TCU arquiva denúncia sobre norma que força médicos a usar plataforma do CFM para atestados
A medida era criticada por gerar insegurança sobre o sigilo dos pacientes
O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou uma denúncia que apurava "possível ilegalidade" na norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que obrigava médicos a usarem a plataforma "Atesta CFM" para emissão, armazenamento e gestão de atestados médicos.
A resolução era para estar valendo desde março deste ano, mas foi suspensa em novembro do ano passado pelo TRF-1, em caráter liminar, e ainda não teve o mérito julgado.
Conforme o colunista Lauro Jardim, do O Globo, o arquivamento no TCU foi publicado no início deste mês. Os ministros julgaram, por unanimidade, a denúncia improcedente.
Eles analisaram argumentos do CFM, que afirmou considerar a fraude de atestados um problema de grandes proporções que afeta toda a sociedade. São estimadas perdas "bilionárias" aos cofres públicos e de empresas, segundo o Conselho.
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Já para o Movimento Inovação Digital (MID), que conseguiu a liminar que suspende a resolução, esse sistema é ilegal, pois a competência para regulamentar documentos de saúde é do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Eles ainda apontam que há insegurança jurídica sobre o sigilo e a proteção dos dados dos pacientes.
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