Entenda o que é foro privilegiado e como funciona no Brasil
O mecanismo permite que presidentes, governadores e outras autoridades tenham suspeita de crime analisada por tribunais superiores
Quando finalizar o seu mandato no dia 31 de dezembro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro (PL) ficará sem foro privilegiado pela primeira vez em 30 anos. Essa perda significa que o atual mandatário não terá mais o direito de ter os processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Antes disso, ele deveria ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e era preciso que a Câmara dos Deputados desse aval a um eventual julgamento do STF. No caso do atual presidente, ele possuía foro privilegiado desde que assumiu uma vaga na Câmara dos Deputados, no início da década de 1990.
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Com o fim do mandato presidencial, todas as ações que envolvem Bolsonaro devem, portanto, descer para as instâncias ordinárias da Justiça e ele será julgado pela Justiça comum.
Mas o que é o foro privilegiado?
Mais conhecido como foro privilegiado, o nome mais apropriado para este mecanismo é foro por prerrogativa de função. A Constituição atribui a tribunais específicos o poder de processar e julgar ocupantes de cargos políticos e funcionais. Portanto, este foro está vinculado ao cargo e não à pessoa que o ocupa.
Segundo levantamento da Câmara dos Deputados, quase 60 mil pessoas possuem direito ao foro privilegiado no Brasil atualmente. A previsão abarca ocupantes de 40 tipos de cargos, tanto eletivos como funcionais, nas três esferas do governo - federal, estadual e municipal.
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A principal finalidade deste mecanismo é proteger o exercício do mandato ou da função pública. O entendimento constitucional é que é de interesse público que quem ocupa estes cargos não seja perseguido pela função que exerce.
Além disso, o foro também protege os julgadores, já que os tribunais superiores são considerados mais independentes e livres de eventuais pressões que poderiam ser feitas por autoridades caso os processos fossem julgados em instâncias inferiores.
O foro vale apenas enquanto durar a função no cargo ou mandato e quanto a "crimes praticados no cargo e em razão do cargo", segundo entendimento do STF.
Em 2018, por exemplo, houve uma mudança na legislação na qual processos envolvendo deputados federais e senadores, mas que não possuem relação direta com a função parlamentar, não possuem mais direito de ser julgados em tribunais superiores.
Quem tem direito ao foro privilegiado?
São julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
- Presidente e vice-presidente;
- Ministros de Estado;
- Senadores e deputados federais;
- Integrantes de tribunais superiores E do Tribunal de Contas da União; e
- Embaixadores.
São julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ):
- Governadores;
- Desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais;
- Integrantes dos tribunais de Contas estaduais e municipais;
- Integrantes dos tribunais regionais, como como TRF, TRT e TRE;
- Integrantes do Ministério Público que atuam em tribunais superiores.
São julgados pelo Tribunal de Justiça estadual:
- Prefeitos;
- Promotores e procuradores de Justiça.
São julgados pelo Tribunal Regional Federal (TRTs):
- Juízes federais, do Trabalho e militares;
- Procuradores da República e integrantes do Ministério Público que atuam na segunda instância.
Só existe no Brasil?
O foro privilegiado não é exclusividade do Brasil. Outros países também possuem mecanismos similares para as autoridades do País. Segundo levantamento da Câmara, entre as nações que possuem prerrogativa de foro estão Alemanha, Argentina, Áustria, Dinamarca, Espanha e Argentina, dentre outros.
Contudo, na maioria destes países, há um menor número de cargos abarcados pela previsão de foro privilegiado.
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