População de baixa renda deve ser a mais prejudicada com possível alteração do Minha Casa Minha Vida

Diante à situação fiscal e aos cortes de gastos que ocorrem atualmente, o Governo Federal planeja fazer mudanças no Minha Casa Minha Vida. A extinção da faixa 1 - que é voltada para famílias com renda de até R$ 1,8 mil - do programa, conforme o Sindicato de Habitação, já era uma expectativa do mercado. Para o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon–CE), a situação é preocupante, uma vez que impacta negativamente às pessoas de baixa renda.

Conforme o presidente da entidade, André Montenegro, a atual gestão do Governo Federal é contra qualquer tipo de subsídios, o que, afirma, não deveria ocorrer, uma vez que não há uma distribuição de renda igualitária no país. Desta forma, avalia, os que têm menos dinheiro precisam de atenção especial.

No Ceará, a faixa 1 está decrescendo vertiginosamente. Não houve nenhuma contratação em 2018. É um impacto negativo terrível. Este (Minha Casa Minha Vida) é o único meio que pessoas de baixa renda têm acesso à casa própria. Realmente será um caos para elas", diz André Montenegro, completando que o valor das prestações deve ser acessível a todos.

A ideia do Governo Federal é passar a fornecer vouchers a famílias com renda mensal de até R$ 1.200, que poderão ser utilizados para compra de unidades prontas, construção ou reforma, de acordo com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, em entrevista à Agência Brasil no último dia 3 de novembro.

O valor do voucher vai depender do mercado imobiliário local, mas a pasta trabalha com uma média de R$ 60 mil. Outra novidade é a prioridade a municípios de até 50 mil habitantes. Pela regra anterior, os empreendimentos na faixa 1 eram propostos pelas construtoras e, se aprovados, contratados pela Caixa. A ocupação das unidades cabia às prefeituras.

Segundo André Montenegro, a medida representa um "tiro no pé", porque não haverá um controle do Governo Federal sobre os vouchers.

Dará simplesmente para a pessoas escolherem o local onde quiserem. Uma das vantagens do Minha Casa Minha Vida é que entrega-se os empreendimentos com saneamento básico, energia, com a estrutura mínima para o imóvel funcionar", explica.

Críticas

Um dos principais problemas desse modelo foi a localização dos imóveis - sem a necessidade de vendê-los para o consumidor final e com a unidade praticamente quitada pelo governo, a tendência das construtoras era buscar os terrenos mais baratos para os empreendimentos.

A localização periférica, frequentemente desarticulada de serviços básicos como rede de saneamento e transportes e serviços de educação e saúde, é uma das principais críticas ao Minha Casa Minha Vida.

Além dos efeitos de segregação observados em muitas cidades, a periferização desses empreendimentos é uma das hipóteses da pesquisadora Claudia Eloy, do Observatório Brasileiro de Crédito Habitacional, para a inadimplência observada na faixa 1. Pressionadas por gastos maiores com transporte e acesso mais restrito aos centros urbanos, muitas famílias acabam ficando sem recursos até mesmo para as contas de água e energia.

A violência é outro problema recorrente nos empreendimentos da faixa 1. Pesquisas no Ceará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul identificaram condomínios controlados por facções criminosas e milícias.

Apesar das críticas, a faixa 1 do Minha Casa Minha Vida é reconhecida como um dos principais projetos de política habitacional de interesse social implementados no país, e sua extinção gera preocupação entre especialistas.

Política habitacional

Foi a primeira vez na história da política habitacional brasileira que foram mobilizados subsídios a fundo perdido para populações que não teriam acesso a moradia de outra forma", diz a urbanista Raquel Rolnik, ex-relatora especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU para o Direito à Moradia Adequada.

Segundo ela, essa preocupação sumiu da agenda do atual governo, agravando o que chama de "emergência habitacional" relacionada à vulnerabilidade social imposta pela crise econômica.

A obrigatoriedade de alcançar a baixa renda foi uma das principais diferenças em relação a projetos anteriores, como o BNH. Apesar de ter sido pensado para atender faixas de renda mais baixas, quem acabou ocupando esses imóveis foram famílias de classe média, dada a alta demanda reprimida desse segmento e a falta de subsídios para os mais pobres.

A preocupação agora é que a baixa renda fique novamente para trás. "O risco da retomada [atual] é que ela se concentre nos segmentos de maior renda e na região Sudeste, o que pode gerar pressão sobre os preços inclusive para a baixa renda", afirma Luciana Royer, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP e uma das organizadoras do seminário sobre o MCMV.