‘PEC da Blindagem’: o que diz a proposta que trata de investigações contra deputados e senadores
Proposição vem sendo defendida por parlamentares da oposição e foi tema de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na terça (27)
A mudança nas regras para investigação contra deputados federais e senadores voltou à pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. O assunto foi retomado em reunião entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) e os líderes de bancada do parlamento federal na terça-feira (27).
A retomada da discussão acontece pouco mais de um mês depois dos deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) serem alvo de mandados de busca e apreensão autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os endereços dos parlamentares que foram alvo da Polícia Federal, estão os gabinetes de Jordy e de Ramagem na Câmara dos Deputados — eles foram alvos das operações Lesa Pátria e Operação Vigilância Aproximada, respectivamente. Líder da Oposição na Câmara dos Deputados, Jordy é inclusive um dos defensores das mudanças.
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Uma das principais alterações propostas trata exatamente dos mandados de busca e apreensão contra congressistas. A proposição pretende estabelecer uma nova regra na qual seria necessária a autorização do Congresso Nacional para a execução dos mandados.
Alterações nas normas que tratam do foro por prerrogativa de função — conhecido como foro privilegiado —, além da definição de novas regras a respeito do acesso aos inquéritos policiais, também estão no radar dos defensores da proposição — apelidada de 'PEC da Blindagem'.
Quais as mudanças propostas?
O texto ainda está em construção e deve ser apresentado como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE). Por enquanto, ele tenta angariar apoio à proposição, já que são necessárias 171 assinaturas para apresentar uma PEC no Congresso Nacional.
O principal ponto defendido pela proposta é a determinação de que parlamentares federais não poderão ser alvo de mandados de busca e apreensão durante o recesso legislativo — como foram os casos das operações contra Jordy e Ramagem.
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Isso porque seria necessária a autorização da Mesa Diretora do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados — a depender de qual cargo ocupado pelo parlamentar investigado — para que a autoridade policial possa executar os mandados de busca e apreensão.
Ainda segundo o texto da proposição, a Mesa Diretora terá até 10 dias para analisar o pedido de busca e apreensão, que poderá ser negado. A necessidade de autorização começa a valer antes mesmo da posse do parlamentar, sendo necessária a partir da diplomação do eleito.
Outros pontos ainda podem ser acrescentados no texto da PEC. Um deles trata do acesso dos parlamentares aos inquéritos policiais no qual são investigados. A intenção é que a proposta autorize acesso "amplo e irrestrito" aos inquéritos, inclusive aos trechos sigilosos.
O acesso poderia ocorrer, inclusive, antes dos mandados de busca e apreensão e das análises de materiais apreendidos — o que pode impedir a produção de provas durante a investigação.
Líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento (BA) disse que o acesso garante "a ampla defesa". "Não pode ter sigilo para a parte, que não pode ser processado sem saber do que está sendo acusado, sem saber as provas que tem. Senão, como ela pode se defender? É cumprir o devido processo legal", disse em entrevista ao O Globo.
Outras proposições em análise
Estas, contudo, não são as únicas mudanças legislativas sob análise do Congresso Nacional. As medidas propostas pela "PEC da Blindagem" somam-se a outras que já tramitam no parlamento federal. Uma delas trata de mudanças a respeito do foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado.
O instrumento constitucional prevê prerrogativa do Supremo Tribunal Federal para julgar processos contra deputados federais e senadores, desde que as ações tenham ocorrido durante o mandato dos parlamentares e tenham relação com o cargo exercido por eles.
Está em tramitação, no Senado, um texto que propõe o fim do foro privilegiado em casos de investigações contra parlamentares por crimes comuns. Contudo, alguns parlamentares defendem que mesmo as análises de crimes relacionados aos mandatos devem começar em instâncias inferiores do Judiciário, como o Tribunal Regional Federal (TRF). A meta é ter mais possibilidade de recursos, já que, antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), os casos passariam ainda pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Outra PEC que também trata sobre investigações contra congressistas teve requerimento apresentado para desarquivamento no final de fevereiro. A PEC 3/2021 — também apelidada de "PEC da Blindagem" ou "PEC da Impunidade" quando tramitou na Câmara dos Deputados no início de 2021 — foi apresentada após um congressista ser alvo de investigações. Naquele ano, o então deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) foi preso em flagrante após ser alvo de mandado de busca e apreensão.
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A proposta teve um início de tramitação relâmpago. Ela chegou à Câmara dos Deputados no dia 24 de fevereiro de 2021, mesmo dia em que foi votada — e aprovada — a admissibilidade da proposta. A perspectiva é de que a análise de mérito seja feita já no dia seguinte, dia 25 de fevereiro, no plenário da Casa.
Contudo, sem acordo entre as maiores bancadas e com mobilização de setores da sociedade contra a proposição, acabou sendo remetido à comissão especial, onde acabou não avançando.
A PEC 3/2021 restringe os casos nos quais parlamentares podem ser presos em flagrante, além de estabelecer que estes devem permanecer sob custódia da Polícia Legislativa, e não da Polícia Federal como ocorre atualmente. A Polícia Legislativa também passaria a acompanhar, obrigatoriamente, quaisquer mandados de busca e apreensão efetuados nas dependências do Congresso Nacional.
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A proposição também limita os poderes do STF. Ela determina, por exemplo, que quaisquer decisões que "interfiram no mandato parlamentar", como mandado de prisão contra um congressista, só poderão ser feita em determinação do plenário do STF, ficando vedadas decisões monocráticas — apenas de um ministro do Tribunal — ou mesmo vindas de uma das Turmas do Supremo.
Também ficariam proibidos os afastamentos de parlamentares dos mandatos por decisão judicial.
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