entre elas a arrecadação por parte do Governo Federal. A alíquota de tributação definida no PL caiu de 18% para 12%.

Economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Ricardo Coimbra defende que a regulamentação era esperada pelo próprio segmento, e que, a partir da lei sancionada pelo presidente Lula, o mercado deve aumentar no Brasil, com mais empresas interessadas.

À medida em que você regulamenta, gera a possibilidade de uma organização mais efetiva do segmento. Isso é relativamente bom para o Governo porque vai gerar uma nova linha de arrecadação"

Segundo Coimbra, espera-se que, junto às offshores, haja uma arrecadação em torno de R$ 20 bilhões para o ano que vem.

O mercado das bets movimenta cerca de R$ 12 bilhões no Brasil ao mês e, antes da regulamentação, boa parte desse valor ia para a sede dessas empresas, em geral no exterior, afirma Thiago Fujita, presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon).

 "Essas empresas, atualmente, não têm uma regulamentação no Ministério da Fazenda para essa questão de tributação dos serviços. Muitas vezes elas operam com sites vindos do exterior, levando dividendos ao exterior sem uma devida tributação", frisa.

R$ 12 bilhões

Esse é o valor aproximado que as bets movimentam ao mês no Brasil

Com as empresas do exterior atuando em território nacional, Thiago Fujita também ressalta que não era incomum que consumidores tivessem problemas em receber os pagamentos.

Essa situação, na visão do presidente da Acedecon, deve ser cada vez mais rara. Como as casas de apostas, obrigatoriamente, terão de ter pelo menos um sócio brasileiro, a resolução de conflitos, inclusive judiciais, deve ser facilitada.

"Quando você está tratando com uma empresa que tem sede no exterior, caso não haja o pagamento, tem dificuldade para executar essa ordem, e de fato pode haver um prejuízo aos consumidores. (...) [A lei] passa a ser uma segurança para os apostadores, observando que vão ter uma maior possibilidade de executar, inclusive judicialmente, as empresas que não cumpram as promessas", classifica.

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SEGURANÇA TAMBÉM PARA O GOVERNO

Não são apenas os consumidores brasileiros quem serão beneficiados com a regulamentação das bets. Thiago Fujita pondera que o Governo Federal deve ficar assegurado, pois terá o controle da arrecadação e também de questões legais.

"Uma regulamentação para essa atividade é uma proteção não só para os consumidores, mas também para o próprio Estado, que vai poder tributar e fiscalizar, muito provavelmente vai poder definir a necessidade de ter um CNPJ nacional, uma sede no Brasil para que haja mais segurança para os consumidores dos seus pagamentos, bem como haja uma arrecadação dessa atividade que movimenta muito dinheiro".

Com a medida provisória (MP) que estava em vigor desde julho, o Governo autorizava e criava regras temporárias para a regulamentação e fiscalização das bets.

O objetivo, além de legalizar atividades de apostas em meios reais e virtuais, era aumentar a arrecadação do Poder Executivo, o que vira lei com a aprovação do (PL).

Inicialmente, o Ministério da Fazenda esperava arrecadar, com as regras anteriormente definidas, R$ 2 bilhões em 2024, e de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões nos anos seguintes, em cenário de máximo faturamento das bets. Com as novas regras, as cifras devem ser reduzidas, mas ainda permanecerem na casa dos bilhões.

Esse incremento nas contas públicas vai ao encontro das necessidades do Governo Federal, como atingir o déficit zero nos cofres do País, conforme explica Wandemberg Almeida, economista e conselheiro do Corecon-CE.

"O Governo precisa ter uma receita para fazer com que os programas que ele se propôs funcionem de verdade, como políticas públicas, programas sociais, Bolsa Família. (...) Com isso, vamos ter o Governo podendo chegar ao déficit zero e tendo receitas suficientes para manter o funcionamento da máquina pública mantendo os anseios da população", analisa.

NOVA LEI, VELHOS JOGOS

Wandemberg Almeida acrescenta ainda que o texto aprovado no Senado regulamenta apostas online em condições bastante semelhantes ao que já acontecem com loterias no Brasil.

"Bets já existem há um bom tempo. Existem apostas que são regularizadas e regulamentadas, como Mega-Sena, Lotofácil, Quina, temos apostas também aqui no estado do Ceará. É algo que já tem um fluxo muito grande, que mexe muito. Você está gerando emprego, mesmo que indiretamente, está tendo pessoas que  recebem para realizar essas apostas", registra.

"Você tem as lotéricas de maneira oficial, também tem algumas pessoas que utilizam essas máquinas para poderem fazer essas apostas. Movimenta a economia e o mercado de trabalho. Bets trazem um impacto positivo para a gente, porque as pessoas começam a utilizar, o Governo arrecada. Isso traz, quando bem regulamentado, traz impacto positivo para a economia", completa o economista.

Assim como a taxação de fundos offshore, conforme argumenta Wandemberg Almeida, o mercado de bets, embora autorizado a funcionar no Brasil, não paga a tributação necessária para o serviço prestado, situação que deve ser alterada.

Quando a gente pensa em apostas esportivas, em taxar as offshores, grandes fortunas, é o momento adequado para a gente poder realizar esses tipos de taxação porque é um mercado que não era mexido, em que muitas pessoas estavam colocando seus recursos. É necessária a regulamentação para que o Estado possa arrecadar e botar em prática aquilo que se propôs dentro do plano eleitoral.

Ele ainda acredita que a regulamentação das bets, de fato, deve encarecer o preço das apostas esportivas, apesar de ainda ser cedo para definir quanto será o novo valor.

Por outro, as casas de apostas online, estando regularizadas, proporcionam maior segurança ao consumidor. O economista defende que essa alta nos preços não deve diminuir o número das apostas, apenas dar maior controle governamental à situação.

"As pessoas que têm uma tendência a participar desse formato vão continuar jogando, seja na bet, lotérica ou em outros produtos. Apenas vai existir uma taxação. No paralelo com a Reforma Tributária, o Governo fala em fazer o 'imposto do pecado', aí a gente traz para as bets. Vai ter essa taxação porque esses jogos acabam entrando nessa linha, só vai ter um controle", destaca.

Ricardo Coimbra enxerga um horizonte diferente em relação ao preço das apostas esportivas no Brasil. O também economista, apesar de acreditar que as bets possam ficar mais caras, não vislumbra que esse aumento pode dificultar o mercado, em efeito de crescimento do próprio segmento.

"Muito provavelmente você não deve ter uma elevação significativa no preço das bets, o que pode ter um crescimento mais significativo desses jogos de aposta, pelo fato de que ele sendo regulamentado, você uma relação de confiança. Em função disso, o nível de arrecadação tributária, ao longo dos próximos anos, deve aumentar, assim como o nível de receita das empresas", projeta.

REGRAS DAS BETS NO BRASIL

No texto aprovado no Senado, dentre outras disposições, o projeto estabelece regras e tributação para eventos de quota fixa em eventos esportivos.

Na prática, isso significa que os apostadores sabem quanto vão em ganhar em caso de acerto em cada uma das apostas, como jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol. Também fica estabelecida a regulamentação para eventos virtuais, como cassinos online. 

Para operar no Brasil, a casa de apostas terá de pagar uma licença de até R$ 30 milhões e terá de ter uma autorização do Ministério da Fazenda válida por até cinco anos. A empresa ainda teve ter pelo menos um brasileiro como sócio, detentor de pelo menos 20% do capital social.

Os sócios não poderão participar - direta ou indiretamente - de apostas esportivas ou financeiras ou de processamento de apostas. Menores de 18 anos também estarão proibidos por lei de participarem das bets.

No Senado, foi reduzida a carga tributária a ser paga pelas casas de apostas. Na MP votada pela Câmara, o projeto do Governo Federal tinha estabelecido o imposto em 18%, mas o relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), baixou para 12% a alíquota. 

A receita bruta sobre os ganhos dos apostadores também passa a ser tributada. O PL prevê que sejam pagos 15% anualmente em cima das premiações.

Os prêmios a serem recebidos pelos apostadores também sofreram mudanças. Com a votação no Senado, a tributação passa a ser de 15% para o Imposto de Renda, no caso de a premiação para o consumidor ser maior a R$ 2.112,00. 

De acordo com argumentação de Ângelo Coronel, 97% dos apostadores têm prêmios com as bets inferiores a R$ 2.112,00. Dessa forma, a maioria dos consumidores está isentos de pagamento de Imposto de Renda sobre as premiações.

Ainda foi definida como será feita a repartição dos impostos recolhidos pelas casas de apostas. 88% do arrecadado vai para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais bets.

Outros 12% vão ser divididos entre ministérios do Governo e entidades da sociedade civil, seguindo a porcentagem:

• 36% para o Esporte e comitês esportivos;
• 28% para o Turismo;
• 14% para a Segurança Pública;
• 10% para a a Educação;
• 10% para a Seguridade Social;
• 1% para a Saúde;
• 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);
• 0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
• 0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi);
• 0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira