Prefeituras devem receber cerca de R$ 1,5 bilhão em emendas no ano de 2025; veja municípios beneficiados

Ainda que a votação do Orçamento de 2025 no Congresso Nacional esteja pendente, já é possível projetar o volume de recursos que os entes federados receberão no próximo ano em emendas parlamentares impositivas. Somente as prefeituras cearenses já somam cerca R$ 1,5 bilhão em recursos contidos nos relatórios setoriais de despesas e receitas do governo. 

A maior cota, naturalmente, será destinada à saúde. A bancada cearense reservou pelas emendas RP7, de execução obrigatória, mais de R$ 220 milhões, divididos entre as atenções Primária (via PAP, a fim de atender ao piso constitucional para a área) e de Média e Alta Complexidade (MAC). 

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O grupo também indicou R$ 600 milhões em emendas RP2, cuja execução não é obrigatória e depende de articulação com os ministérios. 

As contas também devem receber complementações de emendas individuais. Deputados e senadores garantiram recursos diretos a 34 municípios no valor de R$ 66 milhões, distribuído em vários setores de administração.

É o caso de Baturité, Guaramiranga, Quixeré, Ipaporanga, Jaguaruana, Fortaleza, Uruoca, Amontada, Santa Quitéria, Paramoti, Granja, Chaval, Chorozinho, Aratuba, Acaraú, Bela Cruz, Itarema, Umirim, Sobral, Novo Oriente, Independência, Alto Santo, Boa Viagem, Catunda, Itatira, Mombaça, Quiterianópolis, Itapipoca, Jijoca de Jericoacoara, Barreira, Capistrano, Jaguaribara, Mulungu e Tururu.

Há, ainda, envios que não são específicos para as prefeituras, uma vez que algumas das ações descritas nos documentos são de responsabilidades de três ou duas esferas de governo, mas rateio pode agregar as instâncias menores.

Além das cidades citadas na descrição da indicação, há R$ 1,4 bilhão disponível para reforçar ações locais via programas executados integralmente ou em parte pelas prefeituras. Nesses casos, as coordenadas geográficas da execução do dinheiro podem ser acessadas posteriormente pelo Portal da Transparência. 

Desse total, R$ 611 milhões devem ser destinados ao caixa de hospitais públicos, às redes de atenção básica e especializada de saúde, à saúde bucal, a políticas sanitárias nos lares e outros. 

Mas os programas contemplados não se restringem a essa área, abrangendo ainda ações relacionadas ao transporte escolar, à educação básica, à qualificação viária, ao fomento à cultura, a melhorias sanitárias domiciliares contra doenças, ao turismo, à proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e muitos outros.  

Relatórios setoriais

Os deputados e senadores cearenses são privilegiados quando o assunto é o custo de emendas impositivas. No Nordeste, o Ceará fica em segundo lugar, com 225 emendas (individuais e de bancada) no total de R$ 3.737.074,4, atrás apenas da Bahia. Já no Brasil, figura em terceiro lugar no rol liderado por São Paulo.

Para 2025, o Congresso Nacional contará com R$ 24,7 bilhões em emendas individuais e R$ 14,3 bilhões para as de bancadas. Assim, cada deputado terá R$ 37,3 milhões para emendas individuais e cada senador, R$ 68,5 milhões. Cada bancada estadual terá R$ 528,9 milhões.

Os recursos citados no levantamento do PontoPoder foram localizados nos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025, mas nem todos os documentos preveem verbas para execução em solo cearense. As áreas englobadas são:

• Infraestrutura, Minas e Energia  
• Saúde  
• Educação e Cultura 
• Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente 
• Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca 
• Cidades  
• Turismo  
• Ciência & Tecnologia e Comunicações 
• Assistência Social e Família 
• Esporte 
• Mulheres e Direitos Humanos 
• Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio 
• Defesa  
• Trabalho e Previdência  
• Justiça e Segurança Pública  
• Poderes de Estado e Representação

A área de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio voltada para os municípios foi outra área que recebeu mais reforços dos parlamentares cearenses. Foram indicados R$ 270 milhões, a maioria em transferências especiais, nessa ala.

Chama atenção também a reserva de emendas que podem ser compartilhadas com as prefeituras para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com R$ 22 milhões; o setor de Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, com R$ 18 milhões; a Educação e Cultura, com R$ 9,5 milhões; e as ações voltadas para Mulheres e Direitos Humanos, com R$ 8,5 milhões.

Orçamento travado

O ano de 2025 vai começar com uma série de restrições nos Três Poderes pelo fato de o Orçamento do próximo ano ainda não ter sido votado no Congresso. A matéria ainda aguarda a apresentação do relatório final pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Isso pode ocorrer após o fim do recesso parlamentar, em 2 de fevereiro, ou em reunião extraordinária nesse intervalo. A previsão inicial era de que a discussão fosse concluída em 13 de dezembro, mas o pacote de corte de gastos enviado pelo Planalto e a votação tardia do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 frustraram o planejamento. 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs uma série de requisitos para garantir o bom uso, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. Isso demandou uma força-tarefa do Legislativo para aprovar novas regras para o manejo desses recursos, sancionadas pelo presidente Lula (PT) no fim de novembro, e incorporá-las à discussão orçamentária de 2025.

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"O objetivo não é retardar o processo, mas assegurar um documento que de fato retrate as prioridades nacionais, o equilíbrio das contas públicas e o compromisso com as metas de médio e longo prazos. Apreciar a peça mais importante do parlamento merece cuidado e tempo e, por isso, o nosso relatório ficará para apreciação após o recesso parlamentar", disse o relator Angelo Coronel.

Após aval da CMO, o projeto ainda precisa ser submetido a uma sessão conjunta do Congresso Nacional. No relatório preliminar, as receitas e despesas do próximo ano são fixadas em R$ 5,866 trilhões. O projeto prevê crescimento real de 2,64% no Produto Interno Bruto (PIB), inflação acumulada de 3,3% e taxa básica de juros (Selic) média de 9,61% ao ano.

Sem um desfecho até 31 de dezembro, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias, até o limite previsto no projeto original enviado ao Parlamento. São exemplos a alimentação escolar, o piso de atenção primária à saúde e os benefícios previdenciários.