Regulamentação de Zeis prioritárias em Fortaleza é aprovada na Câmara após cinco anos de tramitação

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quarta-feira (1º), a regulamentação de dez Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) consideradas prioritárias na Capital. O andamento é resultado de cerca de 15 anos de luta pela normatização, necessária para a consolidação das diretrizes previstas no Plano Diretor de 2009, sendo cinco deles apenas no âmbito legislativo. 

Os vereadores apreciaram, nesta data, projetos das gestões Roberto Cláudio e José Sarto, enviados em 2020 e em 2023 para a Casa. São contempladas pelas medidas as seguintes regiões:

• Zeis Dionísio Torres;
• Zeis Lagamar;
• Zeis Bom Jardim;
• Zeis Poço da Draga;
• Zeis Moura Brasil;
• Zeis Pirambu;
• Zeis Pici;
• Zeis Serviluz;
• Zeis Mucuripe;
• Zeis Praia do Futuro II-B.

Com a aprovação, a expectativa é fortalecer a permanência dos moradores já consolidados nessas áreas, realizar a regularização fundiária a partir de parâmetros específicos e outros benefícios. 

É a culminância de um processo de luta de cinco anos, com várias movimentações que a gente teve que fazer para garantir essa vitória, de assegurar na legislação municipal um zoneamento especial voltado para a realidade de cada Zeis. Isso é uma prorrogativa do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade.

Ele e outros representantes das Zeis ajudaram a construir as emendas que adequaram de maneira mais direta os projetos originais aos interesses dos moradores dessas áreas. As propostas tramitaram na Comissão Especial do Plano Diretor na Câmara até o fim de 2024.

A legislatura mudou e foi necessário iniciar mais uma rodada de diálogo pela aprovação. 

“A gente realizou um ato aqui na Câmara e conseguiu falar com o presidente da Casa (Léo Couto, do PSB). A partir daí, teve uma série de articulações de bastidores para que fosse consultado o Iplanfor (hoje, Ipplan), a Habitafor, a PGM e o gabinete do prefeito para que tirasse todos os entraves em relação à aprovação final”, lembrou Rogério Costa. 

Nessa terça (30), segundo o representante da Zeis Bom Jardim, os movimentos sociais foram recebidos pelo prefeito Evandro Leitão (PT), ocasião em que foi comunicado que os projetos entrariam em pauta.

Articuladora do movimento desde antes da vereança, Adriana Gerônimo (Psol) comemorou o desfecho. "Isso não é o fim de uma luta. A partir de agora, a gente vai lutar para efetivar essas Zeis, garantir melhoria habitacional, regularização fundiária, geração de trabalho e renda e que o trabalho social continue nessas Zeis. Hoje é um momento de fortalecimento para essas pessoas que, há 16 anos, lutam pelas Zeis", comentou. 

O que dizem os projetos

Todos os Projetos de Lei Complementar (PLCs) aprovados têm como finalidade a normatização especial de parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo em suas respectivas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). 

Esse é um dispositivo previsto no Plano Diretor de Fortaleza, de 2009, que representa porções de território – público ou privado – destinadas prioritariamente à promoção da regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda existentes. 

Cada texto deve determinar parâmetros urbanísticos especiais a serem aplicados nas Zeis específicas, como os lotes padrões (com áreas mínimas e máximas), as normas mínimas de construção de unidades habitacionais, os tipos de usos compatíveis dentro das Zeis e a definição de índices sobre uso de imóvel para fins comerciais.

Acesse detalhes dos projetos aprovados:

• Zeis Dionísio Torres: neste link;
• Zeis Lagamar: neste link;
• Zeis Bom Jardim: neste link;
• Zeis Poço da Draga: neste link;
• Zeis Moura Brasil: neste link;
• Zeis Pirambu: neste link;
• Zeis Pici: neste link;
• Zeis Serviluz: neste link;
• Zeis Mucuripe: neste link;
• Zeis Praia do Futuro II-B: neste link.