Nova lei de renegociação permite rebate de até 95% em dívidas rurais

O presidente da República, Michel Temer, e o presidente do Banco do Nordeste, Marcos Holanda, participam nesta sexta-feira (9), da cerimônia de assinatura do decreto de regulamentação da Lei de Renegociação de Dívidas Rurais (Lei 13340, de 28 de setembro de 2016). Os benefícios incluem descontos que podem chegar a 95% sobre o saldo devedor (nos casos de liquidação) e carência de até quatro anos para pagamento da primeira parcela (nos casos de repactuação).

Com a assinatura do decreto, produtores rurais com operações de crédito contratadas com o Banco do Nordeste até 2011 podem procurar suas agências de relacionamento ou agências itinerantes realizadas nos sindicatos para negociar liquidação ou repactuação de suas dívidas. Ao todo, 860,49 mil operações de crédito são enquadráveis na lei, beneficiando 674,6 mil produtores rurais e perfazendo um total de R$17,019 bilhões. No Ceará, os números chegam a 134,4 mil operações, que beneficiam 95,8 mil produtores rurais e totalizam R$2,3 bilhões. 

As operações enquadráveis são financiadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou com recursos mistos do FNE com outras fontes em contratações para empreendimentos localizados na área de atuação do Banco do Nordeste (região Nordeste e Norte dos estados do Espírito Santo e Minas Gerais) independente do valor, ou realizadas com outras fontes de financiamento de valor até R$200 mil.