Governo cria Código de Defesa do Contribuinte

O governador Cid Gomes sancionou a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição do último dia 29 (quarta-feira). A lei complementar estabelece normas gerais de ordem pública e interesse social, sobre direitos, garantias e obrigações aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração tributária do Estado.

Entre os objetivos do código estão: promover o bom relacionamento entre o fisco e contribuinte; assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes; e garantir que os tributos estaduais sejam apurados, lançados e recolhidos, na forma e prazos fixados na legislação pertinente.

Condecon

A partir da nova lei, o governo também instituiu o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon), "órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, objetivando resguardar as prerrogativas inerentes aos contribuintes".

De acordo com o texto, os membros do Condecon não serão remunerados. Entre as instituições que terão representantes no conselho estão: Fecomércio; Facic; Fiec; Faec; OAB-CE; FCDL; Sefaz; e PGE.