App de Zona Azul em Fortaleza tem publicidade oferecendo pagamento de IPVA não autorizado pela Sefaz

O aplicativo Zul Digital está dentre os credenciados para o pagamento de vagas de Zona Azul em Fortaleza. Por meio de um banner de publicidade no app, a empresa responsável pela plataforma está ofertando o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024, inclusive para o Ceará. A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), no entanto, afirma que apenas os canais oficiais do próprio órgão é que estão aptos a realizar a quitação do encargo.

Desde 2017, a Zona Azul, esquema de estacionamento rotativo de veículos em determinados bairros de Fortaleza, ganhou os meios digitais. Mediante a compra de créditos, o condutor pode deixar o automóvel estacionado em um dos locais disponibilizados por algumas horas.

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Seis aplicativos estão credenciados pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) de Fortaleza para a cobrança da Zona Azul. De acordo com os sites de todas as plataformas autorizadas pelo órgão, apenas o Zul Digital é quem oferta o pagamento do IPVA, desde que o contribuinte abra um banner de publicidade que direciona para o download de outro aplicativo, o Zul+, controlado pelo mesmo grupo.

A plataforma oferece o pagamento do imposto no Pix ou em até 12 vezes em diversas bandeiras de cartão de crédito. Além disso, o contribuinte que optar pelo uso do aplicativo para quitar o IPVA em 2024 passa a concorrer a uma promoção, na qual concorre a prêmios como carro e moto 0 km, além de dez iPhones 15.

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Pagamento do IPVA só pode ser feito por canais oficiais, diz Sefaz

Embora haja a oferta do pagamento por meio da plataforma Zul+, a Sefaz afirma, em nota, que “o único método para quitar o IPVA 2024, seja à vista ou em [até] cinco parcelas, é exclusivamente por meio dos canais oficiais da secretaria”:

• Site oficial;
• Aplicativo Meu IPVA;
• Assistente virtual: (85) 3108-1404 (WhatsApp).

“A Sefaz-CE destaca a importância dos cidadãos garantirem que o número de telefone tenha o selo verde de verificação e esteja registrado como Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará”, completa a secretaria, no caso de contato do contribuinte via WhatsApp.

O órgão ainda acrescenta que, no ato do pagamento do IPVA, o nome do favorecido no boleto precisa constar como Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com CNPJ 07.954.597/0001-52, e também “reforça que não envia guias de recolhimento pelos Correios ou por email”.

A reportagem também procurou a AMC para se pronunciar sobre o anúncio presente no aplicativo credenciado pela autarquia municipal. O órgão se limitou a informar que não tem gerência sobre o IPVA e que cada uma das seis plataformas credenciadas pode “realizar ofertas para captar mais usuários”.

Empresa responsável pelo aplicativo se posiciona

Questionado sobre o assunto, o Zul+, plataforma ligada à empresa Estapar, afirmou à reportagem que tem parceria com a Asteroide Tecnologia e Pagamentos, instituição credenciada na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), "e que está autorizada a viabilizar e assegurar a atuação da plataforma no parcelamento de débitos veiculares em todo território nacional; além de listada nas páginas dos Detrans do Brasil como autorizada a parcelar os débitos veiculares".

A reportagem também perguntou ao aplicativo como funciona o parcelamento dos débitos, ainda que não autorizado pela Sefaz, em até 12 vezes. O aplicativo limitou-se a pontuar que “nada muda pelo que foi determinado pelo Governo”, sem dar maiores detalhes.

Detran-CE afirma não ter responsabilidade sobre negociação com empresa autorizada

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) esclarece em seu site que o parcelamento de débitos de veículos "é uma negociação particular entre o dono do veículo e a empresa autorizada a realizar o parcelamento, não sendo de responsabilidade do Detran".

O órgão recomenda ainda que "antes de efetivar o parcelamento de débitos, o interessado faça uma análise, uma vez que os juros praticados podem variar conforme a opção e a empresa escolhida".

Orientação da Sefaz deve ser seguida

Assim como a maioria dos aplicativos, a parte de “termos e condições” deve ser lida com atenção para evitar que o contribuinte possa ser prejudicado, como explica o professor doutor Max Vizcarra Melgar, especialista em segurança da informação.

“Eles estão utilizando como ferramenta de engajamento para captar mais clientes, marketing, e também coletar dados pessoais. Nos termos e condições da Zul Digital, em um dos itens, diz que a provedora utiliza-se de informações coletar para informar ao usuário sobre produtos, serviços, promoções, estudos, notícias e eventos. A empresa pode utilizar seus dados pessoais com empresas parceiras para oferecer publicidade”, diz o especialista.

Para o professor, é necessário estar atento para a empresa fornecer o serviço no qual ela se propõe, como estabelece a lei 12.737/2012, popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann, como forma de evitar golpes virtuais.

A lei penaliza as pessoas, físicas ou jurídicas, que utilizam os meios cibernéticos para crimes financeiros, inclusive propaganda enganosa, boletos e informações falsas que resultem em prejuízos financeiros, mas só no caso de a empresa não oferecer o serviço”

O especialista finaliza dizendo que o pagamento do IPVA por um aplicativo não autorizado pela empresa que controla o recebimento do imposto está sujeito a riscos, e orienta que o contribuinte utilize somente a Sefaz e os canais oficiais para realizar a quitação do tributo.

"Ao utilizar um canal não oficial, você pode estar sujeito sim a riscos de golpe pelo fato de uma empresa intermediária possa estar em algum processo de falência ou recuperação judicial, por exemplo. (…) [A orientação] é seguir a recomendação da instituição que controla o pagamento do IPVA, no caso a Sefaz. A melhor maneira de se prevenir é seguir o pagamento pelos meios de canais oficiais da Sefaz", pontua Max Vizcarra.