Refis de ICMS e IPVA espera recuperar R$ 70 milhões

O Governo do Estado espera reaver R$ 70 milhões em dívidas acumuladas por contribuintes entre janeiro e maio deste ano, em um novo programa de recuperação fiscal (Refis). Micros e pequenas empresas com dívidas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão se beneficiar da medida, podendo ter as multas punitivas e moratórias zeradas. Cearenses em atraso com as parcelas do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deste ano também terão condições especiais, com desconto de 100% de multas e juros.

“O foco específico desse Refis é a pandemia. Só vale para este período e exclui grandes contribuintes”, afirmou a secretária Fernanda Pacobahyba (Fazenda), citando que empresas de geração e distribuição de energia e telecomunicações estão fora da medida.

Nas redes sociais, o governador Camilo Santana destacou o peso da medida para a arrecadação do Estado, que vem deficitária desde o auge da pandemia e a instalação do lockdown: “Esses contribuintes correspondem a cerca de 90% das empresas do Estado”.

Condições
A melhor condição apresentada no Refis, segundo o texto do Conselho de Política Fazendária (Confaz) no qual foi homologado, é quando o contribuinte opta por quitar os débitos em três parcelas. Neste caso, ele terá redução de 100% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora.

Além disso, o parcelamento de ICMS poderá ser feito em oito prestações mensais, com redução de 85% das multas moratórias e dos juros. Para quem optar pelo pagamento em 12 parcelas, a redução será de 70% das multas e dos juros. 

Em relação a dívidas de operações de entrada no Estado com registro ou alteração de documento fiscal no Sistema de Trânsito de Mercadorias (SITRAM) ocorridos entre 1º de dezembro de 2019 e 31 de julho de 2020, assim como débitos lançados por decisões proferidas nesse período, há ainda a opção de parcelar até 18 vezes, com redução de 55% das multas e juros. O valor não poderá ser inferior a R$ 200.

Já o IPVA também poderá ser pago em até três parcelas mensais, com a redução de 100% das multas punitivas e moratórias, bem como os juros. Nesse caso, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50. 

O documento, assinado pelo governador Camilo Santana no fim da tarde de ontem (27) e enviado para a Assembleia Legislativa, prevê ainda o perdão das dívidas de ICMS e de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos e aquelas com limite de R$ 500 que tenham sido inscritas em dívida ativa até 31 de agosto de 2015.

Positivo
Para Alci Porto, diretor técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis chega em momento certo, quando as empresas mais precisam de apoio do Estado. 

“O Refis vem no momento oportuno por várias razões. A primeira é a capacidade de recolhimento de tributos dos empresários que está muito limitada neste contexto da pandemia, diante do fato do faturamento das empresas ter caído significativamente, sendo 80% de queda nas micro e pequenas empresas”, diz.

Ele acrescenta que a renegociação de débitos é uma oportunidade para as empresas reequilibrem suas contas. “Uma nova renegociação permite as empresas retomarem o seu crescimento. O Refis, seja ele no âmbito do tributo ou das taxas e contribuições, são oportunos e necessários, já que 62% dos empregos formais dos cearenses advêm das micros e pequenas”. 

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL-CE), Freitas Cordeiro, também afirma que o projeto de lei é positivo no sentido de tentar amenizar a crise provocada pela pandemia nas empresas. 

“Desde o início da pandemia que eu luto para que a gente tenha um refinanciamento dos tributos, principalmente para as pequenas empresas. É mais um benefício que chega, algo que se soma, porque as empresas estão carentes. Isso é mais um lenitivo, uma possibilidade que se cria para que as empresas possam sobreviver”, pontua.

Freitas pondera que, desde o fim do ano passado, o setor requer ao Governo do Estado um programa de refinanciamento de débitos. “O Estado é refratário a isso, mas estamos vivendo um momento excepcional. Fico satisfeito que está vindo algo neste sentido. É positivo e coroa uma demanda nossa desde o ano passado, uma vez que as empresas já atravessavam um momento difícil na economia”. 

Encontro com Guedes
A secretária Pacobahyba revelou ainda que o ministro Paulo Guedes (Economia) esteve na reunião com os secretários estaduais da Fazenda na última quarta-feira (26) para tentar alinhar os interesses das partes sobre a Reforma Tributária. Mas não obteve sucesso.

Segundo ela, continua o desentendimento sobre os recursos necessários para bancar o Fundo de Desenvolvimento Regional, o qual deve agregar R$ 92 bilhões para evitar, por exemplo, a chamada guerra fiscal entre os estados - prática de concessão de benefícios fiscais dada pelas unidades da federação para atrair investidores. “Esse é um pleito muito forte nosso, do Nordeste”, justifica a secretária, ressaltando que a gestão do comitê que deve conduzir esse fundo também é alvo de debate intenso. 

“Nós temos uma péssima experiência com o comitê gestor do Simples Nacional, no qual a União manda e desmanda, e ficamos sem espaços para nossas demandas”, reforça, sobre a necessidade de mais poder de decisão dos estados. “Resolvendo esses dois pontos, temos um alinhamento com o Governo Federal a respeito da Reforma Tributária”, assegurou a titular da Sefaz, observando que o debate com a União concentra-se nos impostos que envolvem consumo.

Modelo
O padrão de arrecadação pelo destino de onde o produto ou serviço são contratados é indicado como o preferido no debate entre União e Estados, o que deve reforçar a arrecadação do Ceará, segundo avalia Pacobahyba: “como a gente é muito consumidor, a gente vai ser beneficiado”.

No entanto, deve ser estabelecida uma transição para este modelo, que gira entre 5 anos e 10 anos, conforme as propostas. A ideia é reduzir os impactos sobre outros estados, como São Paulo, que trabalha como grande emissor de produtos e serviços. 

Perguntada se o modelo aumenta ou cria algum novo tributo, a secretária afirma que “não existe essa perspectiva”, e sim de unificar os impostos nas três esferas: municipal, estadual e federal. 

Ancorado no modelo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, o modelo ainda deve gerar um impacto positivo de 2% sobre o Produto Interno Bruto nacional. “O qual, em tese, não deve impactar na participação do Ceará, porque o PIB está relacionado à produção”, explica Pacobahyba sobre os efeitos da proposta. Mas, sem nenhuma definição, ela disse que os debates devem continuar semanais com os secretários Waldery Rodrigues Júnior (Fazenda) e José Barroso Tostes Neto (Receita Federal).