PGR pede que STF suspenda MP assinada por Bolsonaro que muda Marco Civil da Internet

Na avaliação de Augusto Aras, a mudança "dificulta a ação de barreiras" que evitem a divulgação de conteúdo criminoso

Augusto Aras
Legenda: O parecer da PGR foi entregue à Corte para embasar a discussão de ações em que partidos políticos pedem que o STF suspenda a MP
Foto: STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a medida provisória (MP) que alterou o Marco Civil da Internet, assinada por Bolsonaro na véspera dos atos do dia 7 de setembro. As informações são do O Globo

Na prática, a mudança dificulta a ação das redes sociais para remover conteúdos publicados por usuários, dificultando a retirada de desinformação das redes. Na avaliação de Aras, a MP "dificulta a ação de barreiras" que evitem a divulgação de conteúdo criminoso e de discurso do ódio.

Ao divulgar a informação sobre a medida, na última segunda-feira (6), a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) afirmou que o objetivo era de combater a “remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.

"Ficarão assim disciplinados de modo mais concreto os direitos dos usuários à liberdade de expressão e à ampla defesa e ao contraditório no ambiente das redes sociais", disse em nota. 

Aras defendeu no pedido uma discussão mais aprofundada sobre o tema, tanto no Congresso como no próprio STF. O parecer foi entregue à Corte para embasar a discussão de ações em que partidos políticos solicitam que o Supremo suspenda a MP.

"É prudente que o tema seja amplamente debatido tanto no âmbito do próprio Congresso Nacional — sede própria para discussões que envolvam elevado grau de accountability —, quanto, no julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade, por técnicos, por representares da sociedade civil e pelas próprias empresas que hospedam os conteúdos das redes sociais, a fim de que confiram subsídios e elementos técnicos indispensáveis para a correta compreensão e solução da matéria sob o ponto de vista das inconstitucionalidades arguidas", escreveu o procurador-geral.

Debate no Congresso

Ele ainda destacou que já há um projeto de lei sobre o tema em discussão no Congresso. "Aliado a isso, tenha-se em mente que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020 — denominado 'Lei das Fake News' —, que visa a disciplinar matéria abrangida pela medida provisória ora impugnada, sendo prudente que se aguarde a definição sobre os valores contrapostos, após amplo e legítimo debate, na seara apropriada."

Apesar de vigorar desde a data da edição feita pelo presidente, uma medida provisória precisa ser aprovada pelas casas legislativas federais para continuar a ter efeito após o período de 60 dias. Devido ao caráter imediatista da ferramenta, Aras argumentou que o prazo para as empresas se adequarem à mudança foi curto.

"A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais", destacou.

O procurador-geral deseja que a suspensão da medida valha até uma decisão definitiva do STF, quando poderá manter ou invalidar a medida provisória. As ações, apresentadas pelos partidos PSB, Solidariedade, PSDB, PT, Novo e PDT, são relatadas pela ministra Rosa Webe. A Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram contra as ações.