Antecipação do 13º salário de aposentados do INSS trava por impasse no Orçamento

Adiantamento havia sido prometido pelo Governo Federal como uma das medidas para aliviar os impactos econômicos da pandemia

Aposentado passa em frente a agência do INSS
Legenda: Ação pode beneficiar aposentados cuja totalidade das contribuições não foi considerada no cálculo
Foto: Natinho Rodrigues/Diário do Nordeste

Com potencial de injetar R$ 50 bilhões na economia, o anúncio da antecipação do 13º salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) gerou fortes expectativas nos beneficiados diretamente pela medida e em todo o setor produtivo. A execução da iniciativa, porém, esbarra na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, que aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Imbróglio orçamentário

No centro de um imbróglio, o Orçamento 2021 tem recebido uma série de críticas de economistas, políticos e até de técnicos do próprio Governo Federal, por isso a demora na sanção. O projeto chegou a ser chamado de peça de ficção por alguns especialistas.

Sem a sanção do Orçamento 2021, não há execução da antecipação do 13º, que faz parte das ações adotadas pelo Governo Federal para aliviar os impactos da segunda onda do coronavírus no País.

O presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Ricaro Coimbra, explica que o entrave emperra ações do Governo Federal ao longo do ano, sobretudo antecipação de recursos como é o caso do 13º dos aposentados e pensionistas.

Vista externa do Congresso Nacional com um espelho dágua
Legenda: Tramitam vários projetos no Congresso para mudar a sistemática de saque do FGTS
Foto: Agência Senado

"A partir do momento em que se tem dificuldade na sanção do orçamento, sua execução fica parada. São precisos atos autorizativos para utilização do recurso do ano. Quando ele não é sancionado, por causa de ajustes que precisam ser feitos, acabam sendo emperradas algumas ações, principalmente antecipação de recursos. O grande entrave é esse: a execução fiscal do ano", detalha o economista.

Na semana passada, o ministro Paulo Guedes chegou a dizer que a medida seria destravada imediatamente após a aprovação do Orçamento, o que ainda não ocorreu. O 13º dos aposentados é pago em duas parcelas, cada uma depositada na mesma data de recebimento do benefício mensal.

A folha de pagamentos de abril fecha perto da metade do mês, portanto, se o embaraço do Orçamento não for resolvido, é possível que os beneficiários tenham de esperar mais um mês pela antecipação. Caso o problema seja sanado até lá, a primeira parcela deve começar a ser paga no dia 26 de abril.

Calendário de pagamentos do INSS (até um salário mínimo)

 
Número final Competência abril/21 Competência maio/21
1 26/4 25/5
2 27/4 26/5
3 28/4 27/5
4 29/4 28/5
5 30/4 31/5
6 3/5 1/6
7 4/5 2/6
8 5/5 4/6
9 6/5 7/6
0 7/5 8/6

 

Calendário de pagamentos do INSS (acima do piso)

Número final Competência abril/21 Competência maio/21
1 e 6 3/5 1/6
2 e 7 4/5 2/6
3 e 8 5/5 4/6
4 e 9 6/5 7/6
5 e 0 7/5 8/6
 

Várias áreas travadas

O Orçamento 2021 passou pelo Congresso na semana passada, mas ainda não foi sancionado pelo presidente, impedindo a liberação de recursos para várias áreas. O texto vem sendo alvo de críticas pelos cortes em despesas obrigatórias para aumentar as emendas de interesse dos parlamentares, entre outros problemas.

Enquanto o tempo passa, a equipe econômica de Jair Bolsonaro procura uma solução para os vários problemas na peça para que ela possa ser sancionada sem que o presidente incorra no crime de responsabilidade fiscal.

Mas o entrave no adiantamento do 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS é só um dos problemas do atraso na sanção do Orçamento 2021.

Preocupação nos municípios

O consultor econômico-financeiro da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e diretor da Civitas Consultoria, André Carvalho, pontua que o impasse preocupa bastante, principalmente em relação aos municípios do Ceará, que em um dos momentos mais duros em termos de impactos da pandemia, precisam de repasses extraordinários, principalmente na área da saúde.

"Preocupa bastante porque essa indefinição no orçamento em relação a esses repasses de verbas obrigatórias inclui a questão da saúde, então isso nos deixa no escuro em relação à previsibilidade de receitas", comenta.

"O repasse de receitas extraordinárias em 2020, principalmente para a saúde, foi o grande responsável por tentar manter o equilíbrio da gestão fiscal nas finanças municipais. Para além disso, não há nenhuma previsão de repasses extraordinários para reposição de perdas em arrecadação em municípios para 2021, o que também é bastante preocupante", explica ele.

André Carvalho lembra que, no ano passado, o País teve mais de R$ 700 bilhões em déficit primário, boa parte por conta do coronavírus.

"Foram programas como auxílio emergencial, repasses aos municípios e estados e ao Sistema Único de Saúde, auxílios para pequenas e médias empresas. Tudo isso compõe esse déficit. Para 2021, tenta-se não extrapolar os gastos do ano anterior e a inflação. Para isso, reduzem-se alguns elementos de despesas", detalha.

Diante dessa situação, fica a preocupação com os repasses eventuais extraordinários que poderiam vir para municípios, "que estão no centro da situação de crise sanitária, do ponto de vista de saúde e também da questão fiscal", como frisa o consultor econômico-financeiro da Aprece.

Entenda o Orçamento

O Orçamento da União é um planejamento de quanto e como será gasto o dinheiro público federal em um ano. Ele tem autoria do presidente da República, é alterado e votado no Congresso Nacional e volta para sanção do presidente da República, transformando-se em lei.

A partir da sanção, é iniciada a fase de execução, que é a liberação das verbas aprovadas para cada área.

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